Decreto fortalece a segurança: Uso da força com responsabilidade
O governo federal publicou, no dia 24 de dezembro de 2024, o Decreto nº 12.341, que regulamenta o uso da força durante operações policiais no Brasil. O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, destacou que a nova norma não tem como objetivo dificultar o combate à criminalidade, mas sim proporcionar segurança e diretrizes claras para a atuação das forças policiais. Este decreto é resultado de um amplo debate que envolveu representantes estaduais, forças de segurança, organizações da sociedade civil e especialistas em segurança pública. Atualização Necessária Sarrubbo explicou que o decreto atualiza a Portaria Interministerial nº 4.226, de 2010, adaptando-a à realidade atual do crime organizado e ao uso de armamentos pesados, como fuzis, que se tornaram comuns em várias regiões do país. “O que fizemos foi trazer a normativa para os dias de hoje”, afirmou o secretário, enfatizando a necessidade de um novo enfoque diante das mudanças na criminalidade. O objetivo central do decreto é priorizar o uso escalonado da força. Isso significa que a utilização de armas letais deve ser considerada apenas como último recurso. O secretário ressaltou que os policiais devem ter à disposição armas não letais para situações em que possam abordar indivíduos desarmados ou em surto. “O policial não é obrigado a tomar uma surra, mas pode e deve usar a arma não letal”, argumentou Sarrubbo. Pindamonhangaba em alerta: Algazarra de motos perturba o Natal! Diretrizes do novo decreto Uma das principais inovações trazidas pelo decreto é a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas. O secretário enfatizou que o nível de força utilizada deve ser proporcional à gravidade da situação enfrentada pelos agentes de segurança. Além disso, os profissionais de segurança pública devem assumir a responsabilidade pelo uso inadequado da força.Outra mudança importante é a obrigatoriedade de capacitação anual para os policiais sobre o uso de instrumentos não letais. O Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá detalhar os procedimentos estabelecidos no decreto por meio de uma portaria ministerial prevista para ser publicada em até 90 dias. Reações e críticas A publicação do decreto gerou reações mistas entre governadores e autoridades estaduais. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma, alegando que as restrições ao uso de armas revelam um desconhecimento da realidade enfrentada pelas polícias estaduais. Da mesma forma, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, também criticou o decreto, considerando-o uma interferência na autonomia dos estados.Sarrubbo respondeu a essas críticas afirmando que os estados que não adotarem as diretrizes estabelecidas pelo decreto não poderão acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. “Ninguém está obrigando os estados a seguirem essas regras, mas quem quiser utilizar verbas terá que se adaptar”, disse o secretário. Casos recentes e contexto O secretário lembrou episódios recentes que evidenciam a necessidade do novo decreto, como o caso de um estudante desarmado alvejado durante um surto psicótico e uma jovem ferida pela Polícia Rodoviária Federal enquanto viajava com sua família. Esses incidentes destacam os riscos associados ao uso excessivo da força pelas polícias.Um caso mais recente ocorreu em São Paulo, onde um policial militar disparou contra um jovem durante uma operação policial. O agente alegou ter atirado quando o rapaz tentou pegar a arma de outro policial. Esses eventos reforçam a urgência de diretrizes claras sobre o uso da força. Conformidade com normas internacionais O novo decreto também busca alinhar as práticas brasileiras com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública apoiou a medida, destacando sua importância para regular o uso da força policial e prevenir abusos. A norma estabelece que as operações policiais devem ser planejadas para minimizar o uso da força e mitigar danos às pessoas envolvidas. A utilização de armas deve ser considerada apenas quando outros recursos menos intensivos não forem suficientes para alcançar os objetivos legais. O Decreto nº 12.341 representa um passo significativo na regulamentação do uso da força pelas polícias no Brasil. Ao priorizar métodos não letais e estabelecer diretrizes claras sobre quando e como as armas devem ser utilizadas, o governo busca melhorar a segurança tanto dos agentes quanto da população. As próximas semanas serão cruciais para observar como as autoridades estaduais responderão às novas diretrizes e como elas serão implementadas nas operações policiais em todo o país. A expectativa é que esse novo marco legal contribua para uma abordagem mais equilibrada e responsável na luta contra a criminalidade, respeitando os direitos humanos e promovendo uma cultura de segurança pública mais eficaz e justa. G1
Decreto de Lula: Um presente para o crime e um golpe na segurança pública!
Na última terça-feira, 24 de dezembro de 2024, o Governo Federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicou um decreto que estabelece novas diretrizes para o uso da força pelas polícias no Brasil. A medida surge em meio a crescentes preocupações sobre a violência policial, especialmente em estados como São Paulo e Bahia, e visa regulamentar a atuação dos agentes de segurança em situações de risco. Diretrizes do Novo Decreto O decreto determina que o uso da força deve ser considerado apenas como último recurso, sendo priorizada a comunicação e a negociação em situações de conflito. As novas normas proíbem explicitamente o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga e contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em casos onde haja risco iminente à vida dos policiais ou de terceiros. Essa abordagem é vista por muitos como uma tentativa de reduzir a letalidade das ações policiais, mas também levanta questões sobre a efetividade no combate ao crime. Pindamonhangaba em alerta: Algazarra de motos perturba o Natal! Além disso, o decreto estabelece que qualquer uso da força que resulte em ferimentos ou mortes deve ser detalhadamente documentado. A norma ainda proíbe discriminação por cor, etnia, orientação sexual e outras características durante as abordagens policiais. Reações e críticas A publicação do decreto gerou reações adversas entre governadores e parlamentares, especialmente aqueles alinhados à oposição. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), criticou duramente a medida, afirmando que ela representa um “presente de Natal para o crime organizado”. Para Caiado, as novas diretrizes não apenas restringem as ações das forças policiais, mas também favorecem os criminosos ao engessar as operações de segurança pública. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), também se manifestou contra o decreto, considerando-o inconstitucional e uma interferência indevida nas competências estaduais. “Quem faz segurança pública são os estados”, afirmou Rocha, ressaltando que o governo federal está ultrapassando seus limites ao tentar impor regras que afetam diretamente a atuação das polícias locais. A bancada da bala se mobiliza No Congresso Nacional, a chamada “bancada da bala”, composta por deputados e senadores ligados às forças policiais, já se mobiliza para contestar o decreto. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) declarou que a iniciativa do governo busca “criminalizar a atividade policial” e pretende protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar as novas regras. Para ele, as diretrizes impõem um fardo excessivo sobre os agentes de segurança em um momento em que o país precisa fortalecer suas políticas de combate ao crime. Segurança pública em debate A discussão sobre o uso da força policial é complexa e envolve diferentes perspectivas sobre segurança pública. Enquanto alguns defendem uma abordagem mais rigorosa para garantir a proteção dos cidadãos e combater a criminalidade, outros argumentam que é necessário respeitar os direitos humanos e evitar abusos por parte das autoridades.O novo decreto do governo Lula reflete uma tentativa de equilibrar essas preocupações. No entanto, muitos críticos acreditam que as medidas podem resultar em uma paralisia das ações policiais frente ao crime organizado e à violência urbana crescente. A dúvida que paira é se essas novas diretrizes realmente contribuirão para um ambiente mais seguro ou se acabarão por favorecer aqueles que operam fora da lei. Monitoramento e capacitação Para garantir a implementação eficaz das novas diretrizes, foi criado o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil. Esse comitê terá a responsabilidade de avaliar as políticas estabelecidas pelo decreto e monitorar sua aplicação nas operações policiais. Além disso, o Ministério da Justiça ficará encarregado de desenvolver normas complementares e promover capacitações para os profissionais de segurança pública sobre o uso adequado da força. Essa iniciativa é vista como uma forma de preparar os agentes para lidar com situações complexas sem recorrer imediatamente à violência. O decreto assinado pelo presidente Lula representa uma mudança significativa na forma como as polícias brasileiras poderão atuar no combate ao crime. Embora tenha como objetivo reduzir casos de abuso policial e promover uma abordagem mais humana nas ações de segurança pública, também levanta preocupações sobre sua eficácia diante do aumento da criminalidade. A reação negativa dos governadores e parlamentares demonstra um profundo descontentamento com as políticas do governo federal em relação à segurança pública. À medida que essa discussão avança, será crucial encontrar um equilíbrio entre proteger os direitos dos cidadãos e garantir a eficácia das forças policiais na luta contra o crime. Com as tensões políticas elevadas e a sociedade dividida sobre o tema, o futuro da segurança pública no Brasil permanece incerto. O desafio será implementar essas novas diretrizes sem comprometer a segurança dos cidadãos ou paralisar as ações necessárias para combater a criminalidade crescente nas ruas do país. Governo SP
Taubaté oferece transporte coletivo gratuito para eleições municipais
A Prefeitura de Taubaté (SP) anunciou uma importante medida para facilitar a participação dos eleitores nas eleições municipais deste ano
