Decreto institui nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
O governo federal publicou nesta terça-feira (21) um decreto que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Segundo o Executivo, o documento busca fortalecer a inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação para todos os níveis, em turmas regulares e escolas comuns. >> Confira o Decreto Nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 Consultado pela Agência Brasil, o pedagogo e ativista pelo direito das pessoas com deficiência Ivan Baron considera que o decreto cria um marco que reúne e organiza as iniciativas na área, para combater a discriminação e a evasão escolar desse público. Entre os princípios da nova política, está também a garantia de acessibilidade e desenvolvimento de tecnologias assistivas. “Essa política mostra que o Ministério da Educação está colocando em prática o investimento em salas de recursos multifuncionais e a formação de professores”, considerou o pedagogo Ivan Baron. Para ele, o decreto traz um reforço importante para que alunos com deficiência estudem nas turmas regulares. O pedagogo destaca também que a política atua no suporte para o atendimento educacional especializado a esses alunos, com profissionais capacitados para essa finalidade. Ivan Baron, ativista pelos direitos das pessoas com deficiência, durante entrevista na Rádio Nacional da Amazônia. Bruno Peres/Agência Brasil Rede Nacional Baron apontou que a criação da rede nacional de educação especial inclusiva pode garantir que tudo isso aconteça de verdade nas escolas. “Ou seja, não é só papel”. O decreto define o atendimento educacional especializado como atividade pedagógica complementar ou suplementar à escolarização. Esse atendimento especializado, conforme defende o governo, deverá estar integrado ao projeto político-pedagógico das escolas, com a participação da família e dos estudantes. O texto também estabelece que a matrícula neste serviço especializado não substitui a matrícula em classe comum. A nova política prevê que os professores do atendimento especializado deverão ter formação inicial para a docência e, preferencialmente, formação específica em educação especial inclusiva. “Esse decreto inovou com a rede de governança e definiu melhor o papel do professor do atendimento especializado e dos profissionais de apoio, o que vai ajudar as escolas e as famílias”, avaliou o pedagogo Ivan Baron. Confira as informações sobre a nova política no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil Educação
MP que compensa revogação de decreto do IOF vai à Câmara
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1303/25 LINK 1 com as novas regras de tributação de investimentos para compensar a revogação de decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), aprovou por 13 votos favoráveis e 12 contrários o parecer do relator Carlos Zarattini (PT-SP). Editada em junho, a MP precisa ser votada na Câmara e no Senado até esta quarta-feira (8) para não perder sua eficácia. Com a aprovação no colegiado, a MP deve entrar na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira (7). O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), alertou que, se o texto não for aprovado, haverá uma perda de arrecadação de R$ 35 bilhões. De acordo com o líder, há um movimento de partidos de oposição para prejudicar o governo e “cavar uma crise no país com um forte impacto fiscal”. Entre outros pontos, o texto prevê a tributação de fundos de investimento, como letras de crédito e fundos imobiliários, e regras específicas para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros. Zarattini acatou pedido da bancada do agro e retirou a tributação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário e Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD). Um acordo com o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), deixou no mesmo patamar de 18% a tributação de títulos de aplicações financeiras e de juros de capital próprio. A medida provisória também ampliou a tributação sobre as apostas em bets. Outro ponto é a criação do programa Litígio Zero Bets, voltado para a declaração voluntária de recursos, ativos virtuais, bens ou direitos decorrentes da exploração de apostas de quota fixa mantidos no Brasil ou no exterior e não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. O prazo para a adesão ao programa é de 90 dias, a partir da data de entrada em vigor da lei. A adesão deve ser feita mediante declaração voluntária da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2024 e pagamento de imposto e multa. O texto define ainda que somente poderão ingressar no programa as empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. A MP incluiu na previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação os recursos para o programa Pé-de-Meia. Politica
Lula assina decreto da TV 3.0; novo sistema deve começar em 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (27), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto de implementação da TV 3.0, considerada a nova geração da tecnologia de televisão aberta e gratuita brasileira. O evento contou com a presença e o apoio de representantes das principais emissoras de televisão aberta do país. Em breve discurso, o presidente disse que esta é uma demanda importante de sua equipe de comunicação. O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, afirmou que a TV 3.0 é também uma questão de soberania nacional – o Brasil será o primeiro país das Américas a implantar a nova tecnologia. “Esse decreto representa o que vai ser a nossa visão de futuro sobre a agenda digital e tecnológica, com abertura, cooperação e soberania. Aliás, a soberania hoje é um grande tema que une todo o país. Não só a soberania, mas soberania digital. Tudo tem a ver com a TV digital que está sendo implementada agora”, disse o ministro. A expectativa do governo, segundo ele, é de que a TV 3.0 entre no ar em junho de 2026, a tempo da próxima Copa do Mundo. Os representantes de associações e entidades que representam o setor, destacaram em seus discursos que o atual modelo em vigor, o da TV Digital, também foi implantado pelo presidente Lula, no seu segundo governo. O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), André Basbaum, também participou da cerimônia, representando a TV Brasil e o campo público neste novo modelo. Televisão do futuro Considerada “a televisão do futuro”, a TV 3.0 vai integrar os serviços de internet (broadband) à habitual transmissão de sons e imagens (broadcast), possibilitando o uso de aplicativos que permitirão aos telespectadores interagir com parte da programação e até mesmo fazer compras diretamente de seu televisor, abrindo novas possibilidades de geração de receitas às emissoras. Os novos aparelhos da TV 3.0 deverão vir de fábrica com a primeira tela apresentando um catálogo de canais de televisão abertos, o que não vem ocorrendo na interface atual das SmartTVs. Esse modelos que se conectam com a internet dão prioridade aos aplicativos de serviços de mídia sob demanda (OTT, na sigla em inglês). Com isso, os canais abertos acabam sem visibilidade, como destacou o ministro. Uma das principais inovações da TV 3.0 é justamente sua interface baseada em aplicativos, em que as emissoras terão condições técnicas de passar a oferecer, além do sinal aberto já transmitido em tempo real, conteúdos adicionais sob demanda, como séries, jogos, programas e outras possibilidades. A migração deverá ser gradativa, começando pelas grandes cidades, como foi com a TV digital. Padrão técnico No ano passado, os membros do conselho deliberativo do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), entidade responsável pela nova geração, recomendaram ao governo federal a adoção do sistema ATSC 3.0 (do inglês, Comitê de Sistema Avançado de Televisão) como padrão técnico para a evolução tecnológica da TV digital. Politica
Notas de Falecimentos – 20 de agosto de 2025 em Pindamonhangaba
“O Portal Vale em Ação manifesta seus profundos sentimentos e solidariedade às famílias enlutadas neste momento de dor.” †Nota de falecimento em Pindamonhangaba † JOSÉ RICARDO DE FREITAS71 anos – Morador do bairro Chácara GalegaVelório na Capela 1 do Santo ExpeditoSepultamento às 14h no Cemitério Municipal Central de Pindamonhangaba – SP † JOSÉ DO CARMO PEREIRA78 anos – Morador do bairro FeitalVelório na Capela 2 do Santo ExpeditoSepultamento às 13h no Cemitério Municipal Central de Pindamonhangaba – SP † MAURÍLIO GALVÃO DE PAULA67 anos – Morador do bairro FeitalSepultamento às 8h30 no Cemitério Municipal Central de Pindamonhangaba – SP Aos familiares e amigos, nossos sinceros sentimentos de pesar.
Prefeitura reduz custos e publica decreto com normas para equilíbrio econômico e financeiro
A Prefeitura de Pindamonhangaba vem realizando uma série de ações para equilíbrio orçamentário e financeiro no ano de 2025. Isso devido à necessidade de preservação do equilíbrio fiscal e orçamentário tendo em vista uma queda acentuada nos repasses federais e estaduais, como ICMS, IPI, Fundo de Participação dos Municípios, além de valores de royalties. De acordo com Relatório da Execução Orçamentária, a Receita Corrente até julho de 2025 foi de R$ 546 milhões, quando a previsão era de R$ 658 milhões – o que implicou em uma redução de 17,11% na arrecadação esperada do município.Por outro lado, no mesmo período houve um aumento de despesas obrigatórias no município, como, por exemplo, os gastos com saúde. Em junho, a Prefeitura decretou estado de emergência na saúde, devido ao grande aumento de casos de doenças respiratórias e que culminou no fucionamento 24 horas da Unidade Mista do Cidade Nova, além de contratação de mais profissionais de saúde, compra de mais insumos e equipamentos. As ações da Prefeitura para contenção de despesas fazem parte do Decreto 6.902, que será publicado no diário oficial do município na quarta-feira (20).O decreto traz algumas das atitudes da Prefeitura para contenção de despesas até o momento, como suspensão de cargos de confiança, cortes de eventos sociais com verba pública (exemplo Festival Julino e Festival de Blues), suspensão de novos projetos e custos não essenciais, redução de programas de menor prioridade, corte de participação de servidores em viagens, congressos e feiras com dinheiro público, maior controle sobre a realização de horas extras, revisão das despesas administrativas, além da prorrogação do programa de anistia de juros e multas da dívida ativa. A Secretaria de Finanças e Orçamento informou que não fazem parte da limitação de empenho as despesas relacionadas ao pagamento de servidores e encargos sociais, obrigações constitucionais e legais, serviço da dívida pública, despesas custeadas com recursos vinculados, e as despesas imprescindíveis à manutenção de serviços essenciais, como saúde, educação, assistência social, segurança e limpeza pública. O Decreto 6.902, que estabelece a limitação de empenho e movimentação financeira da Prefeitura para adequar a execução orçamentária e financeira à estimativa de arrecadação das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, terá outros desdobramentos. Na próxima semana, a Secretaria de Finanças e Orçamento vai publicar o detalhamento da limitação de empenho e especificar valores e percentuais a serem observados em cada secretaria.
Carreira multifacetada e novos projetos em destaque
Com o objetivo de fomentar a arte e a cultura, a Rede Alesp lana, neste domingo (17), s 20h, mais uma edio do programa “Diverso e Arte”. Desta vez, o convidado o ator, cantor e empreendedor Daniel Del Sarto. Conhecido pela versatilidade, Del Sarto j transitou por diferentes reas do cenrio artstico e empresarial. Interpretou heris e viles, participou de programas humorsticos, foi jurado em competio musical e chegou at a vencer um game show de perguntas e respostas. Em um bate-papo descontrado com o apresentador Bruno Oliveira, Daniel relembra momentos marcantes de sua carreira na televiso e na msica, comenta os desafios de empreender na rea cultural e fala sobre seus prximos projetos. O programa vai ao ar pelos seguintes canais: Canal 07 da NETCanal 185 da Vivo TVCanal 61.2 da TV Digital YouTube oficial da Rede Alesp ALESP
Santa Casa de Tagua recebe R$ 200 mil em emenda parlamentar
Mais uma importante conquista para a sade de Tagua. O deputado estadual Ricardo Madalena destinou uma emenda parlamentar de R$ 200 mil Santa Casa do municpio, recurso que ser aplicado para fortalecer o atendimento populao e garantir mais estrutura unidade. A demanda foi apresentada pelo parceiro Carlinhos e pela presidente da Cmara Municipal de Tagua, Regina, que destacaram a importncia do investimento para suprir necessidades da instituio. Com a chegada do recurso, a expectativa de ampliar a capacidade de atendimento, garantindo mais qualidade e agilidade nos servios prestados comunidade. ALESP
Deputada envia R$ 100 mil para ajudar Apae de Ituverava
A Apae de Ituverava recebeu a visita da deputada estadual Delegada Graciela na tarde da sexta-feira, dia 15 de agosto. A deputada parceira da entidade e enviou R$ 100 mil para a realizao de obras de melhoria nas instalaes do prdio, como a instalao de piso ttil, projetado para auxiliar pessoas com deficincia visual. Delegada Graciela vistoriou as obras e conheceu os espaos de atendimento acompanhada do presidente da Apae, Sebastio de Carvalho Neto, o “Tio Galinha”. A visita tambm contou com a presena do prefeito Luiz Arajo, da vereadora Andra Yamada e do ex-vereador, Helenlson Polcia. “Fiquei encantada com a qualidade do servio prestado. A Apae realiza um excelente trabalho. Tenho orgulho de ser a deputada amiga da Apae. Disse ao presidente que estou disposio para continuar colaborando com mais recursos. Podem contar sempre comigo”, afirmou a deputada Delegada Graciela. A Apae de Ituverava atende a seis cidades vizinhas. Ao todo, so 175 alunos na educao e cerca de 4,5 mil atendimentos por ms na rea de sade. A entidade possui CER I, II e III (Centro Especializado em Reabilitao) para atender casos de deficincia fsica, intelectual e auditiva. ALESP
Frente Parlamentar da Alesp debate protocolos e acesso a tratamentos para doenas crnicas de pele
Polticas pblicas em pauta no IV Simpsio Dilogos Pele Sem Barreiras da Psorase Brasil, que acontece em 21 de agosto Pacientes, especialistas e gestores pblicos se renem em So Paulo para discutir a reviso de Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas (PCDT) para doenas crnicas de pele, incluso de novos tratamentos, fortalecimento da telemedicina e capacitao na rede de ateno sade para esses casos. O encontro integra o IV Simpsio de Doenas Crnicas de Pele – “Dilogos Pele Sem Barreiras”, iniciativa da Psorase Brasil e da Frente Parlamentar (FP) do Estado de SP em Defesa das Pessoas com Doenas Crnicas de Pele. O evento acontece em 21 de agosto, das 10h s 12h, no Auditrio Teotnio Vilela, na Assembleia Legislativa de So Paulo (Alesp), com entrada gratuita. A programao d nfase reviso dos PCDT de dermatite atpica, hidradenite supurativa e psorase, tema que vem sendo tratado ao longo de 2024 e 2025 pela Frente Parlamentar paulista. Aps o avano do trabalho de 2024 da Frente Parlamentar paulista, em janeiro deste ano, a dermatologista Aline Okita esteve na Secretaria Estadual de Sade de So Paulo (SES-SP) para debater ajustes no PCDT ? dilogo que se desdobra agora no simpsio, ao lado de propostas sobre ampliao do acesso a medicamentos de alto custo e reduo das filas por atendimento dermatolgico. O evento ser conduzido pelo deputado estadual de SP Mauro Bragato e pela presidente da Psorase Brasil, Gladis Lima. Segundo ela, o simpsio refora o papel da sociedade civil na construo de polticas pblicas. “Reunir gestores, mdicos e pacientes em um mesmo espao fundamental para garantir que as demandas sejam ouvidas e transformadas em ao. Estamos falando de doenas que afetam milhes de brasileiros e exigem respostas urgentes do sistema de sade”, afirma a presidente da entidade. Entre os destaques, a Coordenadora de Planejamento de Sade da SES-SP, Dra. Carmela Maggiuzzu Grindler, abordar os avanos da telemedicina no diagnstico mais rpido das doenas crnicas de pele, alm de apresentar a atualizao dos protocolos. A Dra. Aline Okita e o Dr. Wagner Galvo discutiro evidncias clnicas e novas tecnologias teraputicas; a Dra. Natlia Oliveira, da Associao Paulista de Medicina de Famlia e Comunidade, trar dados de pacientes na ateno primria. Os desafios dirios de quem convive com doenas crnicas de pele tambm tero espao no simpsio com a participao e depoimento de pacientes. Para Mavi Barrada, que luta contra hidradenite supurativa h muitos anos, participou da edio anterior do evento e estar novamente presente, ver a doena sendo debatida em um espao de deciso fortalece a luta por acesso e cuidado. “Foi muito significativo ver a nossa luta avanando para um lugar poltico. Recebo mensagens dirias de pessoas que no encontram um nico dermatologista. Quando a gente fala sobre hidradenite no simpsio, vrias dessas pessoas so representadas. Significa transformar a dor em luta por sade pblica. Acho que, para alm da emoo, foi um local de resistncia tambm”, comenta a paciente, que atua como influenciadora para desmistificar a doena e auxiliar outros pacientes. Acesse a programao completa no link: Servio: Evento: IV Simpsio de Doenas Crnicas de Pele – Dilogos Pele Sem Barreiras Data e hora: 21 de agosto, das 10h s 12h Local: Assembleia Legislativa de So Paulo ? Auditrio Teotnio Vilela Entrada gratuita ALESP
Decreto fortalece a segurança: Uso da força com responsabilidade
O governo federal publicou, no dia 24 de dezembro de 2024, o Decreto nº 12.341, que regulamenta o uso da força durante operações policiais no Brasil. O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, destacou que a nova norma não tem como objetivo dificultar o combate à criminalidade, mas sim proporcionar segurança e diretrizes claras para a atuação das forças policiais. Este decreto é resultado de um amplo debate que envolveu representantes estaduais, forças de segurança, organizações da sociedade civil e especialistas em segurança pública. Atualização Necessária Sarrubbo explicou que o decreto atualiza a Portaria Interministerial nº 4.226, de 2010, adaptando-a à realidade atual do crime organizado e ao uso de armamentos pesados, como fuzis, que se tornaram comuns em várias regiões do país. “O que fizemos foi trazer a normativa para os dias de hoje”, afirmou o secretário, enfatizando a necessidade de um novo enfoque diante das mudanças na criminalidade. O objetivo central do decreto é priorizar o uso escalonado da força. Isso significa que a utilização de armas letais deve ser considerada apenas como último recurso. O secretário ressaltou que os policiais devem ter à disposição armas não letais para situações em que possam abordar indivíduos desarmados ou em surto. “O policial não é obrigado a tomar uma surra, mas pode e deve usar a arma não letal”, argumentou Sarrubbo. Pindamonhangaba em alerta: Algazarra de motos perturba o Natal! Diretrizes do novo decreto Uma das principais inovações trazidas pelo decreto é a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas. O secretário enfatizou que o nível de força utilizada deve ser proporcional à gravidade da situação enfrentada pelos agentes de segurança. Além disso, os profissionais de segurança pública devem assumir a responsabilidade pelo uso inadequado da força.Outra mudança importante é a obrigatoriedade de capacitação anual para os policiais sobre o uso de instrumentos não letais. O Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá detalhar os procedimentos estabelecidos no decreto por meio de uma portaria ministerial prevista para ser publicada em até 90 dias. Reações e críticas A publicação do decreto gerou reações mistas entre governadores e autoridades estaduais. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma, alegando que as restrições ao uso de armas revelam um desconhecimento da realidade enfrentada pelas polícias estaduais. Da mesma forma, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, também criticou o decreto, considerando-o uma interferência na autonomia dos estados.Sarrubbo respondeu a essas críticas afirmando que os estados que não adotarem as diretrizes estabelecidas pelo decreto não poderão acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. “Ninguém está obrigando os estados a seguirem essas regras, mas quem quiser utilizar verbas terá que se adaptar”, disse o secretário. Casos recentes e contexto O secretário lembrou episódios recentes que evidenciam a necessidade do novo decreto, como o caso de um estudante desarmado alvejado durante um surto psicótico e uma jovem ferida pela Polícia Rodoviária Federal enquanto viajava com sua família. Esses incidentes destacam os riscos associados ao uso excessivo da força pelas polícias.Um caso mais recente ocorreu em São Paulo, onde um policial militar disparou contra um jovem durante uma operação policial. O agente alegou ter atirado quando o rapaz tentou pegar a arma de outro policial. Esses eventos reforçam a urgência de diretrizes claras sobre o uso da força. Conformidade com normas internacionais O novo decreto também busca alinhar as práticas brasileiras com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública apoiou a medida, destacando sua importância para regular o uso da força policial e prevenir abusos. A norma estabelece que as operações policiais devem ser planejadas para minimizar o uso da força e mitigar danos às pessoas envolvidas. A utilização de armas deve ser considerada apenas quando outros recursos menos intensivos não forem suficientes para alcançar os objetivos legais. O Decreto nº 12.341 representa um passo significativo na regulamentação do uso da força pelas polícias no Brasil. Ao priorizar métodos não letais e estabelecer diretrizes claras sobre quando e como as armas devem ser utilizadas, o governo busca melhorar a segurança tanto dos agentes quanto da população. As próximas semanas serão cruciais para observar como as autoridades estaduais responderão às novas diretrizes e como elas serão implementadas nas operações policiais em todo o país. A expectativa é que esse novo marco legal contribua para uma abordagem mais equilibrada e responsável na luta contra a criminalidade, respeitando os direitos humanos e promovendo uma cultura de segurança pública mais eficaz e justa. G1
