Câmara rejeita atualização da Planta Genérica de Valores de Ubatuba – Prefeitura Municipal de Ubatuba
A sessão ordinária realizada na última terça-feira, 9, a Câmara Municipal de Ubatuba rejeitou o Projeto de Lei que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV), documento que serve de base para o cálculo do IPTU e cuja revisão é uma exigência legal e uma recomendação formal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), emitida durante a análise das contas de 2023. A atualização não era realizada desde 2014 e é necessária para corrigir distorções na base tributária, promover justiça fiscal e assegurar que os valores venais reflitam com precisão o padrão construtivo e a localização dos imóveis. Resultado da votação O projeto foi rejeitado pelos vereadores: Pastor Sérgio (DC), João Maziero (PSB), Jaque Dutra (PSB), Profª Jocely (PSB) e Gady Gonzalez (MDB). Votaram favoravelmente à atualização da PGV os vereadores: Silvinho Brandão (PL), Rogério Frediani (PL), Ceará (MDB), Manuel Marques (PL) e Pastor Sandro (MDB). Consequências da não aprovação A rejeição do projeto mantém uma base tributária defasada, o que gera: Distorções no IPTU A PGV atual não reflete a realidade imobiliária de Ubatuba, o que provoca diferenças que afetam diretamente a justiça tributária: – Moradores de bairros de menor valorização urbana, como Botafogo e Sesmaria, continuam pagando valores incompatíveis com o padrão construtivo local; – Imóveis de maior valor de mercado, especialmente em áreas de alta valorização como a Praia Grande, permanecem com valor venal inferior ao real. A atualização corrigiria essas assimetrias, resultando em possíveis aumentos ou reduções no IPTU, conforme a característica de cada região e tipo de edificação. Descumprimento de recomendação do TCE-SP O Tribunal de Contas apontou formalmente a necessidade de atualização da PGV como parte da adequação das contas municipais. Sem essa revisão, o município: – Permanece em desacordo com orientação técnica do órgão de controle; – Pode sofrer apontamentos futuros, afetando a análise das próximas contas anuais. Impactos no planejamento orçamentário A revisão da PGV é um elemento estruturante do planejamento financeiro do município. Sua rejeição: – Impede o ajuste da base de arrecadação; – Limita a capacidade de projeção orçamentária para 2026; – Compromete a aplicação de políticas públicas vinculadas à receita própria. “A atualização da PGV é uma obrigação legal prevista em normas federais e reforçada pelo Tribunal de Contas. Todo o processo foi conduzido com transparência, estudos técnicos e ampla apresentação ao Legislativo. A não aprovação mantém distorções históricas e afeta diretamente o planejamento orçamentário do município. Continuamos à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e atuar dentro das determinações legais”, afirmou o Chefe de Governo, Josué Gulli. Cronograma de Avaliação e Envio da Planta Genérica de Valores (PGV) A Prefeitura Municipal de Ubatuba informa o histórico completo de tramitação e entrega da documentação referente à atualização da PGV, encaminhada à Câmara Municipal conforme determina a legislação e em atendimento ao TCE-SP. 09/09 – Envio à Câmara Municipal A Prefeitura protocolou o Projeto de Lei da PGV em regime de urgência, cumprindo os prazos legais e atendendo à recomendação do TCE-SP para atualização dos valores venais. 29/09 – Apresentação técnica da PGV Foi realizada uma exposição técnica aos vereadores, com duração de 3h30, detalhando: – Metodologia utilizada; – Levantamento georreferenciado; – Ampliação das categorias de edificações; – Impactos tributários; – Critérios técnicos de avaliação. Esse encontro marcou o início formal dos debates no Legislativo. 06/11 – Nova solicitação de urgência A Prefeitura protocolou uma reiteração do pedido de urgência, reforçando a necessidade de apreciação e votação do projeto ainda em 2025, em conformidade com o apontamento do TCE-SP referente às contas de 2023. Prefeitura de Ubatuba
Câmara Municipal aprova Plano Municipal de Turismo de Ubatuba – Prefeitura Municipal de Ubatuba
A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou, na última terça-feira, 2, por unanimidade, o Plano Municipal de Turismo (PMT), documento que passa a orientar de forma estratégica o desenvolvimento do setor no município. A aprovação representa um marco para o ordenamento, fortalecimento e profissionalização das políticas públicas de turismo em Ubatuba. O plano reúne mais de 300 páginas de diagnóstico, diretrizes, análises estruturais, macroestratégias e propostas de ações. O documento foi construído ao longo de meses de trabalho técnico, visitas de campo e ampla participação social — incluindo oficinas com moradores, setores produtivos, comunidades tradicionais, empresários, pesquisadores e o Conselho Municipal de Turismo (CMT). Diagnóstico completo e visão estratégica O PMT reúne análises sobre: – Turismo no Brasil, no Estado e no Litoral Norte; – Perfil da demanda turística e análise de mobilidade em períodos de pico; – Oferta turística, atrativos, infraestrutura, serviços e equipamentos; – Governança municipal, arcabouço legal e instrumentos de gestão; – Comunicação, promoção, eventos e produtos turísticos; – Tendências nacionais e internacionais; – Análise SWOT e ciclo de vida do destino; – Propostas de macroestratégias, linhas de ação e projetos executivos. O documento também apresenta fichas de projetos prioritários, orientações para captação de recursos e um plano detalhado para execução das ações. Três pilares centrais orientam o novo PMT O Plano Municipal de Turismo está estruturado em três grandes eixos: Estabilizar Focado em ordenamento, revitalização de estruturas, qualificação de atrativos, melhoria da governança e monitoramento da atividade turística. Reposicionar Voltado ao fortalecimento da marca Ubatuba como destino, ampliação dos produtos turísticos e incentivo à economia do mar, economia circular e turismo responsável. Inovar Estratégias de diversificação da oferta, estímulo ao turismo de base comunitária, turismo técnico-científico, educação ambiental e integração tecnológica. Participação social como fundamento O plano foi construído com extensas atividades participativas, incluindo: – Reuniões com o Conselho Municipal de Turismo; – Oficinas temáticas com o trade turístico; – Encontros com comunidades tradicionais; – Pesquisas de percepção com a população; – Análises de dados e visitas técnicas a atrativos e regiões turísticas. Essa construção coletiva garante que o PMT reflita a realidade, os desafios e as potencialidades de todas as regiões do município. “O Plano Municipal de Turismo é um divisor de águas para Ubatuba. Ele nasce de um processo técnico rigoroso, com participação social e diálogo com todos os setores do turismo. Agora, o município tem um instrumento claro, estratégico e moderno para orientar investimentos, atrair recursos, ordenar o território e fortalecer nossa vocação turística. É uma conquista de toda a cidade”, destacou o secretário de Turismo, Anderson Paiva. Paiva ainda destacou que o plano coloca Ubatuba em alinhamento direto com o Ministério do Turismo, o estado de São Paulo e o Plano Nacional de Turismo. Marco legal e base para captação de recursos Com a aprovação unânime, o PMT passa a: – Ser o principal instrumento de planejamento turístico do município; – Atender exigências do Ministério do Turismo para participação no Mapa do Turismo Brasileiro; – Fortalecer os processos de captação de recursos estaduais e federais; – Qualificar o diálogo entre gestão pública, trade e comunidade; – Proporcionar maior previsibilidade e continuidade nas ações de turismo. Prefeitura de Ubatuba
Câmara aprova validade permanente para laudo de diabetes tipo 1
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) projeto de Lei (PL) que concede validade por prazo indeterminado ao laudo de diabetes tipo 1. O diabetes tipo 1 (mellitus tipo 1 – DM1) tem origem hereditária e não pode ser revertido, por isso o acesso aos medicamentos não precisam de laudos renovados periodicamente. O texto será enviado ao Senado. Os deputados aprovaram um texto substitutivo ao PL 3472/23, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), disse que fez pequenos ajustes de técnica legislativa. Pelo projeto de lei, o documento poderá ser emitido por médico da rede pública ou privada, seguindo as exigências legais já vigentes. “Considerando que o DM1 é uma condição crônica e irreversível, não há justificativa para a exigência de renovações periódicas do laudo apenas para fins burocráticos”, afirmou. “A proposta contribui para a redução de custos e de demandas desnecessárias no sistema de saúde, além de agilizar processos administrativos em diversas áreas, como saúde, educação, previdência assistência social, garantindo mais dignidade e menos transtornos aos pacientes”, completou. A mudança ocorre na lei de 2006 que determinou ao Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição gratuita de insulina e de insumos para controle da glicemia. “O laudo médico que ateste o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional da rede de saúde pública ou de saúde privada”, diz o texto aprovado. Linguagem simples Os deputados aprovaram ainda o projeto de Lei (PL) 6256/2019 que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Pela proposta, os órgãos da administração pública direta e indireta deverão adotar nas suas comunicações procedimentos para a transmissão clara e objetiva de informações, com técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la. Entre os procedimentos estão a adoção da redação de frases em ordem direta, frases curtas; o uso palavras comuns, de fácil compreensão; o uso de sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto; evitar a utilização de palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente e não usar termos pejorativos, entre outros. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Fonte
Câmara aprova MP que cria programa Agora Tem Especialistas
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (24), por 406 votos favoráveis e seis contrários, a Medida Provisória (MP) 1301/25, que cria o Programa Agora Tem Especialistas. O texto segue para análise do Senado e tem que ser votado até a sexta-feira (26), caso contrário perderá a validade. A matéria foi incluída na sessão desta quarta-feira (24) como item extrapauta. Anunciado em julho, o programa tem como principal objetivo reduzir o tempo de espera por atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Unidades de saúde privadas que não têm dívidas com a União também podem participar da iniciativa, em troca de créditos tributários que poderão descontar de seus impostos. A renúncia fiscal estimada será de R$ 2 bilhões ao ano a partir de 2026. Embora os procedimentos possam ser realizados já a partir deste ano, as deduções do imposto a pagar ou em débito começam em 2026. A iniciativa permite que os estabelecimentos que aderirem ao programa ofereçam atendimento especializado a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), colaborando para reduzir o tempo de espera da população por cirurgias, exames e consultas na saúde pública. Pelo texto, o programa funcionará até 31 de dezembro de 2030. No total, serão oferecidas 1778 vagas com 635 para início imediato, com início das atividades em 15 de setembro. A princípio, são 239 vagas para a Região Nordeste, 146 para a Região Norte, 168 para o Sudeste e 37 para o Sul. Outras 1143 vagas são para o cadastro de reserva. A preocupação com a distribuição do cenário de especialistas no país motivou o governo a criar o programa. Dados do Ministério da Saúde mostram que a maior parte se concentra em três unidades da federação: Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo. No total, são 244.141 médicos generalistas (40,9%), enquanto os especialistas chegam a 353.287 (59,1%) sem atuar em regiões mais distantes e ainda se concentrar na iniciativa privada. Os novos contratados atuarão em policlínicas e laboratórios especializados. A proposta permite que os atendimentos possam ser executados, total ou parcialmente, por telemedicina, respeitados os princípios do SUS, a confidencialidade das informações e o consentimento expresso do paciente. Fonte
Comissão do Senado aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
Com a demora da Câmara para pautar o projeto do governo federal que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei (PL) alternativo que também isenta do IR os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil. A proposta foi aprovada na CAE por unanimidade, com 21 votos favoráveis. Como tramitou em caráter terminativo, o texto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, a não ser que seja apresentado algum recurso. O PL 1.952 de 2019 foi relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), adversário político em Alagoas do relator do projeto do IR na Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL). O projeto relatado por Renan prevê ainda uma cobrança de IR menor para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, faixa idêntica à proposta por Lira na Câmara. A medida também prevê compensação fiscal com aumento do tributo para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano. Senador Renan Calheiros dá entrevista após aprovação do projeto que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais – Foto: Lula Marques/Agência Brasil Calheiros afirmou que a votação do projeto na CAE buscou destravar a tramitação da isenção do IR na Câmara, que estaria sendo usada, segundo o senador alagoano, como moeda de troca para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e da anistia aos condenados por golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro. O senador destacou que a matéria “é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”. Em reunião de líderes nessa terça-feira (23), ficou definido que o projeto do governo de isenção do IR será votado no plenário da Câmara no próximo dia 1º de outubro. Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi a decisão da CAE de votar a matéria que forçou a Câmara a pautar o tema para a próxima semana. “Se não fosse a iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, nós talvez não estivéssemos vendo finalmente a realização de um direito do povo brasileiro e do trabalhador brasileiro ser conquistado”, disse Braga. O governo vem pedindo a votação da isenção do IR no plenário da Câmara desde o retorno do recesso parlamentar, no início de agosto. Renan x Lira O senador Renan Calheiros criticou o relator da isenção do IR na Câmara, Arthur Lira. Para Renan, Lira tenta impedir a elevação das alíquotas cobradas das bets – empresas de apostas on-line – de 8% para 12%, além de tentar limitar a tributação de remessas de lucros e dividendos para o exterior. “Retira da tributação as pessoas que percebem maiores salários e maiores dividendos, o que arranca a justiça tributária do projeto do presidente; e outras inovações mais, que o relator [Lira] diz que vai resolver com o plenário da Câmara dos Deputados, porque ele tem uma posição contrária, evidentemente contrária.” No projeto da Câmara, o governo federal propôs que a cobrança de alíquota extra sobre os mais ricos compense o alívio de imposto sobre os mais pobres. As alíquotas adicionais progressivas afetarão quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, atingindo o patamar máximo de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão anuais, sugestões que, até o momento, foram mantidas pelo relator Arthur Lira. Segundo Lira, seu relatório é fruto de acordo entre os líderes. “O texto não é de um relator, mas fruto de convergência baseada no diálogo e trabalho, para garantir mais justiça tributária. Um passo essencial para o Brasil”, disse o deputado em uma rede social. Renan Calheiros ainda alertou que líderes da Câmara estariam tentando adiar a isenção para janeiro de 2027, “com o argumento de que, se valesse em janeiro de 2026, isso teria, sem dúvida nenhuma, uma conotação política eleitoral e influiria no resultado das eleições, como se a isenção de quem ganha até R$ 5 mil por mês pudesse esperar dois anos para entrar em vigor”. O senador alagoano acrescentou que o projeto inova, em relação ao do governo, por criar um programa de regularização tributária para contribuintes com dívidas com o IR que tenham renda de até R$ 7.350. Politica
CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC. A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores. “Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, revelou. Votação na Câmara Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na CCJ do Senado. Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos massivos no último domingo (21), tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”. O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator. O senador Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto. Para o relator Vieira, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”. “O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou. Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares. (Texto em ampliação) Politica
Conselho de Ética da Câmara instaura processo contra Eduardo Bolsonaro
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou nesta terça-feira (23) um processo contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por quebra de decoro parlamentar. A representação, feita pelo PT, pede a perda do mandato. Segundo o partido, Eduardo Bolsonaro tem utilizado sua estadia nos Estados Unidos para se dedicar “de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro”. A decisão foi comunicada pelo presidente do conselho, deputado Fabio Schiochet (União Brasil-SC). Agora, abre-se o prazo regimental de 90 dias para que o colegiado conclua a avaliação do pedido. Os deputados Duda Salabert (PDT-MG), Paulo Lemos (PSOL-AP) e Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG) foram indicados por sorteio para relatar o caso. A decisão, no entanto, sobre quem ficará com a relatoria deve ser tomada nos próximos dias, pelo presidente da comissão. Na representação, o PT alega que Eduardo Bolsonaro tem atacado com “especial virulência” o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, a quem tem publicamente chamado de “milicianos togados” e “ditadores”. O texto cita entrevista recente do deputado à CNN Brasil, na qual declarou textualmente que “sem anistia para Jair Bolsonaro, não haverá eleições em 2026”. Na avaliação do PT, a conduta constitui grave ameaça à ordem constitucional e à realização do processo eleitoral, “núcleo duro da soberania popular”. “A imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática”, afirma o PT na representação. O documento cita ainda o fato de que a licença de 120 dias, solicitada pelo deputado em março, já expirou no dia 20 de julho, “sem que o representado tenha retornado ao país ou requerido qualquer prorrogação, o que constitui evidente descumprimento das normas regimentais”, de forma “deliberada, continuada e dolosa”. “É dever do parlamentar zelar pela honra do mandato que exerce e cumprir rigorosamente os limites funcionais que o regulam. Sua permanência no exterior, associada à atuação pública contra instituições nacionais, enquanto se furta às obrigações regimentais mínimas de presença e deliberação, representa grave atentado ao decoro e à integridade da representação popular”, diz a representação. Tramitam no conselho outras três representações contra Eduardo Bolsonaro, duas do PT e uma do PSOL. Fabio Schiochet informou que solicitou à Mesa Diretora da Casa para apensar os três pedidos para tramitar em conjunto. A solicitação foi feita no dia 9 de setembro e não há prazo regimental para a resposta da Mesa. “Pedi para apensar porque, das quatro representações, três são correlatas, ou seja, semelhantes. Nós não podemos ter um relator pedindo arquivamento, outro, porventura, a cassação, e um terceiro, a suspensão. Não há prazo regulamentar para a Mesa devolver a apensação ao Conselho de Ética. Mas acredito que nos próximos dias ou até na semana que vem o presidente [da Câmara] Hugo [Motta] deve devolver o processo deferido ou indeferido”, declarou. Liderança Na manhã desta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou o pedido de indicação de Eduardo Bolsonaro para o cargo de líder da minoria na Casa. A indicação foi feita pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), com o argumento de que um ato da Mesa Diretora, editado na gestão de Eduardo Cunha (MDB-RJ), liberou líderes partidários de registrar presença em plenário. Eduardo Bolsonaro pediu licença do cargo em março e viajou para os Estados Unidos, onde fixou residência. “A decisão foi estritamente técnica. Ouvimos o parecer da secretaria-geral da Mesa Diretora que decidiu não haver possibilidade do exercício de mandato parlamentar estando ausente do território nacional, não há nenhum precedente na Casa”, explicou Motta durante entrevista antes da reunião de líderes, na tarde desta terça-feira. A licença terminou em 21 de julho, mas o parlamentar não retornou ao Brasil e já acumula faltas não justificadas nas sessões plenárias. A Constituição prevê cassação dos deputados que faltarem a um terço das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada. Segundo o parecer da Mesa Diretora, só há a possibilidade de registro remoto para parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara, o que não é o caso de Eduardo Bolsonaro. O deputado também não chegou a comunicar previamente à Presidência da Câmara a ausência do Brasil. Segundo a Mesa, a situação configura “por si só uma violação ao dever funcional do parlamentar”. “O deputado não está em território nacional, como todos sabemos, e a Câmara não foi comunicada da sua ausência do território nacional”, enfatizou Motta. Politica
Corregedor da Câmara pede suspensão de 3 deputados envolvidos em motim
A corregedoria da Câmara dos Deputados recomendou nesta sexta-feira (19) a suspensão dos mandatos de três deputados e a aplicação de censura escrita para 14 parlamentares da oposição que participaram do motim no plenário da Casa, no início do mês passado. Ao finalizar a análise das representações abertas contra os parlamentares, o corregedor da Casa, deputado Diego Coronel (PSD-BA), sugeriu ao Conselho de Ética da Câmara a suspensão do deputado Marcos Pollon (PL-MS) por 90 dias e dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé trovão (PL-SC) por 30 dias. Todos são acusados de obstrução da cadeira da Presidência. Pollon também é alvo de outro pedido de suspensão por 30 dias, totalizando 120 dias. O deputado foi acusado de fazer declarações difamatórias contra a presidência da Casa. O corregedor também defendeu a aplicação da pena de censura escrita aos deputados Allan Garcês (PP-MA), Bia Kicis (PL-DF), Carlos Jordy (PL-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Domingos Sávio (PL-MG), Julia Zanatta (PL-SC), Nikolas Ferreira (PL-MG), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Marco Feliciano (PL-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Zucco (PL-RS), além de Pollon, Van Hattem e Zé Trovão. Segundo Diego Coronel, as solicitações de punições ocorreram a partir da análise das imagens internas da Câmara e com base nas argumentações das defesas dos parlamentares. “O papel da corregedoria é institucional. Atuamos com imparcialidade, analisamos cada conduta de forma individual e cumprimos o nosso compromisso de agilidade, entregando nosso relatório passados 22 dias úteis da representação, ou seja, metade do prazo. Agora, cabe à Mesa decidir sobre as recomendações apresentada”, declarou o corregedor. De acordo com as regras internas da Câmara, os pedidos de suspensão de mandatos serão analisados pelo Conselho de Ética e o plenário. A aplicação da censura escrita será avaliada pela Mesa Diretora da Casa. A corregedoria analisou os pedidos de afastamento de deputados do PL, PP e do Novo, enviados pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motim No dia 5 de agosto, senadores e deputados da oposição ocuparam as mesas diretoras dos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados para protestar contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, que havia sido decretada no dia anterior pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Ao chegar no plenário da Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) teve dificuldades de assumir sua cadeira na Mesa Diretora, impedido por alguns parlamentares, especialmente os deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Marcos Pollon (PL-MS). Os senadores e deputados pernoitaram no local, inviabilizando os trabalhos legislativos. Eles exigiam ainda que fossem pautadas as propostas de anistia geral e irrestrita aos condenados por tentativa de golpe de Estado no julgamento da trama golpista e o impeachment de Moraes. Parlamentares da base de apoio ao governo repudiaram o ato, classificado como “chantagem”. No dia 6 de agosto, por volta das 22h30, Hugo Motta abriu a sessão plenária após um longo período de obstrução pelos parlamentares da oposição. Motta criticou a ação dos deputados e disse que as manifestações têm que obedecer o regimento da Casa. Politica
População deve cobrar Câmara sobre PEC da Blindagem, diz ministro
O ministro da Educação, Camilo Santana, disse nesta quinta-feira (18) que o governo federal não pode interferir nos outros poderes, mas que a população brasileira precisa cobrar a Câmara dos Deputados pela aprovação da proposta de emenda à Constituição que vai dificultar a investigação de crimes cometidos por deputados e senadores, chamada de PEC da Blindagem. “São poderes autônomos, independentes, está no papel dos legisladores. Mas a população também pode cobrar se é justo um cidadão brasileiro responder por suas atitudes e o Congresso Nacional ter blindagem”, afirmou. O ministro participa da 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, realizada em Fortaleza, que reúne representantes de mais de 80 países. Questionado se a aprovação da PEC da Blindagem pode atrapalhar a fiscalização dos recursos destinados à merenda escolar, Camilo Santana disse que o programa já conta com as instâncias de fiscalização. “Nós temos os órgãos de controle para acompanhar. Nós temos os Tribunais de Contas dos estados e dos municípios, temos o Tribunal Contas da União, temos os conselhos escolares, inclusive o próprio PNAE tem os seus conselhos que são responsáveis por acompanhar”. O Brasil é apontado como referência por ter o maior programa de alimentação escolar do mundo. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) atende 40 milhões de estudantes em todo o país. Em 2025, o orçamento foi R$ 5,5 bilhões. Fiscalização Entre 2017 e 2018, os auditores do TCU foram a 130 escolas nos 26 estados e no Distrito Federal e avaliaram as respostas de questionários enviados para outras 3 mil escolas de todo o país. O resultado é que foram constatadas irregularidades na gestão dos recursos repassados para a alimentação dos estudantes em dez estados. Em abril deste ano, em uma sessão plenária, o TCU concluiu que é preciso melhorar o controle interno de recursos do PNAE. Para Renata Carvalho, auditora chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Esporte, Cultura e Direitos Humanos do TCU, os métodos de fiscalização precisam ser atualizados conforme a legislação. Ela não acredita que a PEC da Blindagem vá interferir na fiscalização dos recursos originários de emendas parlamentares: “A execução das emendas pode não necessariamente alcançar o próprio parlamentar, às vezes ela passa pela execução direta pelo ente que recebeu o recurso, que é derivado da emenda [parlamentar].” Para Renata Carvalho, o diferencial está na transparência. “A entrega do serviço à população conversa muito com o nível de transparência que a gente tem, para que a gente possa fiscalizar a execução desses recursos. Isso de uma forma geral. Não só em relação ao TCU. A gente tem trabalhado pela transparência. Se a gente tiver transparência nas emendas, aí eu acho que a blindagem é um assunto diferente”. Outro caminho apontado pela auditora também passa pelo controle social. Durante o evento em Fortaleza, o TCU lançou uma nova edição da cartilha para ajudar a atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs). Os conselhos são formados por diferentes atores da comunidade escolar, profissonais de educação, familiares dos estudantes, sociedade civil e foram criados para acompanhar a execução do PNAE. Politica
Base do governo na Câmara vai ao STF contra PEC da Blindagem
Os líderes do PT, PSB e PSOL entraram nesta quinta-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores. No mandado de segurança enviado ao Supremo, os parlamentares alegam que chamada PEC da Blindagem, aprovada na terça-feira (16), não seguiu o rito adequado e afronta o regimento interno da Casa e a Constituição. Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta. No entendimento dos partidos, as irregularidades na tramitação da PEC devem ser sanadas pela Corte. “A continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo. Se o processo alcançar aprovação em dois turnos, o texto aprovado será enviado à apreciação do Senado, e a emenda poderá passar a integrar o texto constitucional, dificultando ou até inviabilizando a reversão de seus efeitos”, argumentam os partidos. Após a aprovação da PEC, a matéria foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, a proposta será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor. A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo para presidentes de partidos. Politica
