O Programa Pena Justa é uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançada em fevereiro de 2025, com o objetivo de enfrentar a grave crise do sistema prisional brasileiro, que há anos é dominado por facções criminosas e marcado pela superlotação e insegurança. O programa foi elaborado em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o sistema prisional como um “estado de coisas inconstitucional” no julgamento da ADPF 347.
Autor e Base Legal
O programa foi coordenado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e homologado em dezembro de 2024. A iniciativa reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, com foco em retomar o controle do Estado sobre as prisões, enfraquecer as facções criminosas e garantir a segurança da população.
Principais Medidas e Benefícios
O Pena Justa não se trata de conceder regalias, mas de implementar ações que promovam a ordem e a disciplina dentro dos presídios, essenciais para a segurança pública. Entre as medidas previstas estão:
- Instalação de televisores nas celas, para acesso à informação e entretenimento controlado.
- Criação de salas de lutas e atividades físicas, promovendo disciplina e saúde.
- Implantação de salões de beleza para cuidados pessoais, visando a ressocialização e autoestima dos presos.
- Fortalecimento do trabalho e da educação como ferramentas para reduzir a reincidência criminal.
- Melhoria da infraestrutura prisional para garantir condições mínimas de higiene e segurança.
O programa também prevê o lançamento do Emprega 347, que cria cotas para contratação de egressos do sistema prisional em obras públicas, incentivando a reinserção social responsável.
O ministro Barroso destacou que o sistema prisional brasileiro abriga mais de 70 facções criminosas, que se aproveitam da ausência do Estado para recrutar e comandar atividades ilícitas. O Pena Justa busca justamente retomar o controle dessas unidades, evitando que as prisões se tornem verdadeiros centros de comando do crime organizado.
O CNJ será responsável por apresentar relatórios semestrais ao STF, garantindo acompanhamento rigoroso do cumprimento das metas. A iniciativa conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça e de diversas instituições federais, estaduais e municipais.
O Programa Pena Justa representa um passo firme para restaurar a ordem no sistema prisional brasileiro, proteger a sociedade e garantir que a pena seja cumprida com justiça e segurança, sem abrir mão do respeito à dignidade humana, mas sem concessões que enfraqueçam o combate ao crime.
