Em mais um episódio de intervenção judicial nas políticas do governo, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão controversa que ameaça a liberdade individual dos cidadãos brasileiros e põe em risco um setor econômico em plena expansão. Fux determinou que o governo proíba o uso de recursos provenientes de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets.

Esta medida, que se esconde sob o manto da “proteção especial”, representa na verdade uma intromissão indevida do Estado na vida privada dos cidadãos, ditando como eles devem gastar seu dinheiro. É importante lembrar que esses benefícios, uma vez concedidos, pertencem aos indivíduos, que deveriam ter o direito de utilizá-los como bem entenderem.

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Além disso, Fux determinou a aplicação imediata de regras que proíbem a publicidade de sites de apostas voltada para crianças e adolescentes. Esta decisão precipitada ignora o fato de que a indústria de apostas online já possui mecanismos de autorregulação e que tais restrições podem sufocar um setor que gera empregos e receitas significativas para o país.

A interferência do STF em questões que deveriam ser de competência do Executivo e do Legislativo levanta sérias preocupações sobre a separação dos poderes no Brasil. Esta decisão unilateral de Fux, ainda que sujeita ao referendo do plenário do STF, demonstra mais uma vez como o ativismo judicial pode minar a segurança jurídica e prejudicar o ambiente de negócios no país.

É fundamental que o governo e o setor de apostas online se unam para contestar esta decisão, que não apenas limita as liberdades individuais, mas também ameaça um importante segmento da economia digital brasileira. O Brasil precisa de menos intervenção estatal e mais liberdade econômica para prosperar, não de decisões judiciais que sufocam a iniciativa privada e infantilizam os cidadãos.