Impactos da ADC 98 no PIS/Cofins para Empresas de Construção no Lucro Real
A ADC 98, proposta para reafirmar junto ao STF a inclusão de tributos e despesas na base de cálculo do PIS e Cofins, gera forte debate, principalmente para empresas no regime do Lucro Real, que podem ter aumento real de carga tributária e bitributação.
Este artigo detalha o impacto prático dessa medida para uma construtora prestadora de serviços, simulando o cálculo do imposto na forma atual e comparando com a base ampliada que a ADC 98 propõe.
Também se avalia o contexto político da ação, às vésperas da Reforma Tributária em vigor.
A ADC 98 tem um potencial arrecadatório significativo para os cofres do governo federal, segundo dados da Advocacia-Geral da União (AGU) e estimativas oficiais.
A AGU destaca que a crise judicial em torno da base de cálculo do PIS e Cofins envolve cerca de 113 mil processos tributários ativos, que discutem a exclusão de diversos tributos, como ISS, créditos presumidos de ICMS e a própria incidência das contribuições em suas próprias bases.
O impacto fiscal total que o governo estima evitar com a aprovação da ADC 98 pode chegar a R$ 117,6 bilhões, conforme consta no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 e no projeto de LDO 2025.
A maior parte desse montante decorre das teses pendentes no STF, como:
- Exclusão do próprio PIS e Cofins das bases (Tema 1067), com impacto estimado em R$ 65,7 bilhões;
- Exclusão do ISS da base do PIS/Cofins (Tema 118);
- Crédito presumido de ICMS (Tema 843).
A ADC 98 representa uma tentativa do governo federal, por meio da AGU, de uniformizar a interpretação e conter a proliferação dessas decisões judiciais que podem reduzir a base de cálculo, causando redução de arrecadação e insegurança jurídica.
Além disso, a ação foi ajuizada no contexto próximo à implementação da Reforma Tributária, sinalizando um movimento governamental para garantir uma posição firme e manutenção arrecadatória diante das mudanças legais que poderiam alterar o sistema de forma ampla.
Assim, o potencial arrecadatório da ADC 98, se aprovada, é uma das razões centrais para o governo insistir na medida, pois pode representar bilhões a mais para os cofres públicos, embora gerando controvérsia sobre o aumento da carga tributária e o risco de bitributação para empresas.
Regime Lucro Real e Apuração do PIS/Cofins
No Lucro Real, PIS e Cofins são calculados pelo regime não cumulativo com alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, aplicadas sobre a receita bruta.
Diferentemente do lucro líquido, a base é a receita da empresa, descontados créditos fiscais permitidos (despesas e insumos relacionados).
Fórmulas:PIS=(Receita Bruta−Creˊditos)×1,65%PIS=(Receita Bruta−Creˊditos)×1,65%COFINS=(Receita Bruta−Creˊditos)×7,6%COFINS=(Receita Bruta−Creˊditos)×7,6%
Simulação para Construtora no Lucro Real
| Item | Valor (R$) |
|---|---|
| Receita Bruta | 1.000.000 |
| ISS (serviços 4%) | 40.000 |
| Custos e despesas (insumos, energia, aluguel, etc) – créditos | 150.000 |
Cálculo atual (ISS NÃO incluído na base)
- Base para PIS/Cofins = Receita Bruta – Créditos = 1.000.000 – 150.000 = 850.000
- PIS = 850.000 × 1,65% = 14.025
- Cofins = 850.000 × 7,6% = 64.600
- Total PIS+Cofins = 78.625
Cálculo com ADC 98 (Inclui ISS na base)
A ADC 98 propõe que o ISS, cobrado sobre a receita, integre a base de cálculo.
- Receita para cálculo = Receita Bruta + ISS = 1.000.000 + 40.000 = 1.040.000
- Base para PIS/Cofins = 1.040.000 – 150.000 = 890.000
- PIS = 890.000 × 1,65% = 14.685
- Cofins = 890.000 × 7,6% = 67.640
- Total PIS+Cofins = 82.325
Impactos resumidos:
| Descrição | Valor (R$) | Variação Absoluta (R$) | Variação % |
|---|---|---|---|
| PIS/Cofins atual | 78.625 | – | – |
| PIS/Cofins com ADC 98 | 82.325 | +3.700 | +4,7% |
Consequências Práticas
- Aumento real da carga tributária: A princípio, o aumento de 4,7% nos valores de PIS/Cofins impacta diretamente o fluxo de caixa e os custos da construtora.
- Bitributação: O ISS já é um tributo devido sobre o serviço, ao incluí-lo na base para PIS/Cofins, incorre-se em tributação sobre tributação, contrariando o princípio da não cumulatividade.
- Redução da competitividade e margem operacional, refletindo possivelmente em preços finais mais altos.
Senso de Oportunismo na ADC 98
A ADC 98 foi proposta às vésperas da entrada em vigor da Reforma Tributária, cenário que levanta suspeitas sobre um movimento oportunista para garantir arrecadação ou alterar regras antes da reforma, que busca simplificação e redução da carga tributária.
Esse timing gera insegurança jurídica e pode ter o efeito contrário ao desejado: desestimular investimentos e complicar o processo de adaptação à nova legislação tributária.
O impacto fiscal anual projetado da ADC 98 para o governo federal é estimado em aproximadamente R$ 117,6 bilhões. Esse montante decorre da soma dos três principais temas tributários abrangidos pela ação:
- Tema 118 (inclusão do ISS na base do PIS/Cofins): R$ 35,4 bilhões
- Tema 843 (inclusão do crédito presumido de ICMS): R$ 16,5 bilhões
- Tema 1067 (inclusão do próprio PIS e Cofins nas bases de cálculo): R$ 65,7 bilhões
Esses valores constam no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 e no projeto da LDO 2025, que incorporam a estimativa da Receita Federal.
Portanto, a aprovação da ADC 98 pode garantir à União a manutenção ou aumento dessa arrecadação, freando perdas provocadas por decisões judiciais que buscam excluir esses tributos da base de cálculo do PIS/Cofins.
A ação é vista pelo governo como fundamental para assegurar segurança jurídica e estabilidade no sistema tributário, apesar das críticas sobre o aumento da carga tributária e riscos de bitributação para o setor privado.
Fontes por tema envolvendo a ADC 98 e suas teses tributárias:
Tema 118 (Inclusão do ISS na base do PIS/Cofins)
- Migalhas – ISS na base do PIS/Cofins: O Tema 118 e o voto decisivo do Min. Fux
- Debate Jurídico – ADC do PIS/Cofins pode gerar aumento artificial da carga tributária
- Agência PET – União tenta no STF validar inclusão de tributos no cálculo do PIS/Cofins
- NetCPA – Supremo avança em julgamentos bilionários envolvendo ISS e ICMS
- CNN Brasil – Governo tenta manobra no STF para incluir tributos no cálculo do PIS/Cofins
Tema 843 (Crédito presumido de ICMS)
- Agência PET – União tenta no STF validar inclusão de tributos no cálculo do PIS/Cofins
- LHLaw – Governo pleiteia no STF a definição ampla da base do PIS e Cofins
- Conjur – ADC do PIS/Cofins busca validar incidência de tributos sobre tributos
Tema 1067 (Inclusão do próprio PIS e Cofins nas bases)
- Agência BET – No STF, AGU tenta evitar vitórias aos contribuintes nas teses filhotes
- SW Advocacia – Guia de Teses Tributárias: julgamentos pendentes no STF
- CNN Brasil – Governo tenta manobra no STF para incluir tributos no cálculo do PIS/Cofins
- Migalhas – Teses vinculadas que aguardam julgamento no STF
