Defesa Civil de Ubatuba participa de congresso sobre resiliência climática – Prefeitura Municipal de Ubatuba
Nesta quinta-feira, 16, a Defesa Civil de Ubatuba participou do II Congresso de Resiliência Climática, realizado no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. O evento, promovido pela Defesa Civil do Estado, reuniu gestores públicos, especialistas e representantes do setor privado para discutir formas de financiamento e estratégias de enfrentamento aos desastres naturais. Com o tema “Financiamento público e privado para a redução de riscos e desastres”, o encontro teve como foco a criação de soluções que garantam a implementação de projetos estruturantes e a ampliação da capacidade de resposta das cidades diante de emergências climáticas. “O objetivo é avançar na construção de um Fundo Municipal de Defesa Civil, que pode auxiliar na captação de recursos do Estado e da União”, explicou o diretor da Defesa Civil de Ubatuba, Alexandre Napoli. Segundo ele, a criação futura desse fundo permitirá maior agilidade nas ações emergenciais e no apoio às famílias mais vulneráveis. “O município tem uma projeção orçamentária anual, mas nem sempre conta com recursos imediatos para enfrentar situações de emergência. Essa reserva poderá garantir uma pronta resposta e restabelecimento das condições após eventos climáticos”, completou. O congresso também foi um espaço para os palestrantes exporem suas expectativas, principalmente, no apoio ao desenvolvimento de públicas permanentes. “Queremos desenvolver projetos que deixem um legado. A ideia é apoiar iniciativas que atendam necessidades reais da população e que possam ser incorporadas à gestão municipal”, afirmou a presidente e fundadora do movimento União Br, Tatiana Monteiro. Durante os painéis ainda foram debatidas experiências locais de mobilização comunitária. “Quem são os heróis nas comunidades? São as pessoas comuns que estão ali para apoiar e ajudar nas ações da Defesa Civil”, destacou o coordenador de marketing e vendas da Firehouse Subs, Daniel Packness. A próxima agenda da Defesa Civil de Ubatuba é o treinamento regional São Paulo Sempre Alerta – preparação para operação de chuvas de verão 2025/2026, que acontece nos dias 30 e 31, em Campos do Jordão. Prefeitura de Ubatuba
MP que amplia atendimento especializado no SUS é aprovada no Congresso
Com 64 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1301/25, que cria o Programa Agora Tem Especialistas. O texto já havia sido votado antes na Câmara dos Deputados e teria que ser votado no Senado até a sexta-feira (26), caso contrário a MP perderia a validade. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Anunciado em julho, o programa visa ampliar o número de médicos especialistas nas regiões mais necessitadas desses profissionais e reduzir o tempo de espera no atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da oferta de prestadores privados em troca de redução em tributos federais. A renúncia fiscal estimada será de R$ 2 bilhões ao ano a partir de 2026. Embora os procedimentos possam ser realizados já a partir deste ano, as deduções do imposto a pagar ou em débito começam em 2026. Pelo texto, o Agora Tem Especialistas funcionará até 31 de dezembro de 2030. No total, o programa oferecerá 1.778 vagas com 635 para início imediato. As atividades começarão em 15 de setembro. A princípio, são 239 vagas para profissionais que já tem algum tipo de especialidade para a Região Nordeste, 146, para a Região Norte; 168, no Sudeste; e 37, no Sul. Além disso, serão ofertadas 1.143 vagas para cadastro de reserva. A preocupação com a distribuição de médicos especialistas no país motivou o governo a criar o programa. Dados do Ministério da Saúde mostram que a maior parte dos especialistas se concentra em apenas três unidades da Federação: Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo. Em todo o país, são 244.141 médicos generalistas (40,9%), enquanto os especialistas chegam a 353.287 (59,1%), mas sem atuarem em regiões mais distantes e ainda se concentram majoritariamente na iniciativa privada. Segundo as regras, os especialistas contratados atuarão em unidades como policlínicas, laboratórios especializados, entre outros. Além disso, eles disponibilizarão quatro horas de atividades educacionais, que podem ser por mentorias ou imersões remotas ou presenciais. A proposta também permite que os atendimentos especializados poderão ser executados, total ou parcialmente, por telemedicina. Politica
PEC da Blindagem abre portas do Congresso ao crime, diz relator
O relator da PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sustentou nesta quarta-feira (24) que a proposta não foi apresentada para defender o exercício do mandato parlamentar, como dizem seus defensores, mas para proteger os parlamentares de processos criminais. “[A PEC] é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade [do Congresso], posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, disse o senador sergipano ao ler seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Vieira pediu a rejeição completa da Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2021, que exige autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores. Nenhum senador se manifestou favoravelmente à PEC, que deve ser votada ainda nesta quarta-feira no colegiado. Na Câmara, a PEC foi aprovada com ampla maioria, com 353 votos no primeiro turno. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Para o relator Alessandro Vieira, a proteção dos mandatos parlamentares não é compatível com a criação de obstáculos para a investigação de crimes, “a exemplo de homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro”. O relator destacou os protestos no domingo (21) contra a PEC e afirmou que “não se sustenta em fatos” a tese de que a atividade parlamentar está sendo cerceada no Brasil. A tese é defendida pela oposição e pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que disse que há deputados processados por “crime de opinião”. “Aqui, nesta fileira, seguramente todos já proferiram discursos duríssimos com relação a decisões de ministros [do STF], a condutas de ministros, e nenhum dos que está aqui sentado responde a processo por isso. Nenhum! Nem aqui, nem na outra Casa”, afirmou o senador Alessandro Vieira. O senador citou alguns “casos raros” de processos por discursos proferidos, como o do deputado governista André Janones (Avante-MG), que responde por queixa-crime apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro por tê-lo chamado de “assassino, miliciano, ladrão de joias e bandido fujão”, entre outras ofensas. Alessandro Vieira ainda citou os casos dos deputados da oposição Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), que respondem a queixas-crime apresentadas pela deputada federal Gleisi Hoffman (PT-RS), atual ministra da Secretária de Relações Institucionais (SRI). Esses deputados disseram que Gleisi “deve ser uma prostituta do caramba” e “Lula ofereceu Gleisi Hoffman como um cafetão oferece sua funcionária em uma negociação entre gangues”. O relator da PEC da Blindagem ponderou que, nos casos de Janones, Gilvan e Gayer “parece absolutamente impossível atrelar tais agressões ao legítimo exercício do mandato parlamentar”. Vieira ressaltou que, mesmo nesses casos, a proteção a opiniões, palavras e votos de parlamentares está garantida. “É possível à sustação do processo, conforme diz o §3º do art. 53 da Constituição Federal, o que reforça a completa inutilidade prática da emenda apresentada”, completou. O relator da PEC também ponderou que, mesmo a imunidade de opinião, palavras e votos de parlamentares, prevista na Constituição, não é absoluta, e citou decisão do Supremo sobre o tema. “Não [há] aplicabilidade da imunidade material a pronunciamentos difamantes, injuriosos ou caluniosos sem vínculo com a atividade parlamentar”, afirmou. Vieira ainda defendeu a Emenda à Constituição 35, aprovada em 2001, que acabou com a exigência de autorização prévia para processar parlamentares. “Em 13 anos de vigência do texto constitucional, até o advento da Emenda Constitucional nº 35, de 2001, apenas um, entre quase 300 pedidos de investigação, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, contra o deputado Jabes Rabelo, acusado de receptação de veículo roubado”, lembrou. Voto em separado O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou o voto em separado que havia apresentado para manter a PEC da Blindagem com algumas alterações. Ele mudou de posição após a leitura do voto do relator. Jorge Seif justificou que a PEC foi uma demanda do Parlamento por queixas de “pressões” vindas do Supremo Tribunal Federal por falas e votos, mas criticou a possibilidade de voto secreto e a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos com assentos no Congresso. “Preciso também reconhecer que a população, e não falo de esquerda, falo direita, esquerda e centro, têm entrado em contato conosco, e nós precisamos estar sensíveis às vozes das ruas. Se tem uma parte boa nessa PEC, que foi proposta pelos nobres colegas da Câmara Federal, infelizmente, foi recheada com componentes que envenenam a massa”, disse. O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que sustenta a tese da oposição de “perseguição política” movida pelo Supremo, avaliou que a Câmara “errou na mão” na reação aos processos abertos contra deputados e senadores. “Não tem o menor cabimento, em pleno século 21, no Brasil, a gente ter voto secreto para admissibilidade de processo contra parlamentares. Isso não faz o menor sentido”, afirmou. Politica
Congresso tenta recriar PL do Licenciamento Ambiental com emendas
O Congresso Nacional apresentou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, editada pelo governo em conjunto com os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, chamado por ambientalistas de PL da Devastação. Levantamento do Observatório do Clima (OC) divulgado na quinta-feira (18) mostra que 74% dessas propostas retomam dispositivos rejeitados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 80% representam retrocessos ambientais. Com a manobra, parlamentares não precisariam sequer examinar os vetos em sessão conjunta. A estratégia permitiria usar a MP como atalho para reconstruir integralmente o projeto e incluir novos dispositivos sem debate público ou controle social. O Observatório do Clima destaca algumas das emendas de retrocesso ambiental: retomada da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o “autolicenciamento”; esvaziamento de órgãos técnicos e da participação social; piora da Licença Ambiental Especial ao encurtar etapas e prazos; enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica; exclusão de terras indígenas não homologadas, territórios quilombolas não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento. “A participação social precisa ser reforçada, seja por meio de audiência no território ou de forma híbrida. O que não se confunde com a consulta prévia, que também deve ser respeitada. Defendemos a supressão da lista política de empreendimentos estratégicos, que eles sejam ligados a critérios técnicos ambientais transparentes. A lei deve funcionar por ato administrativo, com condicionantes robustos e não como um atalho, uma forma de acelerar o rito processual rigoroso. Ele existe por um motivo, que é para mitigar danos ambientais”, disse Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do Observatório do Clima. O Partido Liberal (PL) foi o que apresentou mais emendas: 25% das que retomam dispositivos rejeitados pelo governo e 30,4% das classificadas como retrocesso ambiental. Os parlamentares do partido afirmam que desejam modernizar e racionalizar os processos de licenciamento ambiental. Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do observatório, a criação da Licença Ambiental Especial representa um risco constitucional. “Ela dificilmente será aperfeiçoada. Ela não deveria existir. Pode-se aceitar a priorização dos processos considerados pelo governo, o que já ocorre na prática. Mas agilizar empreendimentos com alto potencial de impacto é inverter a lógica estabelecida pela própria Constituição, que nos princípios da ordem econômica prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental”, diz. “PL da Devastação” No dia 8 de agosto, o presidente Lula sancionou com 63 vetos o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional. O Planalto argumentou que as medidas garantiriam “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidas após escutar a sociedade civil. Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL vinha sendo denunciado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) como grave retrocesso ambiental. No mesmo dia, também foi assinada a MP 1.308, que permite licenciamento simplificado para projetos e obras consideradas “estratégicas” pelo governo. Segundo o Observatório do Clima, a modalidade cria atalhos para empreendimentos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a pavimentação de estradas e a liberação de outros projetos que passariam a ser aprovados por decisão meramente política. O OC recomenda a rejeição integral da MP ou a aprovação de substitutivo com salvaguardas socioambientais. A entidade entende que, ao instituir a modalidade de licenciamento de fase única (em substituição ao processo atual, em três fases e proporcional ao impacto do empreendimento), a MP representa o maior retrocesso ambiental recente do país. Algo que, além dos prejuízos diretos aos ecossistemas, coloca em xeque a imagem que o Brasil quer passar de respeito às convenções climáticas em ano da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro, em Belém. “O PL é o oposto do que se espera de um país que quer liderar a agenda climática e vai sediar a COP30. Isso fragiliza a credibilidade do Brasil perante parceiros, mercados e o próprio multilateralismo. E está desalinhado com o discurso de se tornar uma potência ambiental e liderar essa discussão”, critica Adriana Pinheiro. Politica
Impunidade levou Congresso a rever blindagem parlamentar em 2001
Centenas de casos de impunidade de senadores e deputados investigados em crimes que incluíam corrupção, assassinatos e tráfico de drogas chocaram a opinião pública durante toda a década de 1990. Como a Justiça precisava de autorização da Câmara ou do Senado para processar parlamentares, na prática, eles ficavam imunes a processos enquanto durava o mandato, atrasando, por anos, as investigações. A revolta contra essa situação levou o Congresso Nacional a aprovar, em dezembro de 2001, a Emenda Constituição (EC) 35, que acabou com a exigência de autorização prévia para processar criminalmente um parlamentar. Agora, a Câmara dos Deputados tenta retomar a proteção inicialmente prevista na Constituição de 1988, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida também como PEC da Blindagem e PEC das Prerrogativas. A medida prevê que seja necessária a autorização da maioria das casas legislativas, em uma votação com voto secreto, para que parlamentares respondam a processos judiciais. A jornalista Tereza Cruvinel trabalhou na editoria de política do jornal O Globo por mais de 20 anos, acompanhando o trabalho legislativo da Constituição à promulgação da emenda 35. “Começaram a surgir parlamentares com envolvimentos criminais. Muitas vezes, eles pertenciam a partidos poderosos, e o Judiciário não conseguia as licenças para processá-los. Quando o Supremo pedia, era invariavelmente negado. Quase 300 pedidos foram negados até 2001”, lembrou. Segundo a profissional, a aprovação da emenda que acabou com a necessidade de autorização do Congresso para as investigações foi motivada pelos inúmeros casos de impunidade relatos pela mídia. “Foi uma reprovação da sociedade àquele protecionismo extremo de parlamentares, que eram praticamente inalcançáveis pela lei. Houve uma confusão entre imunidade e impunidade”, completou a jornalista que, entre 2007 e 2011, foi presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Jornalista Tereza Cruvinel acompanhou congresso da Constituinte, em 1988, à mudança que permitiu a processos contra parlamentares, em 2001 Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Deputado da motosserra Um dos casos que contribuiu para mudar a Constituição foi o do “deputado da motosserra”. Eleito em 1998, o parlamentar acreano Hildebrando Pascoal acabou condenado, após deixar o Parlamento, por tráfico de drogas e diversos homicídios, entre os quais, o esquartejamento de desafetos com um motosserra. Cruvinel destacou que, mesmo nos casos mais chocantes, o Congresso preferia caçar o mandato do que permitir que o Judiciário abrisse uma ação penal. “O caso do Hildebrando foi apenas o caso mais emblemático. Quando os crimes dele estavam provados, e o Supremo pediu a licença, em vez de conceder, preferiram caçá-lo para não dar precedente e preservar aquele mecanismo”, comentou. Deputado federal Hildebrando Pascoal ficou conhecido como “deputado da motosserra” TJAC/Divulgação Sérgio Naya e o Palace 2 Outro caso que apressou a aprovação da EC 35 foi a desabamento do Edifício Palace 2, que matou oito pessoas no Rio de Janeiro, em 1998, e pertencia ao engenheiro e deputado federal Sérgio Naya, responsável técnico pela construção do prédio. “As PECs que tramitavam sobre o tema nesta casa tiveram o seu andamento acelerado pela pressão popular, entrando na pauta de discussão da Comissão de Constituição e Justiça”, diz documento dos anais do Senado. Atentado no restaurante Outro caso que contribuiu para aprovação da EC 35 foi o do senador Ronaldo Cunha Lima, da Paraíba. Quando era governador, ele atirou contra seu rival político, o ex-governador Tarcísio Burity, em um restaurante de João Pessoa, em 1993. Cunha Lima chegou a ser preso, mas conseguiu habeas corpus. Em 1995, foi eleito senador e contou com a imunidade que duraria 8 anos. Ainda em 1995, o STF pediu licença para processar o parlamentar, mas o Senado só analisou o caso quatro anos depois, em 1999, negando a autorização. Cunha Lima só foi processado depois da emenda 35. Porém, em outubro de 2007, a poucos dias de ser julgado no STF, o parlamentar renunciou ao cargo para levar o caso para a 1ª instância do Judiciário. A família de Buricy reagiu com indignação. “Ele passou 14 anos ludibriando a Justiça. Agora, quando sabia que ia ser julgado, renunciou para ser julgado pelo Tribunal do Júri. É uma palhaçada”, lamentou à época a viúva do político, Glauce Burity. Ex-senador Ronaldo Cunha Lima. Roque Sá/Arquivo Senado Constituinte de 1988 Quando o constituinte de 1988 incluiu na Constituição a exigência de autorização para processos criminais contra deputados e senadores, ele tinha em mente criar uma proteção aos deputados depois de 21 anos de ditadura militar. Tereza Cruvinel, que também cobriu a Constituinte de 1988, destacou que, na época, os constituintes temiam perseguições políticas após a redemocratização. “A constituinte, que vinha para encerrar uma ditadura, teve a intenção de proteger os parlamentares contra eventuais futuros abusos, um retrocesso, uma nova ditadura ou meia ditadura. O deputado de hoje, por outro lado, está pensando em garantir uma blindagem contra quaisquer iniciativas da Justiça, inclusive dos delitos que envolvem emendas parlamentares”, acrescentou. Segundo especialistas e organizações que trabalham com o combate a corrupção, a atual PEC da Blindagem pode favorecer a corrupção no uso de emendas. A analista legislativa Orlange Maria Brito escreveu artigo sobre o tema e destacou que a proteção pensada para os parlamentares que saíam de uma ditadura começou a ser questionada uma vez que foi “desviada da sua correta utilização”. “Permite-nos questionar a necessidade e atualidade em tempos em que não mais existiam a situação de autoritarismo do momento histórico e político em que foram concebidas”, ponderou. Ainda segundo a especialista, “diante de inúmeros fatos, ocorridos à época, instalou-se a preocupação em evitar que a imunidade se degenerasse como mecanismo que lograsse acobertar atos delituosos que não deveriam fugir da atuação do Poder Judiciário”. Proteger o Parlamento Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”. O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de
Santa Casa participa de congresso nacional sobre gestão hospitalar – Prefeitura Municipal de Ubatuba
Profissionais da Santa Casa de Ubatuba estiveram em Águas de Lindóia para participar do 23º Congresso Nacional de Auditoria em Saúde e Qualidade da Gestão e da Assistência Hospitalar e do 9º Congresso Nacional de Auditoria em Saúde e Qualidade da Assistência Hospitalar na Saúde Suplementar. A programação, 100% presencial e com atividades dos dois congressos e quatro oficinas, teve início na terça, 16, e terminou nesta sexta-feira, 19. Participaram, representando a instituição, o diretor técnico, Sérgio Vogel, e a diretora de risco, Dalva Garcia Vaz. Com o tema “Porque sim, não é resposta! Faturamento, Controle e Auditoria – Solucionando conflitos através de evidências”, o congresso começou com oficinas práticas sobre gestão hospitalar, incluindo capacitações do programa “Agora Tem Especialistas”, atualização do CNES, cirurgias eletivas, faturamento no SUS e na saúde suplementar, além da aplicação da inteligência artificial e da Tabela SUS Paulista. Também foram apresentados o Plano de Ação Regional do Estado de São Paulo e debates sobre financiamento, registro de procedimentos e controle da produção assistencial. Nos dias seguintes, os temas discutidos foram auditoria e faturamento, abordando glosas, rejeições em sistemas, matriz de risco, uso de OPMEs, ressarcimento ao SUS e a importância do prontuário como documento legal e de gestão. Houve, ainda, espaço para experiências de compartilhamento de risco, captação de órgãos e habilitação de serviços. “O congresso teve como objetivo a qualificação e aprendizado quanto a gestão hospitalar com rigor, respeito e responsabilidade. A maior contribuição atingida foi a transformação do conhecimento em estratégias para difundirmos mais qualidade nos atendimentos por meio de inovações no sistema de Saúde, fazendo com que dados se tornem argumentos, processos se tornem garantias e auditorias sejam ferramentas de construção”, enfatizou Vogel. Um dos temas destaques da programação foi o potencial da inteligência artificial e da regionalização para melhorar a previsibilidade financeira e eficiência das Santas Casas. “Dessa forma, estamos nos preparando para a garantia de políticas públicas inovadoras e eficientes, com efetividade e comprometimento com a Santa Casa de Misericórdia dos Passos de Ubatuba”, acrescentou o diretor técnico. No encerramento, a principal mensagem compartilhada foi que decisões devem ser baseadas em evidências, deixando como legado práticas mais seguras, eficientes e sustentáveis para a gestão hospitalar. Prefeitura de Ubatuba
CPMI do INSS aprova convocação de parentes e sócios de investigados
As esposas de dois dos principais investigados pela cobrança ilegal de mensalidades associativas descontadas sem autorização dos benefícios previdenciários pagos a milhões de aposentados e pensionistas foram convocadas a depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Os requerimentos para a convocação da esposa do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, Tânia Carvalho dos Santos, e a esposa do empresário Maurício Camisotti, Cecília Montalvão Queiroz, foram aprovados nesta terça-feira (16). Os deputados federais e senadores que integram o colegiado também aprovaram a convocação do filho do Careca do INSS, Romeu Carvalho Antunes, bem como dos empresários Rubens Oliveira Costa e Milton Salvador de Almeida Júnior. Os três figuram como sócios do Careca do INSS em empresas que a Polícia Federal (PF) está investigando por suspeitas de movimentarem parte dos valores desviados dos aposentados e pensionistas. O colegiado também aprovou a convocação do advogado Nelson Willians, dono de um dos mais caros escritórios de advocacia do país e que se tornou conhecido por ostentar em suas redes sociais uma vida de luxo. Segundo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o escritório do advogado movimentou cerca de R$ 4,3 bilhões em operações suspeitas, entre 2019 e 2024, e grande parte dessas transações envolveram Maurício Camisotti, a quem teriam sido repassados ao menos R$ 15,5 milhões. O advogado afirma que sua relação com o empresário é “estritamente profissional e legal” e que “os valores transferidos referem-se à aquisição de um terreno vizinho à sua residência, transação lícita e de fácil comprovação”. Caso a secretaria da CPMI tenha dificuldades para intimar alguma das testemunhas, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), determina que a Polícia Legislativa do Senado seja acionada imediatamente, em qualquer cidade do país. A expectativa é que parte dos convocados sejam ouvidos já nesta quinta-feira (18). Antônio Carlos Camilo Antunes e Camisotti estão presos preventivamente desde sexta-feira (12), quando a PF deflagrou a Operação Cambota, para aprofundar as investigações acerca das fraudes envolvendo a cobrança de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. Careca do INSS prestaria depoimento à CPMI nesta segunda-feira (16), mas poucas horas antes do horário agendado seus advogados informaram que ele não compareceria à reunião, valendo-se de uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que no sábado (13) tornou facultativa a presença do investigado. Politica
Congresso promulga PEC que muda regras para pagamento dos precatórios
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. A PEC também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. Os precatórios são ordens expedidas pelo Judiciário para que entes públicos ─ União, estados, municípios e autarquias ─ paguem dívidas reconhecidas em processos judiciais em que já não cabem mais recursos. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a medida é uma solução para o pagamento dos precatórios, classificados por ele como “um dos problemas mais complexos e antigos da República”. “O problema, para todos os entes, é a falta de reservas orçamentárias para o pagamento destas despesas, que geralmente são imprevisíveis. Por conta disso, os pagamentos são adiados, o que acaba aumentando o tamanho desse tipo de dívida devido aos juros elevados”, disse. Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sessão do Congresso para promulgar a emenda constitucional (PC 136/2025) Lula Marques/Agência Brasil Limitação Para precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precatórios em atraso. Assim, em 1º de janeiro de cada ano, se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o município ou estado poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Esses índices valerão, inclusive, para entes federativos que não possuam estoque. Os percentuais crescem gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL se o estoque for maior que 85% da receita. Em todas as situações, o cálculo para encontrar o valor do estoque de precatórios será com atualização monetária e juros moratórios. A correção se dará pelo índice de menor valor entre a taxa Selic, atualmente em 15%, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples. “A promulgação desta emenda é uma verdadeira conquista para o municipalismo brasileiro”, afirmou Alcolumbre. “Temos a clareza que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como num passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios. Mas eles representam uma porta de saída, uma salvação para os que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar essa oportunidade para equacionar as suas contas”, apontou. Refinanciamento Pelo texto, estados, Distrito Federal e municípios poderão regularizar as dívidas previdenciárias com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PEC abre, também, a oportunidade de regularização das dívidas dos Consórcios Públicos Intermunicipais com o RGPS. O parcelamento com o RGPS será feito em 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, mediante limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), e correção e juros dados por IPCA + 0% a 4%. Na avaliação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a alteração na Constituição vai dar maior garantia da saúde fiscal dos entes subnacionais. “Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro para esses entes federados”, disse Motta. “Ao mesmo tempo, abre prazo especial para o pagamento de débitos tanto quanto os seus regimes próprios, quanto com o Regime Geral de Previdência Social, dando fôlego às prefeituras e permitindo que possam reorganizar as suas contas com vistas ao equilíbrio atuarial e a sustentabilidade do sistema”, completou. Créditos suplementares A PEC também autoriza que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026. Na avaliação do governo, a medida dá espaço fiscal para que o Executivo Federal possa acomodar precatórios no Orçamento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilhões de licença-maternidade, decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais. Politica
Tarifa social de energia elétrica é aprovada em comissão no Congresso
A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 1300/25 aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE). O texto isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. A MP ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para valer de forma definitiva. A tarifa social começou a valer no início de julho, quando a MP foi editada pelo governo federal. A gratuidade vale para famílias beneficiárias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kilowatts (kWh). Segundo o governo, o benefício concederá a gratuidade total da conta de luz a 4,5 milhões de famílias. Outras 17,1 milhões de famílias que também têm direito à tarifa social não precisarão pagar pelos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos em cada mês. Regras Pelas regras da tarifa, aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), têm direito à gratuidade os consumidores beneficiados pela Tarifa Social que possuem instalações trifásicas e usam até 80 kWh por mês. Nesse caso, poderão ser cobrados na fatura apenas os custos não associados à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com legislação específica do estado ou município onde a família reside. Já para os consumidores que têm instalações trifásicas e usam mais de 80 kWh por mês, o custo de disponibilidade da rede continua sendo de 100 kWh. Nesse caso, o consumidor precisará pagar uma diferença caso use entre 80 kWh e 100 kWh. O custo de disponibilidade é o valor mínimo cobrado pela distribuidora para remunerar os gastos com a rede elétrica necessários para transportar a energia até o consumidor. Quem tem direito O texto aprovado pela comissão mantém a isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda e a isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo, no consumo de até 120 kWh mensais. Para ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica é preciso se enquadrar em um dos requisitos abaixo: Família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e estão no Cadastro Único; Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha pessoa com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. Também têm direito ao benefício as famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, cujo consumo mensal seja de até 80 kWh/mês. Concessão automática A Tarifa Social é concedida automaticamente às famílias que têm direito. Para receber, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (aquela cujo nome está na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Portanto, não é necessário solicitar à distribuidora. A MP também traz outras medidas, como tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga, diferentes tipos de tarifa conforme local e complexidade. O relator Fernando Coelho Filho (União-PE) explicou que optou por limitar o relatório à tarifa social. Os temas sobre abertura do mercado de energia serão discutidos na MP 1304/25, que trata da redução dos impactos tarifários. Segundo o deputado, a decisão foi resultado de acordo com as presidências da Câmara e do Senado. Ele afirmou que as 600 emendas rejeitadas na análise da MP 1300 serão consideradas no novo debate. “Eu gostaria que esta MP tratasse de muitos outros temas. Mas este texto foi o possível e eu quero crer que vamos incluir outros pontos na MP 1304”, argumentou. O Congresso Nacional tem prazo até o início de novembro para aprovar a MP, para que ela não perca a validade. *Com informações da Agência Câmara. Politica
Congresso analisa esta semana projetos para proteger infância na rede
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para quarta-feira (20) sessão da comissão geral que tem o objetivo de avançar em medidas efetivas para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet. A comissão será formada por parlamentares e convidados. “Há pautas importantes que exigem debate, negociação, tempo. Mas essa pauta não pode esperar, porque uma infância perdida não se recupera. Uma criança ferida carrega essa marca para sempre”, disse Motta. “É inadiável essa discussão e, mais ainda, o posicionamento desta Casa sobre esse tema.” Segundo o presidente da Câmara, existem mais de 60 projetos de lei protocolados na Câmara sobre esse tema. Um grupo de trabalho formado por parlamentares e especialistas também estudará a questão nos próximos 30 dias. O assunto ganhou repercussão após denúncias do influenciador Felca Bress contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais com objetivo de monetizar esse conteúdos, gerando dinheiro para os donos dos canais, chamado de “adultização infantil”. Proposta Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta para regulamentação das redes sociais. “Nós vamos regulamentar porque é preciso criar o mínimo de comportamento e de procedimento no funcionamento de uma rede digital”, afirmou o presidente em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, da Band News. Para Lula, o que acontece atualmente é que ninguém assume a responsabilidade pelo conteúdo nesses ambientes. O presidente defende que não é admissível que se abra mão de garantir tranquilidade às crianças e adolescentes que podem ser vítimas de ataques e de pedofilia. “Como nós vimos na denúncia do rapaz [o influenciador Felca]”. Segundo ele, o Brasil deve se preocupar com crimes cometidos nas redes digitais que devem ser julgados e punidos. “Isso não é possível. Por isso é que nós vamos regulamentar.” Politica
