O Projeto de Lei 5636/23 propõe que as empresas possam incluir planos de saúde para animais domésticos como parte dos benefícios oferecidos aos trabalhadores. De acordo com a proposta, as despesas relacionadas à assistência veterinária não serão deduzidas do salário do funcionário, nem estarão sujeitas a encargos trabalhistas.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto busca modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social para equiparar os planos de saúde animal aos serviços de saúde humana em termos de tratamento legal.
“Assim como a legislação trabalhista e previdenciária trata adequadamente os benefícios relacionados à saúde humana, é crucial que essa mesma consideração seja estendida aos animais”, afirmou o autor da proposta, o deputado licenciado Felipe Becari (SP).
“O oferecimento de planos de saúde animal pelas empresas pode até mesmo incentivar a adoção responsável”, acrescentou o parlamentar. “Ao terem acesso a serviços veterinários, as pessoas podem sentir-se mais motivadas a acolher animais em situação de abandono.”
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Tramitação O projeto segue em tramitação, com caráter conclusivo, e será avaliado pelas seguintes comissões: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
