A Câmara Municipal de Pindamonhangaba recebeu nesta semana o Projeto de Lei
Complementar nº 09/2025, enviado pelo Poder Executivo, que trata da regularização das
edificações no município de Pindamonhangaba, e dá outras providências. A proposta atende
à Indicação de Projeto de Lei nº 04/2025, apresentada em janeiro pelo vereador Professor
Everton Chinaque (Republicanos).
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O projeto visa dar solução a uma demanda antiga da cidade, regularizando imóveis que
foram construídos sem aprovação formal ou licenciamento junto à Prefeitura. Com a nova
legislação, os proprietários poderão obter o “habite-se”, regularizar suas construções, obter
financiamento, transmitir ou comercializar os imóveis, além de facilitar reformas e
ampliações.
“A regularização é essencial para que os moradores possam viver com segurança jurídica e
dignidade. Também representa avanço para o desenvolvimento urbano, aumento na
arrecadação e melhoria dos serviços públicos”, ressaltou o vereador Professor Everton.
Segundo o Executivo, a medida beneficia diretamente tanto os proprietários, quanto o
município:
- Para os cidadãos, garante acesso a documentos legais, financiamento e
valorização do imóvel. - Para a administração pública, amplia a arrecadação com taxas e tributos como
IPTU, ISS, alvarás e licenças, além de promover um crescimento urbano ordenado.
O projeto foi debatido em audiência pública realizada no dia 21 de maio, no auditório da
Prefeitura, e agora segue para tramitação e análise nas comissões permanentes da Câmara
“Esse é um passo importante para a cidade. Tenho muito orgulho de ter iniciado esse
processo e de ver o Executivo acolhendo essa proposta que vai beneficiar milhares de
famílias de Pindamonhangaba”, concluiu o vereador.
