Projeto que derruba regras sobre aborto legal em crianças avança na Câmara
O projeto que visa derrubar resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata das diretrizes do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, está avançando na Câmara dos Deputados. Nesta semana, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, emitiu parecer favorável pela derrubada da Resolução nº 258/2024. O texto foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania. No parecer, Gastão defende que menores de 16 anos não têm autonomia para tomar decisões e, por isso, o aborto deve ser feito mediante apresentação obrigatória de boletim de ocorrência ou depois de a vítima tiver autorização da Justiça. “A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”, diz o relator, no parecer. Para o Conanda, nem mesmo os pais ou responsáveis legais da vítima precisam ser avisados quando ela estiver sob risco, nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida dentro do ambiente familiar. Outro ponto criticado por Gastão diz respeito ao limite de tempo para que o aborto possa ser feito. Para ele, o Conanda falha ao não indicá-lo, o que, segundo o relator, “na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”. A resolução do Conanda prevê que o tempo de gestação não deve ser um obstáculo para impedir o aborto, que deve ser realizado sem a necessidade de comunicado ao conselho tutelar. Desde fevereiro, a proposta não teve andamento na Casa, sendo retomada no final do mês passado. No último dia 27, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em articulação com outros parlamentares, pediu que o texto fosse votado em urgência. Se aprovado, o regime abrevia a tramitação, fazendo com que a proposta vá direto para votação em Plenário, sem passar pela análise de comissões. No despacho endereçado ao relator, o grupo de deputados argumenta que o Conanda menospreza o “poder familiar”, apresenta “interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência para a prática do aborto” e confere maior poder decisório a crianças e adolescentes do que possuem, segundo a legislação civil. Além disso, a ala conservadora destaca no documento, em consonância com outros grupos chamados de pró-vida, que a resolução do conselho viola o direito à vida e a integridade física do feto. Os deputados também afirmam que se “deve considerar que o aborto não constitui direito, como afirma o ato normativo”, uma vez que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida até mesmo a fetos. Entre os autores do PDL estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ), além de Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Há, ainda, parlamentares de outras siglas, como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos, presidido pelo bispo Marcos Pereira, da Igreja Universal do Reino de Deus. Norma em vigor A resolução em vigor diz, por exemplo, que ao se realizar o procedimento abortivo, as equipes de saúde devem ter como base parâmetros internacionais, como recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de evidências científicas que garantam que transcorra com a vítima em plena segurança. Em seu artigo 33, determina, ainda, que nenhuma exigência pode “atrasar, afastar ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à saúde e à liberdade”. O Conanda é o principal órgão, em âmbito federal, nessa frente de atuação e está no guarda-chuva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Desde o ano passado, a questão causa divergências entre seus membros. Em dezembro, a resolução foi aprovada pela maioria de seus conselheiros, mas os representantes do governo federal contrários à resolução pediram vista do processo. O pedido de vista não foi acatado e a resolução foi aprovada. Em nota técnica, encaminhada à Agência Brasil, a campanha Criança Não é Mãe pontua que o PDL 03/2025 representa um grave retrocesso para a proteção da infância no Brasil, ao retirar a única normativa que assegura fluxo claro e humanizado de atendimento para crianças estupradas. A campanha ressalta, ainda, que os protocolos elencados na resolução do Conanda já são aplicados em diversos países e colocam como prioridade o cuidado das vítimas. Segundo a campanha, no Brasil, entre 2018 e 2023, uma menina, de 10 a 19 anos, morreu por semana por causa de complicações na gestação. “A OMS aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda causa de morte entre as jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. Crianças e adolescentes (de 10 a 19) anos correm maior risco de eclâmpsia, endometrite puerperal e infecções sistêmicas do que mulheres de 20 a 24 anos. Além disso, nascidos de adolescentes têm mais chances de apresentar baixo peso, prematuridade e outras condições neonatais graves” escreve no comunicado. A resolução ainda ressalta que a gravidez traz graves consequências para o futuro de crianças e adolescentes. “Socialmente, a gravidez precoce limita as oportunidades educacionais e sociais das jovens. A gravidez nessa fase de desenvolvimento fisiológico e psicossocial está diretamente associada à evasão escolar e à interrupção do projeto de vida. Enquanto a taxa de evasão escolar é de 5% entre adolescentes sem filhos, ela sobe para 47% entre aquelas que se tornam mães precocemente”, acrescenta. Violência contra meninas Levantamento recente, de maio deste ano, da Associação de Obstetrícia de Rondônia, apurou que cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos de idade tiveram filhos no Brasil em 2023. No mesmo ano, 154 tiveram acesso ao aborto legal. A maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas dessa idade, conforme complementa o estudo Sem deixar ninguém para trás – gravidez, maternidade e violência sexual na adolescência, do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz Bahia (Fiocruz). Na maior parte das vezes (62,41%), os autores do crime eram conhecidos das vítimas. Politica
RJ: dobram atendimentos de crianças com sintomas de covid-19 nas UPAS
A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) divulgou nesta terça-feira (2) a nova edição do Panorama Covid-19, que indica aumento em três dos oito indicadores precoces da saúde, com tendência de crescimento nas últimas quatro semanas. São eles: testes rápidos de covid-19 analisados em laboratórios particulares; número de atendimentos de crianças com síndrome gripal em unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e solicitações de leitos pediátricos. No intervalo entre os dias 27 de julho e 2 de agosto, a taxa de positividade dos testes rápidos analisados na rede particular de laboratórios Dasa era de 9,5%. Em agosto, entre os dias 17 e 23 de agosto, o índice subiu para 14,5%. O levantamento também aponta que, entre 27 de julho e 2 de agosto, 559 crianças buscaram atendimento numa UPA com sintomas da covid-19. Durante o mês de agosto, entre os dias 17 e 23, o número passou para 1.182. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp No mesmo período, as solicitações de leitos pediátricos subiram de 192 para 280. “Desde o início do ano, temos observado um predomínio da variante Ômicron em todas as semanas epidemiológicas, com a detecção de diferentes subvariantes. Nesse cenário, é importante manter a caderneta de vacinação em dia”, alertou a superintendente de Emergências em Saúde Pública do estado, Silvia Carvalho. Fonte
Por hora, 14 crianças são internadas por acidentes; saiba como evitar
Em 2024, 121.933 crianças e adolescentes até 14 anos foram internados no Brasil vítimas de acidentes. Em média, são 334 hospitalizações por dia, o que representa cerca de 14 internações por hora em razão desses episódios. Os dados fazem parte de um levantamento da Aldeias Infantis SOS, organização que lidera um movimento global sobre cuidados de crianças, jovens e famílias. O estudo foi elaborado a partir de informações do DataSUS, do Ministério da Saúde. Quedas lideram internações As quedas são a principal causa de lesões não intencionais de crianças e adolescentes, respondendo por 44% dos casos ou 54.056 internações. Logo em seguida estão queimaduras (19% ou 23.412 casos) e acidentes de trânsito (10% ou 12.196 ocorrências). Outras causas de internação envolvem intoxicações (3%), afogamentos (0,21%), sufocamentos (0,48%) e incidentes com armas de fogo (0,07%). Em relação a 2023, o total de internações de crianças e adolescentes cresceu 2,2%. A maior alta foi nos casos de afogamento, com elevação de 11,8%, seguido de sufocamento (+11,2%) e acidentes de trânsito (+7,8%). Mortes O mesmo estudo também analisa o número de crianças e jovens que morreram em decorrência de acidentes, a partir de dados de 2023. Ao todo, foram registradas 3.398 mortes por acidentes na faixa etária até 14 anos. Isso significa que, a cada dia, nove crianças perdem a vida em acidentes que poderiam ser evitadas em 90% dos casos, de acordo com a organização. O número representa um aumento de 5% em relação a 2022. As principais causas foram sufocamento (30%), acidentes de trânsito (26%) e afogamento (26%). Foi registrado um crescimento de 20% das mortes por armas de fogo. Os óbitos causados por acidentes de trânsito aumentaram 8%, assim como relacionados a afogamentos. As mortes decorrentes de quedas cresceram 6%, e as provocadas por sufocamentos, 3%. No período, caíram apenas as mortes decorrentes de intoxicações (-3%) e queimaduras (-1%). Acidentes por faixa etária A pesquisa aponta que a faixa etária mais atingida por esses acidentes é entre 10 e 14 anos, com 36% das internações, seguida por crianças de 5 a 9 anos (35%) e de 1 a 4 anos (23%). Bebês com menos de 1 ano representam 5% dos registros. De acordo com o estudo, a concentração de casos no intervalo de 5 a 14 anos, que totalizam 71% das internações, pode ser explicada pela maior autonomia de crianças e adolescentes nessa faixa etária. Como circulam mais livremente, também ficam mais expostos. Prevenção A Aldeias Infantis SOS e o Ministério da Saúde recomendam algumas medidas simples que podem evitar acidentes nesta faixa etária. Confira: Para evitar sufocamento, mantenha o lençol sempre ajustado ao colchão e fique atento para que o rosto do bebê não fique encoberto; Evite o contato da criança com peças pequenas, como clipes, botões, moedas e anéis. Ofereça brinquedos grandes e adequados para a faixa etária; Uma das principais causas de sufocamento é por alimentos. Evite oferecer a comida quando a criança estiver agitada, brincando ou dentro do carro em movimento; Evite que a criança tenha contato com sacos plásticos, cordões e fios; Não deixe a criança sozinha em cima de móveis e use barreiras, grades e redes de proteção em escadas e janelas; Não deixe a criança sob os cuidados de outra criança; Não deixe a criança sozinha na banheira e mantenha-a afastada de baldes, tanques, vasos, poços e piscinas. Mesmo um nível baixo de água pode causar afogamento; Bebês devem ser transportados sempre no bebê conforto ou na cadeirinha. Após os 7 anos e meio, as crianças deixam de usar a cadeira de transporte infantil, mas devem continuar sentando no banco de trás do carro, presas por um cinto de segurança de três pontas; Mantenha produtos de limpeza, medicamentos e produtos de higiene pessoal fora do alcance da criança, de preferências em armários altos e/ou trancados; Limite o acesso da criança à cozinha; Dê preferência por usar as bocas de trás do fogão e deixe os cabos das panelas virados para a parte central; Fique atento ao forno ligado, ferro de passar roupas, chapinha de cabelos, aquecedor e outros equipamentos quentes; Coloque protetores nas tomadas. Fonte
Projeto oferece atendimento oftalmológico para crianças em Curitiba
Brenda Valenttina passa a fazer parte da turma dos que usam óculos – Paula Laboissière/Agência Brasil Aos 9 anos, a estudante Brenda Valenttina passou, pela primeira vez, por um exame completo de acuidade visual, popularmente conhecido como teste da visão. Enfrentou vários aparelhos e profissionais e, claro, precisou dilatar a pupila. “Não gostei muito do colírio. Ardeu um pouco. E a gente fica enxergando esquisito depois”. Ao final, a aluna do 4º ano da rede pública de Curitiba descobriu que precisa usar óculos. No momento de escolher a armação, preferiu a estampada de oncinha. “Tenho várias amigas que usam. A Khaleesi, a Sofia, a Lara, a Maria Helena. Agora, vou fazer parte da turma que usa óculos também”. Ludmilla Emanuely, 9 anos, não ficou tão empolgada com a descoberta de que terá que usar óculos, mas admite que sentiu dificuldade para enxergar as letrinhas apontadas pelo médico de longe. “Não gosto muito da ideia de usar óculos. Mas tenho amigas que usam. A Maria Eduarda usa. E ela fica bonita de óculos”. Como a colega de 4º ano, essa também foi a primeira vez que Ludmilla passou por um teste de visão. Na hora de escolher a armação, experimentou um, dois, três, quatro modelos. Tentou rosa, vermelho escuro. Ao final, preferiu uma armação mais discreta, transparente. João Lucas escolhe os óculos que receberá do projeto Pequenos Olhares – Paula Laboissière/Agência Brasil João Lucas, 10 anos, também cursa o 4º ano em um colégio da rede municipal de Curitiba. Depois de passar pelo primeiro teste de visão, como os demais colegas, descobriu que precisa usar óculos. “Estava com medo. Achei que o exame ia doer. Mas estou animado pra usar óculos. Vai ser moleza”. Na hora de escolher, João passou por armações nas cores azul, verde, cinza. Mas acabou ficando com a preta. “Acho que o pessoal de casa vai gostar do que eu escolhi. Meus pais e meus irmãos”. As três crianças fazem parte de um grupo de cerca de mil alunos selecionados para participar do projeto Pequenos Olhares, organizado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) em parceria com a Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica com o apoio do Ministério Público, da Secretaria de Educação de Curitiba e da prefeitura. Em entrevista à Agência Brasil, a oftalmologista e coordenadora do projeto, Bruna Ducca, destacou que a ação acontece todos os anos em cidades que sediam o Congresso Brasileiro de Oftalmologia, como é o caso de Curitiba este ano. Os atendimentos acontecem entre esta quinta-feira (28) e sexta-feira (29). “As crianças são selecionadas pelas escolas da prefeitura. Os professores fazem essa seleção com base em falhas de testes de visão. São crianças que já estão há algum tempo com dificuldades, esperando e que não conseguiam uma consulta oftalmológica completa. Com esse projeto, elas têm essa chance”, explicou a coordenadora. “Primeiro, elas passam pelo exame de acuidade visual, a chamada medida da visão. Depois, pelo exame de estrabismo. Depois, se necessário, pingam colírio para dilatar a pupila, fazem o exame de fundo de olho, para mapeamento de retina, e fazem o teste da refração ou teste de grau. E, se necessário, ganham os óculos. Elas mesmas escolhem uma armação, que vai pra ótica e, alguns dias depois, é entregue nas escolas”, completou. Os atendimentos do projeto estão sendo realizados por médicos oftalmologistas que estão em Curitiba para participar do congresso, com o apoio de alunos voluntários dos cursos de medicina. Além do atendimento oftalmológico, os alunos têm acesso a atividades lúdicas com recreadores e lanche. *A repórter viajou a convite do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Fonte
Senado aprova projeto contra adultização de crianças na internet
O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada, e agora seguirá para sanção presidencial. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto final aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Ao voltar para o Senado para apreciação final, o texto sofreu alguns ajustes de redação definidos pelo relator de plenário, o senador Flávio Arns (PSB-PR). Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de que a fiscalização e sanção sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação. Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes. Além disso, a proposta prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração. A matéria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de advertência, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva das atividades no país. “Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes”, afirmou o senador Alessandro Vieira, autor da proposta, e que presidiu a sessão de votação que definiu a aprovação. Vieira agradeceu a mobilização da sociedade civil, das equipes técnicas e dos parlamentares que aprovaram. Politica
Senado votará amanhã projeto contra adultização de crianças nas redes
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira (26) que o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ser votado amanhã (27). O PL 2628/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Apesar de a proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, o texto retornará para apreciação final dos senadores. Ao atender um pedido de urgência do autor do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o presidente do Senado informou que o texto não precisará passar pelas comissões temáticas da Casa. O senador Flávio Arns (PSB-PR) foi designado como relator de plenário para o texto alternativo da Câmara. “O futuro do Brasil depende de como cuidamos das novas gerações. Ao assumir essa responsabilidade, o Parlamento cumpre seu dever de proteger a segurança, a dignidade e as oportunidades de nossas crianças e adolescentes”, disse Alcolumbre no plenário. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Proposta O projeto obriga que fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação adotem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar. Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de que a fiscalização e sanção sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. Denúncia O assunto ganhou força depois do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador Hytalo Santos por exploração de pessoas menores de 18 anos e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais. O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos, especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet e redes sociais. Politica
NAP realiza encontro com pais e apresenta projeto de oficinas educativas
O Núcleo de Apoio Psicopedagógico (NAP), em parceria com o Núcleo Avançado Pinda Educa Mais, realizou, na sexta-feira (22), um encontro especial com pais e responsáveis, nos polos do NAP Centro, Araretama e Cidade Nova.A ação teve como objetivo apresenta o projeto de oficinas educativas, aproximando as famílias das atividades oferecidas gratuitamente às crianças da rede municipal. Durante a manhã, os participantes puderam conhecer melhor a proposta pedagógica, vivenciar experiências práticas e realizar matrículas para os estudantes interessados.O encontro foi de grande proveito para todos, as crianças demonstraram entusiasmo com as atividades e os pais ressaltaram a importância da iniciativa, destacando a satisfação pelo modo como seus filhos são acolhidos e tratados. A coordenadora pedagógica do NAP, Daniella Martins, avaliou a experiência de forma positiva. “Foi muito especial. As crianças amaram e os pais ficaram felizes em ver a forma como o projeto valoriza o desenvolvimento de seus filhos. Foi uma manhã de troca, acolhimento e aprendizado”, afirmou.A secretária de Educação, Luciana Ferreira, também reforçou o compromisso da pasta. “Nosso objetivo é ampliar o acesso a projetos que complementem a formação escolar, envolvendo a comunidade e fortalecendo a rede de apoio às nossas crianças”, ressaltou.
PL da Adultização amplia responsabilidade de big techs, diz secretário
O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, avaliou que o Projeto de Lei 2.628/2022, o PL da Adultização, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, aprovada pela Câmara dos Deputados, é um enorme avanço para a sociedade brasileira. Segundo ele, a proposta aumenta a capacidade de as famílias atuarem na proteção de seus filhos, aumenta a responsabilidade do Estado e aumenta a responsabilidade das empresas. “Se todo mundo atuar junto, tenho certeza que nossas crianças e adolescentes vão ter um ambiente digital mais seguro”, afirmou. De acordo cm Brant, o projeto aumenta a responsabilidade das plataformas, dos desenvolvedores de jogos, aplicativos e redes sociais. “[O projeto] faz com que essa responsabilidade de acompanhamento, de proteção de crianças e adolescentes seja compartilhada entre famílias, empresas e Estado”, avaliou. Um dos artigos do PL prevê que a fiscalização seja feita por uma autoridade nacional autônoma, ou seja, uma entidade da administração pública responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. Em entrevista à TV Brasil, da Empresa Brasil Comunicação (EBC), João Brant avaliou que o país já conta com algumas entidades de acompanhamento e regulação, criadas por lei, conforme determina o PL, e que “podem suprir esse papel”, acrescentando que “ou a gente pode ter a adaptação de uma estrutura já existente para transformar e responder a essas competências”. “Não precisamos criar nada do zero. A gente pode pegar e entender quais estruturas do Estado estão mais adequadas para fazer isso. Precisa ser na lógica da lei das agências. Elas precisam ter autonomia. Tenho certeza de que a gente vai encontrar o melhor caminho”, defende. Para Brant, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por exemplo, pode “ganhar corpo, robustez e competências específicas” para se adequar ao que está previsto no PL. “Há caminhos seguros para gente fazer com que isso não seja um governo escolhendo o que fica e o que não fica na internet. Não é esse o papel [do governo]. O papel é saber se as empresas estão fazendo o suficiente para proteger crianças e adolescentes”. Questionado sobre o tempo necessário para que a definição de qual entidade da administração pública prevaleça, o secretário citou que é preciso aguardar que o PL termine sua tramitação no Congresso Nacional e seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Entenda O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece regras para a proteção e a prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Apesar de a proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, agora retorna para apreciação final dos senadores. Com 16 capítulos e 41 artigos, o projeto de lei obriga plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para as faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes. Politica
País já tem meios para fiscalizar ambiente digital, garante secretário
Um dos artigos do Projeto de Lei 2.628/2022, o PL da Adultização, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, aprovada pela Câmara dos Deputados, define que a fiscalização seja feita por uma autoridade nacional autônoma, ou seja, uma entidade da administração pública responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. Em entrevista à TV Brasil, da Empresa Brasil Comunicação (EBC), o secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, avaliou que o país já conta com algumas entidades de acompanhamento e regulação, criadas por lei, conforme determina o PL, e que “podem suprir esse papel”, acrescentando que “ou a gente pode ter a adaptação de uma estrutura já existente para transformar e responder a essas competências”. “Não precisamos criar nada do zero. A gente pode pegar e entender quais estruturas do Estado estão mais adequadas para fazer isso. Precisa ser na lógica da lei das agências. Elas precisam ter autonomia. Tenho certeza de que a gente vai encontrar o melhor caminho”, defende. Para Brant, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por exemplo, pode “ganhar corpo, robustez e competências específicas” para se adequar ao que está previsto no PL. “Há caminhos seguros para gente fazer com que isso não seja um governo escolhendo o que fica e o que não fica na internet. Não é esse o papel [do governo]. O papel é saber se as empresas estão fazendo o suficiente para proteger crianças e adolescentes”. Questionado sobre o tempo necessário para que a definição de qual entidade da administração pública prevaleça, o secretário citou que é preciso aguardar que o PL termine sua tramitação no Congresso Nacional e seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entenda O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece regras para a proteção e a prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Apesar de a proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, agora retorna para apreciação final dos senadores. Com 16 capítulos e 41 artigos, o projeto de lei obriga plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para as faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes. Politica
Câmara aprova projeto contra adultização de crianças nas redes sociais
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. O texto aprovado é um substitutivo do relator. Apesar da proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, o texto retornará para apreciação final dos senadores. Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de uma autoridade nacional autônima, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. A entidade deverá ser criada por norma própria e funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes. Além disso, a proposta prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração. A matéria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de advertência, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva das atividades no país. “Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”, celebrou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou e comandou a sessão de votação da proposta. Inicialmente combatido por grande parte da oposição no Congresso, o PL 2628 acabou ganhando adesões nesse campo após o relator acolher modificações na proposta, como a criação de uma agência reguladora autônoma – a ser instituída por lei própria – e a restrição sobre quem pode pedir remoção de conteúdo criminoso. Por isso, o PL, principal partido da oposição, retirou os destaques ao projeto para que a medida avançasse sem percalços no plenário. “Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido e um dos expoentes oposicionistas no Congresso. “Nós mostramos hoje que, quando queremos, as nossas divergências ficam de lado e prevalecem o interesse e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Estamos protegendo uma geração inteira”, destacou o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ). Remoção imediata Ponto central da proposta, a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das plataformas deve se dar a partir de um processo específico de notificação. No artigo 29, que trata dessa questão, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes deverão proceder a retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial. Na avaliação de especialistas, o projeto de lei adapta direitos que já estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que não costumam ser aplicados nas redes sociais. “O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, argumentou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP). Para a parlamentar, o projeto é resposta histórica contra o estímulo à violência e à lucratividade indevida sobre a exposição de crianças no ambiente digital. Comoção nacional O assunto ganhou força depois do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de pessoas menores de 18 anos e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais. O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet e redes sociais. Politica