Contribuição sindical: PL que permite cancelamento digital é aprovada na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 1663/23), de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Durante a aprovação da proposta, foi integrada ao projeto uma emenda que prevê mecanismos para permitir o cancelamento online de contribuição sindical pelos trabalhadores. A matéria será enviada ao Senado Federal. A emenda foi apresentada pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE) e permite que o trabalhador comunique o cancelamento por e-mail ou por aplicativos de empresas privadas autorizadas para serviço de autenticação digital. O cancelamento também poderá ser feito por meio de portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como o Gov.br – que mantém conexão apenas com serviços públicos. Conforme a emenda, fica determinado aos sindicatos disponibilizar aos trabalhadores o cancelamento digital do imposto sindical em suas plataformas, com prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido a partir do recebimento – sob pena de cancelamento automático. A proposta foi aprovada pelos deputados na forma de um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). Polêmica: cancelamento digital de contribuição sindical A aprovação da emenda que prevê o uso de mecanismos digitais para pedir o cancelamento de contribuição sindical gerou polêmica entre os parlamentares. O autor do dispositivo, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), destacou que, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, o pagamento da contribuição sindical é voluntária. Para ele, permitir o cancelamento do pagamento de forma online vai simplificar e modernizar o processo, além de facilitar o exercício desse direito pelos trabalhadores. “A digitalização dos processos administrativos tem se mostrado uma solução eficaz para reduzir a burocracia e aumentar a eficiência das relações entre o cidadão e as instituições”, afirmou Rodrigo Valadares na justificativa da emenda. Rodrigo Valadares argumentou que o processo para cancelar essa autorização de descontos sindicais é difícil, especialmente para trabalhadores que enfrentam barreiras logísticas ou administrativas, bem como longas filas, apenas para cancelar a contribuição nos sindicatos. O deputado justificou, ainda, que o sistema digital permitirá maior acessibilidade, proteção de dados e segurança jurídica, além de promover a agilidade necessária para garantir o cumprimento da legislação. Contrário à emenda, o relator, deputado Ossesio Silva, disse que as alterações interferem na autonomia das entidades sindicais. Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a medida pode enfraquecer as organizações sindicais do país. Em defesa da mudança na legislação, o deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), destacou que os trabalhadores não podem ser obrigados a ter esse tipo de desconto na folha de pagamento sem autorização e nem ser submetidos a dificuldades no cancelamento presencial. Revogações de artigos da CLT O projeto também revoga outros pontos relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do ministro do Trabalho. Com isso, fica excluída da CLT a necessidade de regulamentação ministerial de requisitos – como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, 1/3 da categoria para o registro sindical, dispositivos previstos em outra lei. A proposta também extingue a necessidade de o ministro do Trabalho autorizar a criação de sindicato nacional. Além disso, o projeto transfere e atualiza atribuições das extintas juntas de conciliação e julgamento, remetendo-as às varas trabalhistas. Fonte: Brasil 61
Vereador Professor Felipe Guimarães visita escolas para identificar melhorias
Educação em Foco: Vereador Professor Felipe Guimarães visita escolas para identificarmelhoriasCom o compromisso de fortalecer a educação pública de Pindamonhangaba, o Vereador ProfessorFelipe Guimarães acompanhou o Prefeito Ricardo Piorino em visitas a diversas escolas domunicípio. O objetivo principal tem sido ouvir de perto as demandas das equipes escolares eidentificar, as melhorias necessárias para garantir um ambiente mais seguro, confortável e acolhedorpara os alunos e profissionais da educação. Vereador Professor Felipe Guimarães destina Emenda Impositiva de R$ 54.847,00 em melhorias para o Campo de Futebol Durante as visitas, foram observadas questões estruturais, como telhados, muros, pisos, salas deaula e área de lazer, além da análise da situação das caixas d’água e necessidade de ventiladores. Outro foco da vistoria foi o material pedagógico e os uniformes escolares, itens essenciais para arotina dos alunos. As equipes também têm analisado a demanda por equipamentos de apoio, comopor exemplo a lousa digital. “Nossa prioridade é garantir que todas as crianças tenham acesso a uma escola de qualidade, bemestruturada e que ofereça condições dignas de aprendizado. Essas visitas são fundamentais para quepossamos entender de perto o que cada escola realmente precisa”, destacou o Vereador ProfessorFelipe Guimarães. A iniciativa faz parte de um esforço conjunto entre o Legislativo e o Executivo para promover açõesconcretas em prol da educação. Segundo o Prefeito Ricardo Piorino, a presença nas escolas permiteuma visão mais realista das necessidades e colabora para que os investimentos sejam aplicados commais eficiência. A atuação próxima às comunidades escolares reforça o compromisso da gestão com uma educaçãopública mais justa, inclusiva e estruturada, pilares fundamentais para o desenvolvimento domunicípio. O Trabalho continua!Siga as redes sociais do VereadorInstagram: @felipe.guimaraes.prof.vereadorFacebook: Vereador Professor Felipe Guimarães
Republicanos Lança Motta como Candidato à Presidência da Câmara dos Deputados
Como as expectativas em torno da candidatura são altas, o apoio de outros partidos será crucial para garantir uma vitória nas eleições internas da Câmara. O lançamento oficial da candidatura deverá acontecer em um evento que reunirá líderes partidários e apoiadores, sinalizando a força dos Republicanos neste pleito.
Câmara aprova projeto que viabiliza isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de valores até dois salários mínimos (R$ 2.842,00). A medida consta do Projeto de Lei 81/24, que será enviado ao Senado.
Câmara de Taubaté promove nessa quarta-feira audiência sobre plano de carreira da Prefeitura
A Câmara de Taubaté irá promover nessa quarta-feira (13), a partir das 14h, uma audiência pública para debater o plano de carreira dos servidores da Prefeitura.
