A Prefeitura de Caçapava sancionou a Lei nº 6.217 no último dia 23 de outubro, autorizando a celebração de um convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para a implementação da Atividade Delegada da Polícia Militar Ambiental.
O objetivo é intensificar as fiscalizações e penalizações externas às infrações ambientais, contando com a atuação de agentes estaduais em situações de queimadas, descarte irregular de resíduos e eliminação de áreas de preservação permanente.
Segundo a nova lei, os valores arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Este recurso será revertido em campanhas educativas e de fiscalização, fortalecendo as ações de preservação do meio ambiente no município.
O investimento estimado para o convênio anual é de até 2.219,04 UFESP, equivalente a R$ 78.465,00. O pagamento da Gratificação por Atividade Delegada será realizado pela Prefeitura diretamente aos militares estaduais que participarem das ações.
A previsão é que o convênio seja assinado nas próximas semanas, com a atividade entrando em vigor em até 30 dias após sua formalização. A expectativa é de que a iniciativa promova uma maior conscientização sobre a importância da proteção ambiental, além de oferecer mais estrutura para a prevenção de crimes ambientais na cidade.
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