Tebet: Pec da Blindagem é risco à democracia e não interessa ao país
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, criticou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, na forma como foi aprovada pela Câmara na noite de terça (16). “Esta pauta da Pec da Blindagem não atende ao interesse do povo brasileiro”, afirmou a ministra, que defendeu a votação de propostas “que são do interesse do povo brasileiro”, entre as quais citou a isenção no Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A Pec da Blindagem foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, na terça à noite. O texto original previa que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara, em votação secreta. Durante a madrugada desta quarta (17), entretanto, foi derrubado o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados. O termo “secreto” foi derrubado por falta de quórum durante a votação de um destaque. Foram 296 votos a favor, mas o mínimo necessário para manter a regra era de 308 votos. Tebet classificou como “um risco à democracia como a conhecemos” a tentativa de alguns parlamentares de votar novamente, ainda nesta quarta, o mesmo destaque no texto, sob a alegação de que os deputados estavam dormindo quando o tema foi a votação. “O voto secreto foi derrotado legitimamente pelos parlamentares que foram contra essa peça”, afirmou. Ela disse esperar que os deputados repensem a estratégia e não “rasguem” o Regimento Interno e a Constituição, recolocando um tema já derrotado em nova votação. A ministra disse esperar que a Pec da Blindagem seja rejeitada pelo Senado. “O Brasil precisa de um sistema bicameral exatamente para isso, quando uma Casa falha, tem a outra para revisitar e dizer ‘à luz da Constituição, da lei e da moralidade pública, isso não pode passar, porque isso afronta diretamente o povo brasileiro’”, destacou Tebet. As falas foram proferidas durante um seminário sobre risco fiscal judicial, organizado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU). Politica
Ato em SP condena anistia e defende democracia e soberania nacional
No Dia Internacional da Democracia, o Fórum pela Democracia realizou na noite dessa segunda-feira (15), no teatro da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o Tuca, a 12ª edição do ato Direitos Já! – Em Defesa da Democracia e da Soberania Nacional. Criado em 2019 como resposta à escalada autoritária no Brasil, o movimento Direitos Já! atuou na articulação da frente ampla que apoiou o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022. Participaram do ato de ontem lideranças políticas de diferentes partidos, representantes da sociedade civil, artistas, intelectuais, juristas e líderes religiosos. O idealizador e coordenador-geral do movimento, Fernando Guimarães Rodrigues, leu um manifesto em defesa da democracia, da soberania nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a ingerência dos Estados Unidos no Brasil e a anistia daqueles que atacaram o regime democrático no país. “Derrotamos uma tentativa de golpe de Estado desfechada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados que, processados nos termos da lei, foram condenados por seus crimes. Contudo, a Justiça brasileira enfrentou uma agressiva tentativa de ingerência do presidente norte-americano Donald Trump em favor dos golpistas, com a imposição de tarifas de 50% às exportações brasileiras e um ataque indigno e ilegal ao ministro relator do caso na Corte Suprema”, disse. O manifesto propôs às forças democráticas do país uma grande mobilização em defesa da liberdade, dos direitos fundamentais e da soberania nacional. “Que a celebração do Dia Internacional da Democracia seja um marco da mobilização necessária para garantirmos a sobrevivência da liberdade, dos direitos fundamentais e da nossa soberania nacional que deriva da vontade popular e está definida na Constituição Federal”. Anistia De acordo com o manifesto, a pressão antidemocrática do governo norte-americano contra o Brasil resultou de articulações da família Bolsonaro e de parlamentares aliados, que estimularam a intervenção na política brasileira. “[Esses] são verdadeiros atos de traição aos interesses do nosso país. Agora, diante da condenação dos golpistas pelo STF, pressionam deslealmente o Congresso por uma anistia anticonstitucional para eles e para os que tentaram criar o caos com a depredação das sedes da Suprema Corte, do Parlamento e do Executivo em 8 de janeiro de 2023”. “O direito, contudo, já considera que anistiar quem violou as regras democráticas, e sequer reconhece a sua legitimidade, é a outra face do golpismo, que favorece a possibilidade de que novos ataques sejam desferidos contra o regime sem que os autores paguem por seus crimes”, diz o documento. Secretário-geral da ONU Em mensagem enviada aos organizadores do ato, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, defendeu a democracia e disse que viveu na pele uma ditadura. “Nossa legitimidade e nosso propósito derivam daqueles a quem servimos. Reafirmaremos a democracia como uma força de dignidade, inclusão e paz. E trabalhemos juntos para que ela produza resultados para todos. Uma democracia que exclui não é democracia. Aos que buscam desacreditar ou enfraquecer a democracia, digo o seguinte: eu vivi sob uma ditadura. E junto a muitos outros, ajudei a reconstruir a democracia em Portugal. E sei a diferença”. Momento difícil O ministro do STF, Gilmar Mendes, destacou o momento difícil pelo qual passa a democracia brasileira. Ele ressalvou, no entanto, que as instituições do país têm conseguido resistir aos ataques. “Raramente, nós vivemos um momento tão difícil nesses 40 anos de democracia, 37 anos da Constituição de 1988. Mas as instituições têm sabido ser resilientes e é fundamental o apoio da sociedade civil ao Supremo e a todas as instituições nacionais”, disse. Mendes que esteve presente no início do evento e deixou a mensagem gravada. Traição Último a discursar no ato, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, classificou como traidores os autores da tentativa de golpe e elogiou a Justiça por tê-los condenado à cadeia. “Se perdendo a eleição tentaram dar um golpe, imagine se tivessem ganho a eleição. E o pior: mesmo fora do governo, continuam trabalhando contra o interesse do povo brasileiro lá fora, espalhando fake news para prejudicar o emprego e as empresas no Brasil”. “Não pode haver delito maior para um político do que tramar contra a democracia brasileira. Então, fez muito bem o Poder Judiciário”, acrescentou. Alckmin encerrou sua fala lembrando uma das frases memoráveis de Ulysses Guimarães. “[Vim] trazer um abraço muito carinhoso, matar saudades de muitos aqui, conhecer amigos novos e lembrar o saudoso Doutor Ulysses: Traidor da Constituição é traidor da pátria. Viva a democracia”. Politica
Lula diz ao New York Times que soberania e democracia são inegociáveis
Em artigo publicado hoje (14) no jornal The New York Times com o título Democracia e Soberania Brasileiras São Inegociáveis, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu os argumentos do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a respeito do tarifaço imposto aos produtos brasileiros pelos Estados Unidos. Lula ressaltou que nos últimos 15 anos, os Estados Unidos registraram um superávit de US$ 410 bilhões nas relações comerciais com o Brasil. Também disse que não há excessos nas cobranças de tarifas por parte do Brasil e que aproximadamente 75% das exportações aos Estados Unidos para o Brasil são isentas de impostos. O presidente brasileiro defendeu o multilaterialismo como melhor caminho para as relações entre os países, apontou os números favoráveis aos Estados Unidos na balança comercial entre os dois países e disse que a decisão de taxar os produtos brasileiros é política. Ao tratar a questão como política, Lula fez uma forte defesa da soberania brasileira e do judiciário. Ele criticou tanto as acusações de Trump de perseguição ao ex-presidente – condenado a 27 anos de cadeia por tramar um golpe de estado –, quanto os esforços de regulamentação das chamadas big techs, grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos. Outro ponto defendido pelo presidente Lula foi a implementação do sistema de pagamentos digital, o PIX, que possibilitou a inclusão financeira de milhares de cidadãos e empresas do país. Além de facilitar as transações e estimular a economia. A Amazônia foi outro tema tratado pelo brasileiro no artigo, recordando que nos últimos dois anos a taxa de redução do desmatamento caiu pela metade e que, no ano passado, a polícia brasileira apreendeu milhões de dólares utilizados em esquemas criminosos contra o meio ambiente. Por fim, o presidente Lula reafirmou a disposição de o Brasil negociar o tema das tarifas com os Estados Unidos, recordou que os dois países mantêm relações há mais de 200 anos, sendo que as diferenças ideológicas não podem prejudicar o trabalho conjunto das duas nações. Clique aqui e leia a íntegra do artigo Politica
Desfile de 7 de Setembro expõe o vazio do governo Lula e o desânimo da população
O desfile cívico-militar de 7 de setembro deste ano, que deveria ser uma grande celebração da Independência do Brasil, mais uma vez evidenciou o cenário de estagnação política e o esvaziamento do apoio popular ao governo Lula. Em Brasília, a presença irrelevante de público nas arquibancadas mostrou o afastamento da população, cansada de um governo que pouco entrega e muito empobrece o país. Apesar da tradicional pompa oficial, com a presença de ministros e das Forças Armadas, as arquibancadas estavam praticamente vazias. Imagens aéreas mostram um público reduzido e frio, especialmente para um feriado tão simbólico. Mesmo com a convocação de assessores e militantes para preencher o evento, não foi possível mascarar o fracasso do governo em mobilizar efetivamente a sociedade. O presidente Lula, ao invés de realizar um discurso firme e vibrante pela soberania nacional, limitou-se a acenar timidamente para um público distante e desinteressado, reforçando a sensação de desconexão com a população. Essa desconexão reflete também nas ruas, onde as mesmas manifestações oficiais não conseguem mais atrair apoio expressivo popular. A falta de entusiasmo popular expressa no desfile é um sintoma claro da crise política e econômica que o Brasil atravessa. Enquanto líderes da oposição e movimentos de direita ocupavam as ruas em diversas capitais, ecoando críticas veementes ao Supremo Tribunal Federal e pedindo anistia para presos políticos, o governo atual segue isolado em sua própria bolha. Este 7 de setembro reafirma a necessidade urgente de mudança e renovação política no país. O descaso da gestão Lula, marcado pelo discurso vazio e pelos resultados pífios, isolou ainda mais o governo diante do povo brasileiro.
Campanha quer valorizar papel do jovem na defesa da democracia
Valorizar os jovens e seu papel na defesa da democracia, além de fortalecer a expressão como manifestação cultural e ferramenta de transformação social. Essa é a ideia da campanha Amplifique Democracia, lançada nesta semana pelo Ministério da Cultura. A ação é coordenada pelo Instituto Trocando Ideias, que dá apoio técnico no auxílio e execução de políticas públicas para a cultura. Um dos propagadores dessas ações são os agentes Cultura Viva, jovens de 18 a 24 anos formados pela rede de Pontões de Cultura, que atuam no mapeamento, diagnóstico, formação, articulação e mobilização da rede de Pontos de Cultura no país. Além deles, os Agentes Territoriais de Cultura desenvolvem ações de mapeamento participativo, comunicação e mobilização social, além de receberem formação voltada ao desenvolvimento cultural e territorial de suas comunidades. Uma extensa programação foi destaque neste fim de semana com o Circuito Cultura Viva Hip-Hop, no Rio de Janeiro. Shows, batalhas de rimas e oficinas marcaram o evento. Lideranças do Hip-Hop aproveitaram a ocasião e se reuniram com gestores públicos para debater sobre políticas culturais. Cultura
DR com Demori: Edinho Silva fala sobre Trump, democracia e rumos do PT
O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, é o convidado do próximo programa DR Com Demori. Na entrevista, o ex-prefeito de Araraquara (SP) reflete sobre as conquistas e os desafios que a legenda tem pela frente, especialmente diante do crescimento do fascismo no mundo. Além disso, Edinho comenta o impacto das políticas econômicas do governo Trump aplicadas ao Brasil. A atração vai ao ar às 23h desta terça-feira (26), na TV Brasil. Com início na militância em movimentos sociais ligados à igreja católica, Edinho Silva trilha uma carreira política em ascensão. Eleito novo presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), ele assume a legenda em um momento decisivo. “Tenho dito que o desafio imediato, que é, no mínimo, uma luta de médio prazo, é a derrota do fascismo no Brasil”, afirma. Edinho Silva é o entrevistado desta semana do DR com Demori – Paulo Pinto/Agência Brasil Outro ponto destacado por Edinho é a necessidade de reconstruir a base do partido. “O PT precisa voltar a ter presença junto à nossa base social, junto às periferias, organização por local de trabalho e moradia. Ou seja, precisa voltar a ‘nuclear’. Eu acho que isso enfraqueceu muito”, diz. Edinho também comenta as ofensivas do governo dos Estados Unidos contra o Brasil que, para ele, são preocupantes para a conjuntura global. “O que me preocupa é que o Trump está semeando a terceira guerra mundial. Só que ela não será bélica, mas econômica. Ele vai provocar quebradeira em países com economias mais frágeis, menos diversificadas. Portanto, vai aumentar a pobreza no mundo. Porém, vai afetar uma parte da economia americana também”, analisa. Na entrevista ao DR Com Demori, o presidente do PT avalia que a democracia brasileira tem demonstrado sua resiliência, apesar das tentativas de golpe. “Mesmo com toda a nossa fragilidade do ponto de vista histórico, o Brasil tem instituições que funcionam”, assegura. Após a exibição na TV Brasil, o DR com Demori também fica disponível, na íntegra, no Youtube e no aplicativo da TV Brasil Play. O programa é transmitido em áudio, simultaneamente, na Rádio MEC, e as entrevistas ficam disponíveis em formato de podcast no Spotify. Politica
Viva Maria: Música e democracia em pauta no Festival COMA
Saudações de paz e bem a todas as pessoas que neste momento, assim como os líderes europeus, estão unidas na esperança de um cessar-fogo imediato entre a Rússia e a Ucrânia! Viva Maria espera, ardorosamente, que o encontro entre os presidentes Trump-Putin possa se desdobrar num acordo de paz “justo e duradouro” para a Ucrânia. Essa é também a expectativa da premiê da Itália, Giorgia Meloni, que fez questão de afirmar seu apoio em palavras: ( aspas ) “Podem contar com a Itália, estamos ao lado da Ucrânia.” Como ela, o presidente da França, Emmanuel Macron, apelou para uma paz robusta e permanente na Ucrânia. Que assim seja ! E quem com toda certeza se une essas manifestações pela paz é a amiga Michelle Cano, produtora, gestora de eventos culturais e co-fundadora e CEO do Festival COMA que celebra a feliz parceria entre consciência, música e arte. Este ano , COMA se integra a temporada Brasil e França com uma programação muito especial e gratuita aqui na capital de todos os brasileiros. Michelle Cano, CEO do festival, destaca as principais atrações do evento que, para além de painéis com debates sobre educação midiática, mulheres na politica , direitos culturais e democracia também conta com performances e shows históricos com Paulinho da Viola, Sandra Sá, Paulinho Moska e muitas outras importantes vozes da nossa MPB. Cultura
Governo Trump denuncia Alexandre de Moraes e Brasil em relatório sobre direitos humanos por supressão de discurso político
O governo dos Estados Unidos, preparou um relatório anual do Departamento de Estado que será apresentado ao Congresso americano criticando veementemente o governo brasileiro e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Segundo o jornal The Washington Post, o documento aponta uma supressão desproporcional do discurso de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, repercutindo como uma denúncia contundente contra os abusos do Judiciário brasileiro. O relatório acusa especificamente Alexandre de Moraes de ter privado pessoalmente a suspensão de mais de 100 perfis na plataforma X (antigo Twitter), medida que afetou diretamente comunicadores e apoiadores da extrema direita. Essa ação é vista como um exemplo grave de censura política que viola princípios básicos de liberdade de expressão e pluralidade democrática. Além disso, o documento responsabiliza o governo Lula por usar mecanismos judiciários e administrativos para perseguir opositores políticos, classificando tais práticas como excessivas e desproporcionais. A sanção imposta a Moraes com a aplicação da Lei Magnitsky pela gestão Trump, que bloqueia seus bens nos EUA e proíbe sua entrada no país, evidencia o peso das acusações contra o ministro. Para setores conservadores e defensores da liberdade, o relatório americano é um marco na defesa da democracia e um alerta claro contra o ativismo judicial que tem promovido uma máquina persecutória, especialmente contra a política de direita brasileira. O posicionamento do governo Trump reforça ainda mais a necessidade de reformas no sistema judiciário brasileiro, para que respeitados os direitos individuais e políticos, sem se transformarem em um instrumento de perseguição ideológica. Esse cenário ainda mantém o Brasil em um foco internacional de debate sobre a defesa das liberdades civis, o papel da Justiça e a proteção do direito ao contraditório, sobretudo em um país que vive uma dura polarização política.
Decisão do Ministro Sebastião Reis Júnior (Caso 113 Sul) vs. decisões no âmbito do 8 de janeiro (STF)
Análise comparativa: Decisão do Ministro Sebastião Reis Júnior (Caso 113 Sul) vs. decisões no âmbito do 8 de janeiro (STF) 1. Caso 113 Sul e o voto de Sebastião Reis Júnior O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou pela anulação da condenação de Adriana Villela – sentenciada a 61 anos de prisão como mandante do assassinato dos pais e da empregada, em 2009. O voto de Sebastião apontou nulidades processuais severas, ressaltando que a defesa não teve acesso, até quase o final do júri, a depoimentos extrajudiciais fundamentais para a imputação de autoria. Essa falta de acesso às provas configura cerceamento de defesa e afronta ao direito do contraditório e ampla defesa previstos na Constituição Federal (CF/88, art. 5º, LV), tornando o processo nulo desde o início da instrução. 2. Decisões do STF e Alexandre de Moraes no caso 8 de janeiro Por outro lado, as decisões do STF, especialmente sob o comando do ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos réus do 8 de janeiro (atos golpistas de 2023), têm se caracterizado por uma abordagem muito mais rigorosa inicialmente: houveram centenas de prisões preventivas, restrição de liberdade, bloqueio de bens e outras medidas cautelares. Várias decisões têm sido criticadas por juristas por eventuais prisões consideradas “arbitrárias” e supostas violações a garantias constitucionais, como ressalta análise feita pelo OFAC (Departamento do Tesouro dos EUA), destacando denúncias sobre prisões sem individualização clara de condutas, investigações tidas como extraoficiais e barreiras ao exercício pleno da defesa. Embora haja registros de alguma flexibilização — como concessão de prisão domiciliar ou retirada de tornozeleira eletrônica para alguns casos de réus do 8 de janeiro por motivos humanitários — a tônica dominante é a severidade e a restrição dos benefícios da dúvida para o acusado. Em casos coletivos, muitos manifestantes não foram individualmente apontados como autores de crimes violentos, mas responderam presos preventivamente por longos períodos. 3. Comparativo constitucional: Disparidade e garantismo A análise constitucional revela uma discrepância: Essa disparidade fere o princípio da isonomia e da imparcialidade decisória previstos na Constituição Federal, pois casos análogos, quanto à necessidade de garantir os direitos do acusado, são tratados de modo antagônico: benefício máximo para alguns, rigidez máxima (ou mesmo excessos) para outros (CF/88, art. 5º, caput e incisos II, LIV, LVII). 4. Outros exemplos “Garantistas” no judiciário brasileiro 5. Riscos à democracia e implicações
A farsa do 8/01
O vazamento das conversas entre os juízes auxiliares do ministro Alexandre de Moraes representa um escândalo que abala profundamente a confiança da sociedade brasileira no Poder Judiciário. Revelações mostraram que, no gabinete do ministro, existia uma estrutura paralela de inteligência, que atuava não apenas com funções judiciais normais, mas com objetivos políticos e ilegais, promovendo monitoramento e perseguição a opositores sob a desculpa de combate às fake news e defesa da democracia. As mensagens vazadas, que começaram a ser investigadas em 2024 e tiveram desdobramentos até 2025, indicam que auxiliares e assessores de Moraes, incluído o ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, Eduardo Tagliaferro, coordenavam operações de monitoramento de grupos e indivíduos ligados aos atos do dia 8 de janeiro de 2023, quando houve tentativa de golpe contra as instituições brasileiras. Essa “justiça paralela” tramava nos bastidores, produzindo relatórios e orientações informais que embasaram prisões e decisões judiciais, muitas vezes com desrespeito a procedimentos legais. O próprio Tagliaferro foi indiciado pela Polícia Federal sob acusação de violação de sigilo funcional e dano à administração pública, acusado de vazar essas conversas com a intenção de desacreditar o Judiciário e os próprios ministros do STF, especialmente Alexandre de Moraes. A defesa dele nega a responsabilização, sugerindo que o vazamento poderia ter origem em órgãos policiais estaduais, mas os documentos oficiais ressaltam o dano causado à imparcialidade da Suprema Corte e ao cenário político-social do país. Além disso, o episódio evidencia a tentativa de mascarar a origem verdadeira desses relatórios, caracterizando uma operação subterrânea dentro dos tribunais para manipulação da opinião pública e sistemática perseguição política, um grave atentado ao Estado de Direito. O vazamento gerou respostas oficiais, investigações aprofundadas e renovou o debate sobre os limites do poder judiciário, o sigilo das investigações e a defesa da democracia frente a abusos institucionais. Em suma, o escândalo cercado de vazamentos do gabinete de Alexandre de Moraes chama atenção para a urgência de maior transparência, controle rigoroso das ações judiciais e da proteção das instituições, para garantir que o Judiciário cumpra seu papel imparcial, sem atropelos, sem uso político e defendendo verdadeiramente os princípios democráticos.