CPMI do INSS aprova convocação de parentes e sócios de investigados
As esposas de dois dos principais investigados pela cobrança ilegal de mensalidades associativas descontadas sem autorização dos benefícios previdenciários pagos a milhões de aposentados e pensionistas foram convocadas a depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Os requerimentos para a convocação da esposa do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, Tânia Carvalho dos Santos, e a esposa do empresário Maurício Camisotti, Cecília Montalvão Queiroz, foram aprovados nesta terça-feira (16). Os deputados federais e senadores que integram o colegiado também aprovaram a convocação do filho do Careca do INSS, Romeu Carvalho Antunes, bem como dos empresários Rubens Oliveira Costa e Milton Salvador de Almeida Júnior. Os três figuram como sócios do Careca do INSS em empresas que a Polícia Federal (PF) está investigando por suspeitas de movimentarem parte dos valores desviados dos aposentados e pensionistas. O colegiado também aprovou a convocação do advogado Nelson Willians, dono de um dos mais caros escritórios de advocacia do país e que se tornou conhecido por ostentar em suas redes sociais uma vida de luxo. Segundo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o escritório do advogado movimentou cerca de R$ 4,3 bilhões em operações suspeitas, entre 2019 e 2024, e grande parte dessas transações envolveram Maurício Camisotti, a quem teriam sido repassados ao menos R$ 15,5 milhões. O advogado afirma que sua relação com o empresário é “estritamente profissional e legal” e que “os valores transferidos referem-se à aquisição de um terreno vizinho à sua residência, transação lícita e de fácil comprovação”. Caso a secretaria da CPMI tenha dificuldades para intimar alguma das testemunhas, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), determina que a Polícia Legislativa do Senado seja acionada imediatamente, em qualquer cidade do país. A expectativa é que parte dos convocados sejam ouvidos já nesta quinta-feira (18). Antônio Carlos Camilo Antunes e Camisotti estão presos preventivamente desde sexta-feira (12), quando a PF deflagrou a Operação Cambota, para aprofundar as investigações acerca das fraudes envolvendo a cobrança de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. Careca do INSS prestaria depoimento à CPMI nesta segunda-feira (16), mas poucas horas antes do horário agendado seus advogados informaram que ele não compareceria à reunião, valendo-se de uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que no sábado (13) tornou facultativa a presença do investigado. Politica
Congresso promulga PEC que muda regras para pagamento dos precatórios
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. A PEC também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. Os precatórios são ordens expedidas pelo Judiciário para que entes públicos ─ União, estados, municípios e autarquias ─ paguem dívidas reconhecidas em processos judiciais em que já não cabem mais recursos. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a medida é uma solução para o pagamento dos precatórios, classificados por ele como “um dos problemas mais complexos e antigos da República”. “O problema, para todos os entes, é a falta de reservas orçamentárias para o pagamento destas despesas, que geralmente são imprevisíveis. Por conta disso, os pagamentos são adiados, o que acaba aumentando o tamanho desse tipo de dívida devido aos juros elevados”, disse. Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sessão do Congresso para promulgar a emenda constitucional (PC 136/2025) Lula Marques/Agência Brasil Limitação Para precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precatórios em atraso. Assim, em 1º de janeiro de cada ano, se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o município ou estado poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Esses índices valerão, inclusive, para entes federativos que não possuam estoque. Os percentuais crescem gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL se o estoque for maior que 85% da receita. Em todas as situações, o cálculo para encontrar o valor do estoque de precatórios será com atualização monetária e juros moratórios. A correção se dará pelo índice de menor valor entre a taxa Selic, atualmente em 15%, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples. “A promulgação desta emenda é uma verdadeira conquista para o municipalismo brasileiro”, afirmou Alcolumbre. “Temos a clareza que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como num passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios. Mas eles representam uma porta de saída, uma salvação para os que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar essa oportunidade para equacionar as suas contas”, apontou. Refinanciamento Pelo texto, estados, Distrito Federal e municípios poderão regularizar as dívidas previdenciárias com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PEC abre, também, a oportunidade de regularização das dívidas dos Consórcios Públicos Intermunicipais com o RGPS. O parcelamento com o RGPS será feito em 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, mediante limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), e correção e juros dados por IPCA + 0% a 4%. Na avaliação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a alteração na Constituição vai dar maior garantia da saúde fiscal dos entes subnacionais. “Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro para esses entes federados”, disse Motta. “Ao mesmo tempo, abre prazo especial para o pagamento de débitos tanto quanto os seus regimes próprios, quanto com o Regime Geral de Previdência Social, dando fôlego às prefeituras e permitindo que possam reorganizar as suas contas com vistas ao equilíbrio atuarial e a sustentabilidade do sistema”, completou. Créditos suplementares A PEC também autoriza que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026. Na avaliação do governo, a medida dá espaço fiscal para que o Executivo Federal possa acomodar precatórios no Orçamento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilhões de licença-maternidade, decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais. Politica
Tarifa social de energia elétrica é aprovada em comissão no Congresso
A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 1300/25 aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE). O texto isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. A MP ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para valer de forma definitiva. A tarifa social começou a valer no início de julho, quando a MP foi editada pelo governo federal. A gratuidade vale para famílias beneficiárias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kilowatts (kWh). Segundo o governo, o benefício concederá a gratuidade total da conta de luz a 4,5 milhões de famílias. Outras 17,1 milhões de famílias que também têm direito à tarifa social não precisarão pagar pelos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos em cada mês. Regras Pelas regras da tarifa, aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), têm direito à gratuidade os consumidores beneficiados pela Tarifa Social que possuem instalações trifásicas e usam até 80 kWh por mês. Nesse caso, poderão ser cobrados na fatura apenas os custos não associados à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com legislação específica do estado ou município onde a família reside. Já para os consumidores que têm instalações trifásicas e usam mais de 80 kWh por mês, o custo de disponibilidade da rede continua sendo de 100 kWh. Nesse caso, o consumidor precisará pagar uma diferença caso use entre 80 kWh e 100 kWh. O custo de disponibilidade é o valor mínimo cobrado pela distribuidora para remunerar os gastos com a rede elétrica necessários para transportar a energia até o consumidor. Quem tem direito O texto aprovado pela comissão mantém a isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda e a isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo, no consumo de até 120 kWh mensais. Para ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica é preciso se enquadrar em um dos requisitos abaixo: Família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e estão no Cadastro Único; Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha pessoa com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. Também têm direito ao benefício as famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, cujo consumo mensal seja de até 80 kWh/mês. Concessão automática A Tarifa Social é concedida automaticamente às famílias que têm direito. Para receber, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (aquela cujo nome está na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Portanto, não é necessário solicitar à distribuidora. A MP também traz outras medidas, como tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga, diferentes tipos de tarifa conforme local e complexidade. O relator Fernando Coelho Filho (União-PE) explicou que optou por limitar o relatório à tarifa social. Os temas sobre abertura do mercado de energia serão discutidos na MP 1304/25, que trata da redução dos impactos tarifários. Segundo o deputado, a decisão foi resultado de acordo com as presidências da Câmara e do Senado. Ele afirmou que as 600 emendas rejeitadas na análise da MP 1300 serão consideradas no novo debate. “Eu gostaria que esta MP tratasse de muitos outros temas. Mas este texto foi o possível e eu quero crer que vamos incluir outros pontos na MP 1304”, argumentou. O Congresso Nacional tem prazo até o início de novembro para aprovar a MP, para que ela não perca a validade. *Com informações da Agência Câmara. Politica
Congresso analisa esta semana projetos para proteger infância na rede
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para quarta-feira (20) sessão da comissão geral que tem o objetivo de avançar em medidas efetivas para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet. A comissão será formada por parlamentares e convidados. “Há pautas importantes que exigem debate, negociação, tempo. Mas essa pauta não pode esperar, porque uma infância perdida não se recupera. Uma criança ferida carrega essa marca para sempre”, disse Motta. “É inadiável essa discussão e, mais ainda, o posicionamento desta Casa sobre esse tema.” Segundo o presidente da Câmara, existem mais de 60 projetos de lei protocolados na Câmara sobre esse tema. Um grupo de trabalho formado por parlamentares e especialistas também estudará a questão nos próximos 30 dias. O assunto ganhou repercussão após denúncias do influenciador Felca Bress contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais com objetivo de monetizar esse conteúdos, gerando dinheiro para os donos dos canais, chamado de “adultização infantil”. Proposta Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta para regulamentação das redes sociais. “Nós vamos regulamentar porque é preciso criar o mínimo de comportamento e de procedimento no funcionamento de uma rede digital”, afirmou o presidente em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, da Band News. Para Lula, o que acontece atualmente é que ninguém assume a responsabilidade pelo conteúdo nesses ambientes. O presidente defende que não é admissível que se abra mão de garantir tranquilidade às crianças e adolescentes que podem ser vítimas de ataques e de pedofilia. “Como nós vimos na denúncia do rapaz [o influenciador Felca]”. Segundo ele, o Brasil deve se preocupar com crimes cometidos nas redes digitais que devem ser julgados e punidos. “Isso não é possível. Por isso é que nós vamos regulamentar.” Politica
Câmara dos Deputados usa período de redução de atividades para realizar intervenções e adaptações de espaços
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados usa período de redução de atividades para realizar intervenções e adaptações de espaços. Preparação do contrapiso em corredor das comissões A Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados está utilizando o período de redução das atividades da Casa, nesta segunda quinzena de julho, para dar sequência a uma série de intervenções e adaptações de espaços planejadas nos últimos meses. O objetivo é a modernização e a qualificação dos espaços da Câmara dos Deputados, bem como a realização de serviços de manutenção. As intervenções e adaptações abrangem: Câmara dos Deputados Troca do carpete no chão e no teto do túnel e colocação de piso em corredor de comissões Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lula ou STF? A Batalha pelo Comando Real do Brasil que Divide o País
A disputa sobre quem detém o comando efetivo do Brasil ganhou novo capítulo com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que demonstram uma relação política e estratégica alinhada ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em meio a uma base parlamentar fragmentada e sem maioria consistente no Congresso, o governo Lula tem recorrido sistematicamente ao STF para garantir suas pautas e superar dificuldades políticas. Um exemplo recente foi a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que anulou a votação da Câmara que derrubou o decreto presidencial sobre o IOF, reforçando a proteção legal às medidas do Executivo. Esse cenário reforça uma aliança que alterna os papéis tradicionais dos poderes, com o Judiciário agindo não apenas como fiscalizador, mas também como um árbitro decisivo para a adoção de medidas do governo, muitas vezes contrariando decisões do Legislativo. Especialistas apontam que, diante da incapacidade do Planalto de articular majorias, Lula e sua equipe adotaram uma estratégia de recorrer à “instância judicial” para sobreviver politicamente, enquanto o STF tem demonstrado uma receptividade que alimenta discussões sobre o equilíbrio entre os poderes no Brasil. Essa relação complexa, que alguns críticos chamam de “governo no tapetão”, eleva questionamentos sobre o papel do STF: seria ele um guardião da Constituição ou um parceiro político do Executivo? Enquanto isso, Lula afirma buscar governar com respeito às instituições e preparar o país para estabilidade e crescimento. No campo político, a direita e a oposição acusam o Executivo e o Judiciário de atropelarem o processo democrático, ao passo que partidários da esquerda veem na colaboração uma forma necessária de governabilidade num ambiente político hostil. A verdade é que hoje o Brasil vive um momento singular, em que a governança depende, mais do que nunca, da articulação entre Lula e o Supremo para seguir adiante, num cenário que redefine antigos limites entre os poderes.
Antes do recesso, Congresso tenta destravar reformas e frear crise entre os Poderes
Faltando duas semanas para o início do recesso parlamentar, marcado para o próximo dia 18, o impasse institucional envolvendo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) segue ganhando destaque no Congresso e se estende aos três Poderes da República. Nos bastidores, avança uma proposta com o objetivo de solucionar o conflito entre Executivo e Legislativo em torno do decreto presidencial que elevou a alíquota do imposto. O plano será discutido em preparação para a audiência de conciliação marcada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 15. Pelo acordo em negociação, o governo federal revogaria o decreto e retiraria a ação do STF. Em contrapartida, o Congresso aprovaria medidas para reduzir gastos tributários e reforçar o equilíbrio fiscal no curto e médio prazos. A articulação é liderada por parlamentares do Centrão e pode representar uma solução negociada para encerrar a tensão entre os Poderes. Administrativa e tributária, as reformas em debate Dando andamento à reforma administrativa, na terça-feira (8), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público promove um seminário que deve reunir especialistas e representantes de servidores para discutir os caminhos possíveis para mudanças na estrutura do Estado. A proposta, adormecida desde 2021, voltou ao radar diante da pressão por medidas de racionalização dos gastos públicos. Apesar disso, ainda há forte resistência de parte dos parlamentares e de sindicatos ligados ao funcionalismo. Já a reforma tributária, cuja transição começa em janeiro de 2026, continua em ritmo lento. O governo iniciou, com 50 empresas, um projeto piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mas a regulamentação definitiva está travada no Senado. O relator do PLP 108/24, senador Eduardo Braga (MDB-AM), adiou a apresentação do relatório após pedidos de nova rodada de negociação. Entre os principais entraves, está a composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do novo tributo. A expectativa é que o texto só avance após o recesso parlamentar, em agosto. Segurança Pública Na pauta de segurança pública, a Câmara também pode analisar o projeto que já foi aprovado na última semana, aumentando de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para a progressão de condenados por homicídio contra agentes do Estado. Já está aprovada a urgência de outro texto, que trata da avaliação de incentivos fiscais concedidos pela União. Fonte: Brasil 61
STF e AGU Tentam Usurpar Poder do Congresso e Impor Censura nas Redes Sociais: Um Ataque à Democracia!
A Advocacia-Geral da União (AGU), alinhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), deu um passo autoritário ao pedir ao tribunal que adote imediatamente medidas contra as redes sociais para combater supostos conteúdos ilícitos, desinformação e ataques de ódio, sem qualquer aval do Congresso Nacional. Essa ação configura uma tentativa clara de atropelar o Poder Legislativo, que é o único órgão legitimado para discutir e aprovar regras sobre a internet e liberdade de expressão no país. O pedido da AGU, protocolado no STF, busca responsabilizar as plataformas digitais independentemente de ordem judicial, contrariando o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que garante proteção contra censura prévia e exige decisão judicial específica para remoção de conteúdos. Na prática, isso abre espaço para uma espécie de “censura privada” comandada por órgãos do Executivo e Judiciário, que querem assumir o papel dos parlamentares e regular as redes sociais sem debate democrático. Além disso, o governo usa casos pontuais, como a morte de crianças em desafios perigosos nas redes sociais e golpes financeiros, para justificar uma intervenção urgente, mas ignora que a regulação do ambiente digital é uma questão complexa que exige amplo diálogo e respeito às instituições. A pressa da AGU e do STF em agir unilateralmente demonstra um claro desrespeito ao processo legislativo e à separação dos poderes. Plataformas como o Facebook já reagiram, acusando a AGU de buscar “censura privada” e causar “tumulto processual”, alertando para os riscos de remoção arbitrária de conteúdos legítimos e de violação da liberdade de expressão. A ação do governo federal e do STF, portanto, não só ameaça direitos fundamentais, como também cria um perigoso precedente para o controle político do discurso nas redes. Esse movimento autoritário revela a intenção do Executivo e do Judiciário de controlar o ambiente digital para favorecer interesses políticos, passando por cima do Congresso e da vontade popular. É um absurdo que precisa ser denunciado e combatido por todos que defendem a democracia e a liberdade de expressão no Brasil.
Brasil à Beira do Colapso Financeiro: Ministro da Fazenda Avista que Máquina Pública Pode Parar Sem Aumento do IOF
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um alerta contundente nesta semana sobre a situação delicada das contas públicas brasileiras. Em reunião com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, Haddad afirmou que, sem o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a máquina pública do Brasil corre o risco de paralisar, o que poderia levar o país a uma situação financeira crítica. Segundo o ministro, o governo enfrenta um cenário em que não há alternativas viáveis para substituir a receita gerada pelo aumento do IOF, que foi anunciado para ajudar a equilibrar as contas públicas e cumprir as metas fiscais estabelecidas. Haddad explicou que, caso o Congresso decida revogar o decreto que eleva as alíquotas do IOF, o governo será obrigado a ampliar o contingenciamento — ou seja, o bloqueio de recursos orçamentários — em cerca de R$ 20 bilhões além do já previsto, o que pode comprometer serviços essenciais e o funcionamento da administração pública. “São R$ 30 bilhões em cortes de despesas, sendo R$ 10 bilhões em bloqueios e R$ 20 bilhões em contingenciamento, além de R$ 20 bilhões em receitas adicionais para cumprir as metas fiscais. Sem o aumento do IOF, ficaremos em um patamar bastante delicado do ponto de vista do funcionamento da máquina pública do Estado brasileiro”, declarou Haddad. O ministro também sinalizou a possibilidade de um “shutdown” — termo usado para descrever a paralisação das atividades do governo por falta de recursos — caso as medidas necessárias não sejam aprovadas. Essa paralisação afetaria desde o pagamento de contas básicas, como água e luz, até investimentos e despesas essenciais para o funcionamento dos ministérios. Diante da resistência no Congresso e da pressão para encontrar alternativas, Haddad e sua equipe econômica avaliam outras medidas de curto prazo, como leilões de áreas do pré-sal e aumento do envio de dividendos pelo BNDES, mas ressaltam que nenhuma delas substitui a receita imediata do IOF. Para 2025, a expectativa era arrecadar cerca de R$ 20,5 bilhões com o imposto, valor fundamental para evitar um rombo nas contas públicas. Especialistas apontam que, no curto prazo, o governo tem pouca margem para cortar gastos sem prejudicar serviços públicos, tornando a geração de receita uma prioridade urgente. Medidas estruturais, como revisão de benefícios tributários e reformas fiscais, são discutidas, mas seus efeitos só devem ser sentidos a médio e longo prazo. O cenário fiscal brasileiro, portanto, permanece tenso, com o governo buscando equilibrar a necessidade de manter a máquina pública funcionando e o desafio político de aprovar medidas impopulares em um Congresso dividido.
Câmara Federal amplia número de deputados federais de 513 para 531
Vagas aumentam para Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina; texto vai ao Senado Compartilhe Versão para impressão. Vagas aumentam para Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina; texto vai ao Senado Compartilhe Versão para impressão. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudança será a partir da legislatura de 2027. O texto a ser enviado ao Senado é um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ). A proposta foi aprovada nesta terça-feira (6) no Plenário da Câmara. O relator optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93, revogada pelo texto. “Estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%”, afirmou. Damião Feliciano argumenta que a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas). “Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, disse. A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição. A corte deu prazo até 30 de junho para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A decisão do STF prevê a manutenção dos 513 deputados federais com redistribuição de 14 cadeiras, tomando como base a lei de 1993. No entanto, com o aumento de vagas constante da proposta aprovada pela Câmara, os sete estados que perderiam vagas para outros nessa redistribuição continuam com o mesmo número de deputados: Impacto orçamentárioA criação de novas cadeiras implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade. Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União. Assembleias estaduaisAlém disso, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais mudará porque a Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal. Dessa forma, estados que passam de 8 deputados federais (24 estaduais) para 10 terão assembleias com 30 deputados estaduais (três vezes mais). Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário desta terça-feira Ajuste à populaçãoPara os estados que contarão com mais deputados, o texto de Damião Feliciano segue as contas já apontadas pelo Supremo, com ajustes na bancada de Mato Grosso. Assim, o Pará passará a ter mais 4 deputados (bancada de 21), da mesma forma que Santa Catarina (de 16 para 20 deputados), Amazonas aumenta sua bancada de 8 para 10, Ceará passa de 22 para 23 deputados, Goiás aumenta de 17 para 18 e Minas Gerais de 53 para 54. No caso de Mato Grosso, cuja bancada aumentaria em um deputado, o relator propõe o ganho de mais uma cadeira em função de cálculos de proporcionalidade que pretendem evitar o fato de um estado com maior população ter menos representantes que outro com menos população que aquele. Dessa forma, ao comparar os estados de Piauí (população de 3.269.200), Mato Grosso (população de 3.658.813) e Rio Grande do Norte (população de 3.302.406), o primeiro continuaria com 10 cadeiras tendo população menor que os outros dois, que ficariam com 9 e 8 respectivamente. Para evitar isso, Damião Feliciano passa ambas as bancadas de Mato Grosso e Rio Grande do Norte para 10 representantes. Igual comparação ele usou para aumentar a bancada do Paraná (população de 11.443.208) de 30 para 31, a fim de não ficar menor que a do Rio Grande do Sul (população de 10.880.506), que mantém seus 31 deputados federais. Peso regionalEm relação à legislatura atual, a mudança nas bancadas altera ainda o peso regional proporcionalmente ao total de deputados. A bancada do Norte foi a que mais cresceu (de 65 para 71), seguida pelo Sul (de 77 para 82). A primeira corresponde hoje a 12,67% da Câmara, e a segunda equivale a 15%. A partir de 2027, o Norte será 13,37% da Casa, e o Sul terá 15,44%. Apesar de aumentar sua bancada em três deputados (151 para 154), o Nordeste passa de 29,43% para 29% na nova composição com mais parlamentares. O mesmo acontece com o Sudeste (de 179 para 180), que diminui de 34,89% para 33,89%. Já o Centro-Oeste aumenta de 7,99% (41 deputados) para 8,28% (44 representantes). Censo contestadoO texto aprovado determina que nenhuma unidade da Federação terá sua representação novamente modificada até a divulgação oficial dos resultados do censo demográfico seguinte à publicação da nova lei. No Brasil, os censos ocorrem de dez em dez anos, e o de 2020 foi adiado para 2022 devido à pandemia de Covid-19. Se o próximo censo populacional for em 2030 ou mesmo em 2032, qualquer alteração nas bancadas deverá valer apenas para as eleições gerais de 2034, pois as mudanças têm de ocorrer em até um ano antes do pleito. Do projeto original, Damião Feliciano manteve a possibilidade de os partidos políticos contestarem os dados do Censo perante o Tribunal de Contas da União (TCU), que deverá auditá-los. No entanto,