Em uma votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe incluir no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de entorpecentes. Apenas quatro dos 27 senadores membros da CCJ manifestaram-se contrários ao texto.
A PEC prevê que a lei considere crime a posse e o porte, independente da quantidade, de entorpecentes sem autorização ou em desacordo com a legislação. Além disso, destaca-se a necessidade de distinção entre traficante e usuário, com aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para os casos de usuários.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), argumentou que o parlamento brasileiro é o “fórum adequado” para debater o tema e defendeu que permitir a posse de certa quantidade de maconha poderia favorecer o tráfico de drogas. A proposta surge como resposta ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia a possibilidade de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
O julgamento no STF busca também estabelecer critérios para diferenciar traficante de usuário, considerando a quantidade de droga apreendida. No entanto, a análise foi interrompida na semana anterior por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Para garantir a diferenciação entre usuário e traficante, o relator Efraim Filho acatou uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), incluindo no texto a expressão “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, destacando a importância de critérios objetivos para essa diferenciação.
Durante a sessão, Efraim argumentou que a lei não faz distinção por cor ou condição social e defendeu que o Judiciário deve corrigir possíveis erros na aplicação da lei, especialmente para evitar o encarceramento de usuários de drogas.
O texto aprovado seguirá agora para análise no plenário do Senado, onde será objeto de novos debates e possíveis emendas antes da votação final.
