Projeto de Lei 3295/24 Obriga Uso de Câmeras Corporais pelas Forças de Segurança
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3.295/24, que estabelece a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos integrantes das forças de segurança em nível federal, estadual, distrital e municipal. A medida visa garantir maior transparência nas ações policiais e proteger os direitos dos cidadãos, além de respaldar a atuação dos agentes de segurança. Veja mais: Reforma nas Audiências de Custódia A proposta, defendida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, destaca que a adoção de câmeras corporais tem se mostrado eficaz em diversos países, com mais de 25 nações já utilizando essa tecnologia. Segundo Erika Kokay, o objetivo é alinhar a legislação brasileira com a Portaria 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que já torna o uso das câmeras obrigatórias para as corporações federais. Quem será Afetado? Se aprovado, o projeto exigirá o uso de corpos corporais nas seguintes corporações: Regras de Uso O Projeto de Lei estabelece 16 situações nas quais as câmeras deverão registrar as ações dos policiais, incluindo cursos de formação e treinamentos. A forma de ativação das câmeras será determinada pelas corporações, podendo ser automática, manual ou remota. O texto também define diretrizes para o armazenamento e o compartilhamento das imagens captadas. O compartilhamento poderá ser feito com autorização judicial ou para investigações criminais e administrativas. Situação Atual A Portaria 648/24 do Ministério da Justiça considera a eficácia das câmeras em outros países, que observaram uma redução do uso indevido da força policial e das reclamações sobre condutas irregulares. Atualmente, algumas forças federais já estão testando os equipamentos, e estados como Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotaram a tecnologia. Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em processo de implementação. Próximos Passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será desenvolvido pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto será lei, regulamentando a obrigatoriedade do uso das câmeras corporais pelas forças de segurança em todo o Brasil.
Projeto de Lei propõe reavaliação periódica de zonas de risco e busca prevenir desastres naturais no Brasil
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados busca criar mecanismos para prevenir desastres naturais,
Proposta de Castração Química Voluntária para Condenados por Crimes Sexuais Aguardando Análise na Câmara
O Projeto de Lei 3127/19, que autoriza condenados reincidentes por crimes de estupro, estupro de vulnerável ou violação sexual
Análise do Projeto sobre Legislação de Armas pelos Estados na CCJ da Câmara
O tema da posse e porte de armas é amplamente discutido no contexto da segurança pública. A possibilidade de os estados legislarem sobre esse assunto levanta questões sobre a eficácia das políticas de controle de armas e o impacto na segurança da sociedade.
Arthur Lira adota estratégia política para engavetar PL das fake news
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, está sob escrutínio devido à sua abordagem política para sepultar o Projeto de Lei das Fake News, PL 2630/2020. Em vez de submeter o projeto à votação, Lira escolheu instaurar um grupo de trabalho para analisar a proposta, uma medida interpretada como uma tentativa de postergar o processo e aliviar a pressão sobre a Casa Legislativa.
Câmara aprova novas regras para seguro obrigatório de veículos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado.
Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
Câmara dos Deputados recebe pedido de cassação do mandato de Chiquinho Brazão (RJ)
preocupação com a lentidão do processo também foi compartilhada em relação à análise da prisão de Brazão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que foi adiada devido a pedidos de vista, com a decisão agora prevista para abril.
CCJ vai analisar prisão do deputado Chiquinho Brazão nesta terça
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar, nesta terça-feira (26), às 14 horas, o ofício (CMC 1/24) do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicando a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ).
Reforma do Ensino Médio: Câmara aprova novas regras educacionais
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) o projeto que estabelece novas diretrizes para o ensino médio em todo o Brasil. Os deputados, aliados do governo Lula (PT) e parlamentares de oposição, negociaram bastidores para a aprovação em votação simbólica, com resistências do PSOL.
