STF e AGU Tentam Usurpar Poder do Congresso e Impor Censura nas Redes Sociais: Um Ataque à Democracia!
A Advocacia-Geral da União (AGU), alinhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), deu um passo autoritário ao pedir ao tribunal que adote imediatamente medidas contra as redes sociais para combater supostos conteúdos ilícitos, desinformação e ataques de ódio, sem qualquer aval do Congresso Nacional. Essa ação configura uma tentativa clara de atropelar o Poder Legislativo, que é o único órgão legitimado para discutir e aprovar regras sobre a internet e liberdade de expressão no país. O pedido da AGU, protocolado no STF, busca responsabilizar as plataformas digitais independentemente de ordem judicial, contrariando o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que garante proteção contra censura prévia e exige decisão judicial específica para remoção de conteúdos. Na prática, isso abre espaço para uma espécie de “censura privada” comandada por órgãos do Executivo e Judiciário, que querem assumir o papel dos parlamentares e regular as redes sociais sem debate democrático. Além disso, o governo usa casos pontuais, como a morte de crianças em desafios perigosos nas redes sociais e golpes financeiros, para justificar uma intervenção urgente, mas ignora que a regulação do ambiente digital é uma questão complexa que exige amplo diálogo e respeito às instituições. A pressa da AGU e do STF em agir unilateralmente demonstra um claro desrespeito ao processo legislativo e à separação dos poderes. Plataformas como o Facebook já reagiram, acusando a AGU de buscar “censura privada” e causar “tumulto processual”, alertando para os riscos de remoção arbitrária de conteúdos legítimos e de violação da liberdade de expressão. A ação do governo federal e do STF, portanto, não só ameaça direitos fundamentais, como também cria um perigoso precedente para o controle político do discurso nas redes. Esse movimento autoritário revela a intenção do Executivo e do Judiciário de controlar o ambiente digital para favorecer interesses políticos, passando por cima do Congresso e da vontade popular. É um absurdo que precisa ser denunciado e combatido por todos que defendem a democracia e a liberdade de expressão no Brasil.
Brasil à Beira do Colapso Financeiro: Ministro da Fazenda Avista que Máquina Pública Pode Parar Sem Aumento do IOF
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um alerta contundente nesta semana sobre a situação delicada das contas públicas brasileiras. Em reunião com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, Haddad afirmou que, sem o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a máquina pública do Brasil corre o risco de paralisar, o que poderia levar o país a uma situação financeira crítica. Segundo o ministro, o governo enfrenta um cenário em que não há alternativas viáveis para substituir a receita gerada pelo aumento do IOF, que foi anunciado para ajudar a equilibrar as contas públicas e cumprir as metas fiscais estabelecidas. Haddad explicou que, caso o Congresso decida revogar o decreto que eleva as alíquotas do IOF, o governo será obrigado a ampliar o contingenciamento — ou seja, o bloqueio de recursos orçamentários — em cerca de R$ 20 bilhões além do já previsto, o que pode comprometer serviços essenciais e o funcionamento da administração pública. “São R$ 30 bilhões em cortes de despesas, sendo R$ 10 bilhões em bloqueios e R$ 20 bilhões em contingenciamento, além de R$ 20 bilhões em receitas adicionais para cumprir as metas fiscais. Sem o aumento do IOF, ficaremos em um patamar bastante delicado do ponto de vista do funcionamento da máquina pública do Estado brasileiro”, declarou Haddad. O ministro também sinalizou a possibilidade de um “shutdown” — termo usado para descrever a paralisação das atividades do governo por falta de recursos — caso as medidas necessárias não sejam aprovadas. Essa paralisação afetaria desde o pagamento de contas básicas, como água e luz, até investimentos e despesas essenciais para o funcionamento dos ministérios. Diante da resistência no Congresso e da pressão para encontrar alternativas, Haddad e sua equipe econômica avaliam outras medidas de curto prazo, como leilões de áreas do pré-sal e aumento do envio de dividendos pelo BNDES, mas ressaltam que nenhuma delas substitui a receita imediata do IOF. Para 2025, a expectativa era arrecadar cerca de R$ 20,5 bilhões com o imposto, valor fundamental para evitar um rombo nas contas públicas. Especialistas apontam que, no curto prazo, o governo tem pouca margem para cortar gastos sem prejudicar serviços públicos, tornando a geração de receita uma prioridade urgente. Medidas estruturais, como revisão de benefícios tributários e reformas fiscais, são discutidas, mas seus efeitos só devem ser sentidos a médio e longo prazo. O cenário fiscal brasileiro, portanto, permanece tenso, com o governo buscando equilibrar a necessidade de manter a máquina pública funcionando e o desafio político de aprovar medidas impopulares em um Congresso dividido.
Câmara Federal amplia número de deputados federais de 513 para 531
Vagas aumentam para Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina; texto vai ao Senado Compartilhe Versão para impressão. Vagas aumentam para Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina; texto vai ao Senado Compartilhe Versão para impressão. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudança será a partir da legislatura de 2027. O texto a ser enviado ao Senado é um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ). A proposta foi aprovada nesta terça-feira (6) no Plenário da Câmara. O relator optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93, revogada pelo texto. “Estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%”, afirmou. Damião Feliciano argumenta que a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas). “Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, disse. A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição. A corte deu prazo até 30 de junho para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A decisão do STF prevê a manutenção dos 513 deputados federais com redistribuição de 14 cadeiras, tomando como base a lei de 1993. No entanto, com o aumento de vagas constante da proposta aprovada pela Câmara, os sete estados que perderiam vagas para outros nessa redistribuição continuam com o mesmo número de deputados: Impacto orçamentárioA criação de novas cadeiras implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade. Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União. Assembleias estaduaisAlém disso, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais mudará porque a Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal. Dessa forma, estados que passam de 8 deputados federais (24 estaduais) para 10 terão assembleias com 30 deputados estaduais (três vezes mais). Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário desta terça-feira Ajuste à populaçãoPara os estados que contarão com mais deputados, o texto de Damião Feliciano segue as contas já apontadas pelo Supremo, com ajustes na bancada de Mato Grosso. Assim, o Pará passará a ter mais 4 deputados (bancada de 21), da mesma forma que Santa Catarina (de 16 para 20 deputados), Amazonas aumenta sua bancada de 8 para 10, Ceará passa de 22 para 23 deputados, Goiás aumenta de 17 para 18 e Minas Gerais de 53 para 54. No caso de Mato Grosso, cuja bancada aumentaria em um deputado, o relator propõe o ganho de mais uma cadeira em função de cálculos de proporcionalidade que pretendem evitar o fato de um estado com maior população ter menos representantes que outro com menos população que aquele. Dessa forma, ao comparar os estados de Piauí (população de 3.269.200), Mato Grosso (população de 3.658.813) e Rio Grande do Norte (população de 3.302.406), o primeiro continuaria com 10 cadeiras tendo população menor que os outros dois, que ficariam com 9 e 8 respectivamente. Para evitar isso, Damião Feliciano passa ambas as bancadas de Mato Grosso e Rio Grande do Norte para 10 representantes. Igual comparação ele usou para aumentar a bancada do Paraná (população de 11.443.208) de 30 para 31, a fim de não ficar menor que a do Rio Grande do Sul (população de 10.880.506), que mantém seus 31 deputados federais. Peso regionalEm relação à legislatura atual, a mudança nas bancadas altera ainda o peso regional proporcionalmente ao total de deputados. A bancada do Norte foi a que mais cresceu (de 65 para 71), seguida pelo Sul (de 77 para 82). A primeira corresponde hoje a 12,67% da Câmara, e a segunda equivale a 15%. A partir de 2027, o Norte será 13,37% da Casa, e o Sul terá 15,44%. Apesar de aumentar sua bancada em três deputados (151 para 154), o Nordeste passa de 29,43% para 29% na nova composição com mais parlamentares. O mesmo acontece com o Sudeste (de 179 para 180), que diminui de 34,89% para 33,89%. Já o Centro-Oeste aumenta de 7,99% (41 deputados) para 8,28% (44 representantes). Censo contestadoO texto aprovado determina que nenhuma unidade da Federação terá sua representação novamente modificada até a divulgação oficial dos resultados do censo demográfico seguinte à publicação da nova lei. No Brasil, os censos ocorrem de dez em dez anos, e o de 2020 foi adiado para 2022 devido à pandemia de Covid-19. Se o próximo censo populacional for em 2030 ou mesmo em 2032, qualquer alteração nas bancadas deverá valer apenas para as eleições gerais de 2034, pois as mudanças têm de ocorrer em até um ano antes do pleito. Do projeto original, Damião Feliciano manteve a possibilidade de os partidos políticos contestarem os dados do Censo perante o Tribunal de Contas da União (TCU), que deverá auditá-los. No entanto,
PL da Anistia fica de fora da pauta da semana no Congresso
Mais uma semana com feriado, que desta vez cai na quinta-feira (1º de maio), deve ter impacto no Congresso, com votações menos polêmicas em pauta. O que definitivamente já está fora da pauta é o projeto de anistia (PL 2858/22), que trata do perdão a acusados de tentativa de golpe de Estado. Ele não será votado na Câmara dos Deputados, conforme anunciou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Apesar do apoio formal de parlamentares, suficiente para um pedido de urgência, líderes partidários que representam cerca de 400 deputados avaliaram que ainda não é o momento para levar o texto ao plenário. Motta afirmou que o tema seguirá em discussão, com foco no diálogo e na busca por consenso entre os partidos. Jogos de Azar O que promete estar em voga esta semana são os debates sobre a regulamentação dos jogos de azar, tema que vem ganhando destaque na agenda legislativa. Segundo pesquisa divulgada pelo DataSenado na última quarta-feira (23), 60% da população brasileira é favorável à medida. O assunto está em análise no Senado por meio do Projeto de Lei 2.234/2022, sob relatoria do senador Irajá (PSD-TO), que acredita que os dados da pesquisa oferecem uma base qualificada para a tomada de decisão dos parlamentares. Educação Sem polêmicas em votação, o presidente da casa Hugo Motta já anunciou que as pautas ligadas à educação devem ser discutidas. Entre elas, o Projeto de Lei 125/25, que propõe a ampliação progressiva do número de escolas atendidas pela Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI). A meta é alcançar, no mínimo, 40% dos alunos matriculados na rede pública dos estados e do Distrito Federal. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.415/17 — responsável pela reforma do ensino médio — e prevê repasses do Ministério da Educação às secretarias estaduais por até dez anos, por escola participante. O projeto ainda precisa ser avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Brasil 61
Campos do Jordão recebe Congresso Estadual de Municípios
Campos do Jordão sediará o 66º Congresso Estadual de Municípios (CEM), promovido pela Associação Paulista de Municípios (APM), entre os dias 11 e 15 de março.
