Febraban endurece regras contra contas laranja e bets irregulares
A partir desta segunda-feira (27), as instituições associadas à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) deverão adotar políticas mais rígidas para identificar e encerrar as contas laranja e de bets (empresas de apostas virtuais) que operam sem autorização do governo. A entidade anunciou uma nova autorregulação que pretende reforçar o combate a fraudes, golpes digitais e esquemas de lavagem de dinheiro no sistema financeiro. As novas regras visam combater tanto as contas laranja, abertas de forma legítima, mas usadas por terceiros para atividades ilícitas, como as contas frias, criadas de maneira fraudulenta, sem o conhecimento do titular. Também será obrigatório o encerramento de contas de apostas online sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. “Estamos criando um marco no processo de depuração de relacionamentos tóxicos com clientes que alugam ou vendem suas contas e que usam o sistema financeiro para escoar recursos de golpes, fraudes e ataques cibernéticos”, afirmou o presidente da Febraban, Isaac Sidney, em nota. As novas diretrizes são as seguintes: • Políticas rígidas e critérios próprios para verificação de contas fraudulentas (“laranja” e frias) e contas usadas por bets irregulares;• Recusa de transações e imediato encerramento de contas ilícitas, com comunicação ao titular;• Repasse obrigatório das informações ao Banco Central, permitindo o compartilhamento das informações entre instituições financeiras;• Monitoramento e supervisão do processo, pela Diretoria de Autorregulação da Febraban, que pode pedir, a qualquer tempo, evidências de reporte e encerramento de contas ilícitas.• Participação ativa das áreas de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro, jurídica e ouvidoria dos bancos, que, inclusive, participaram da elaboração das novas regras.• No caso de descumprimento, haverá punições, desde pronto ajuste de conduta e advertência até exclusão do sistema Autorregulação. Os bancos têm as seguintes obrigações adicionais: • Manter políticas internas para identificação e encerramento de contas suspeitas;• Apresentar declaração de conformidade à Autorregulação da Febraban, elaborada por área independente, auditoria interna, compliance ou controles internos;• Promover, com o auxílio da Febraban, ações de comunicação, orientação e educação para prevenção de golpes e fraudes. Aumento dos crimes digitais O endurecimento das regras ocorre em meio a uma escalada de crimes cibernéticos e movimentações financeiras suspeitas no país. Segundo Sidney, o sistema bancário enfrenta desafios inéditos diante da explosão de golpes e ataques digitais. “Sem exceção, bancos e fintechs têm o dever de impedir a abertura e manutenção de contas fraudulentas. Contas bancárias não podem servir de abrigo para lavar o dinheiro da criminalidade”, reforçou o presidente da Febraban. O dirigente também destacou que a abertura do setor financeiro à concorrência é positiva, mas não pode comprometer a integridade do sistema. “Estamos assistindo à proliferação de instituições frágeis diante de crimes financeiros. Quem quiser negociar a integridade do sistema precisa ser alcançado pelo braço forte do Estado e dos reguladores”, completou Sidney. Crime organizado A iniciativa da Febraban soma-se a esforços recentes do Banco Central e de autoridades públicas no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. As novas medidas surgem após a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que desarticulou um esquema bilionário ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao uso de contas bancárias em postos de combustíveis para ocultar recursos ilícitos. Além disso, ataques cibernéticos recentes, como os que desviaram recursos de empresas terceirizadas que atendem a bancos, reforçaram a urgência de mecanismos mais robustos de controle e prevenção. Participantes As instituições participantes da autorregulação são as seguintes: ABC Brasil, BMG, Bradesco, BTG Pactual, Citibank, Sicredi, Daycoval, BRB, Banco do Brasil, Banco do Estado do Pará, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco do Nordeste do Brasil, Fibra, J.P. Morgan, Banco Mercantil, Original, Pan, Safra, Santander, Banco Toyota, Banco Volkswagen, Banco Votorantim, Bank of China (Brasil), Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco. Economia Gov BR
Taxação de bets, bancos e bilionários só é injusta para desinformados
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (14) que a chamada tributação BBB, que taxa bancos, rendimentos de aplicações financeiras e apostas esportivas, “só é injusta na cabeça de pessoas desinformadas sobre o que está acontecendo no Brasil”. “Sem querer maldizer qualquer atividade econômica que tem amparo legal. Não é disso que se trata. São atividades reguladas. Mas nós temos que buscar que essas atividades correspondam, em relação à tributação, com aquilo que é o padrão da economia brasileira”, avaliou. Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Haddad lembrou que ninguém acha injusto sobretaxar cigarro ou bebida alcoólica e que “setores que produzem externalidades muito negativas para a sociedade” são sobretaxados no mundo inteiro. “O Brasil é até tímido na sobretaxação. Em determinados países, é quase inacessível você comprar uma bebida alcoólica”, disse, ao citar, como exemplo, a Escandinávia. “Você vai pagar caro porque todo cidadão lá entende que essas atividades precisam ter um outro tipo de regulação”. “É a maneira correta de combater tabagismo, alcoolismo, dependência psicológica. Não necessariamente proibir porque, às vezes, tem coisas que são difíceis de proibir. Embora, no caso das bets, tenhamos tecnologia hoje para, se essa queda de braço continuar, ir para um embate mais firme com o setor”, completou. Para o ministro, as bets, por exemplo, têm que dar algum tipo de contribuição para o que ele chamou de efeitos colaterais de um entretenimento que pode gerar dependência. “Não é ir a um parque de diversão ou a um show. É um outro tipo de entretenimento, que gera dependência, tem que ser tratado dessa maneira”. “Não é demonizar. É dar o nome à coisa. Sem nenhum tipo de dificuldade”, concluiu. Economia Gov BR
Lula critica decisão do Congresso de não taxar mais ricos, bets e fint
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou nesta sexta-feira (10) a decisão do Congresso Nacional de retirar da pauta de votação a medida provisória (MP) que taxaria rendimentos de aplicações financeiras e apostas esportivas e compensaria a revogação de decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “A gente manda um projeto de lei depois de acordado no Congresso Nacional para as pessoas que ganham acima de R$ 600 mil e acima de R$ 1 milhão pagarem uma merrequinha a mais, para que as fintechs paguem um pouquinho mais, para que as bets paguem um pouquinho mais. E eles votam contra.” A fala foi feita durante a cerimônia de lançamento do novo modelo de crédito imobiliário, em São Paulo. Entenda A MP precisava ser aprovada até a última quarta-feira (8) para não perder a eficácia. Com a retirada da pauta, apresentada pela oposição, o texto caducou. A versão original propunha a taxação de bilionários, bancos e bets (empresas de apostas eletrônicas) como forma de aumentar a arrecadação. A ideia, por exemplo, era taxar a receita bruta das bets com alíquota entre 12% e 18%, além da taxação de aplicações financeiras, como as Letras de Crédito Agrário (LCA), de Crédito Imobiliário (LCI) e de Desenvolvimento (LCD), bem como juros sobre capital próprio. A previsão inicial era arrecadar cerca de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 21 bilhões, em 2026. Com as negociações, a projeção caiu para R$ 17 bilhões. O texto também previa corte de R$ 4,28 bilhões de gastos obrigatórios. Politica
Haddad Anuncia Bloqueio de Até 600 Sites de Apostas Irregulares no Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que até 600 sites de apostas online, as chamadas “bets”, poderão ser banidos do Brasil
