Na terça-feira (19), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto que pode trazer novas oportunidades para os servidores públicos brasileiros. A proposta, apresentada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), tem como objetivo permitir que aqueles que não ocupem cargos de confiança atuem como microempreendedores individuais (MEI).
O PL 2.332/2022 propõe uma modificação na Lei 8.112, de 1990, para viabilizar essa nova forma de empreendedorismo entre os servidores. Segundo o projeto, todos os servidores públicos poderão se tornar MEI, com exceção daqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, devido ao regime de dedicação exclusiva a que estão submetidos. Além disso, o texto estipula que devem ser observados os casos de conflitos de interesse.
Nelsinho Trad argumenta que a legislação brasileira já contempla situações em que os servidores podem exercer atividades remuneradas além de suas funções públicas, mas até então não havia a possibilidade de atuar como MEI. O senador destaca que, fora das exceções previstas na proposta, não há motivo para a proibição atual.
“É uma evidente distorção em desfavor do servidor público capaz de empreender. Proíbe-se o servidor de, legitimamente, complementar seus rendimentos e assegurar melhores condições de vida para si e para sua família”, afirmou Nelsinho Trad.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), explicou que a atuação dos servidores como microempreendedores individuais não terá impacto na administração pública. Ele ressaltou que há diversos casos em que esses trabalhadores acumulam até dois cargos ou mantêm vínculos de emprego no mercado privado.
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“É incoerente admitir a acumulação de cargos públicos ou a atuação paralela em um emprego privado, porém não permitir que o servidor possa atuar por conta própria como microempreendedor, desempenhando uma atividade econômica em escala reduzida, com receita limitada a R$ 81 mil ao ano”, destacou Irajá.
A proposta agora seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliada sua compatibilidade com a legislação vigente.
Além disso, durante a sessão, foi aprovado um requerimento de voto de aplauso ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN). A iniciativa reconhece as premiações internacionais conquistadas pela instituição entre 2020 e 2024, destacando as políticas de inovação e digitalização implementadas, bem como o desempenho na garantia da estabilidade de preços.
