Denominação de praça do Loteamento Residencial Village do Sol e instituição do Programa ‘Cidade Amiga do Circo’ em Pindamonhangaba também foram aprovados pelo plenário da Casa Legislativa
O Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” recebeu nesta terça-feira, 19 de agosto, a 27ª sessão ordinária deste ano com a participação de todos os vereadores e da vereadora. Na Ordem do Dia estavam listados para apreciação e votação 3 Projetos de Lei e dois Vetos do Executivo. Os Projetos foram aprovados e os Vetos foram rejeitados. O Plenário também confirmou – em aprovação unânime – os inúmeros Requerimentos, Indicações e Moções apresentadas durante a sessão ordinária.
Crianças e Adolescentes
Tema atualmente em discussão no País, os trabalhos da tarde foram abertos com a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 156/2025, da vereadora Ana Paula Goffi, que “Institui a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. A aprovação foi por 10 votos.
O projeto com a política pública tem por finalidade dotar a rede municipal de ensino, de saúde e de assistência social, de ações e serviços, capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes, assim como proceder aos encaminhamentos à rede de proteção e permitir o acompanhamento das crianças e adolescentes que estejam integradas à rede.
De acordo com o artigo 2º, a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes irá ser orientada pelos seguintes princípios: garantia da inviolabilidade da sua integridade física, psicológica e moral; entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência social são locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes; ação permanente e articulada entre entes públicos e privados e a sociedade; combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e de punição aos que cometem abuso, explorem, colaborem, ou contribuam, de alguma forma, para o abuso e
exploração sexual de crianças e adolescentes e a garantia do sigilo sobre a identidade da pessoa molestada.
O artigo 6º impõe a obrigatoriedade de comunicação imediata à autoridade policial ou ao Ministério Público ou ao Conselho Tutelar ou ao gestor escolar, ou ao gestor hospitalar ou médico, por qualquer pessoa que tenha testemunhado ou tenha conhecimento da prática de ato de violência ou exploração sexual contra criança ou adolescente.
Denominação de praça
A seguir, os parlamentares avaliaram – e aprovaram por unanimidade – o Projeto de Lei Ordinária nº 228/2025, do vereador Professor Everton, que “Denomina de Antonio Puppio Salgado, a praça do Loteamento Residencial Village do Sol, localizado no bairro Loteamento Industrial Água Preta, e dá
outras providências”.
Biografia
Antônio Puppio Salgado nasceu em 12 de dezembro 1940 e era filho do fazendeiro Geraldo Lessa Salgado. Cresceu no ambiente rural, ajudando desde cedo nas atividades da fazenda da família, onde trabalhou intensamente até os 18 anos, quando foi convocado para o serviço militar. Durante seu tempo no
Exército, além da disciplina e da responsabilidade exigidas pela vida militar, aprendeu a profissão que viria a definir sua trajetória: a de motorista de caminhão.
Inicialmente, trabalhou com a entrega de leite na região onde morava. Com o tempo, economizou o suficiente para adquirir seu próprio caminhão. A partir de então, passou a trabalhar como autônomo, realizando entregas de mercadorias diversas por todo o Brasil. Atravessou cidades, estados e diferentes realidades, sempre movido pelo compromisso com seu trabalho e com sua família. Em 1969, casou-se com Maria Rodrigues da Costa e construiu uma família com quem teve três filhos. Após quase duas décadas como caminhoneiro autônomo, em 1987, sofreu um enfarte que o levou a se aposentar. A trajetória de Antônio Puppio Salgado é marcada pela resiliência, dedicação e espírito empreendedor. Faleceu em 06 de agosto de 2021.
Cidade Amiga do Circo
Na sequência das atividades, os vereadores aprovaram por 10 votos o Projeto de Lei Ordinária nº 241/2025, do vereador Marco Mayor, que “Institui o Programa Cidade Amiga do Circo no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências”.
O projeto tem como objetivo, a valorização, o incentivo e o apoio das atividades circenses itinerantes, reconhecendo seu papel histórico, artístico, cultural e social. Além disso, o programa visa facilitar a permanência temporária dos circos no município, garantindo acesso à infraestrutura adequada; estimular a integração dos circos com as escolas municipais, promovendo atividades
pedagógicas e culturais; garantir a dignidade e bem-estar dos profissionais do circo durante sua estadia no município e preservar e promover a tradição circense como patrimônio cultural imaterial.
Segundo o autor do projeto, a criação do programa “Cidade Amiga do Circo” transforma Pindamonhangaba em um território de acolhimento, respeito e incentivo à arte popular, reforçando nosso compromisso com a cultura, com a dignidade humana e com a promoção de políticas públicas inclusivas.
Vetos são rejeitados
Dois Vetos propostos pelo Poder Executivo foram apreciados pelo pleno da Casa. O Veto nº 22/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025, que “Comunica Veto Total ao Autógrafo nº 68/2025, que ‘Dispõe sobre a instalação e manutenção de semáforos sonoros no município de Pindamonhangaba e dá outras providências’” e o Veto nº 23/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 188/2025, que “Comunica Veto Total ao Autógrafo nº 74/2025, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da Farmácia Pública Municipal disponibilizar medicamentos mediante apresentação de Receita Médica Particular e dá outras providências’”foram rejeitados pelos vereadores por unanimidade.
Entrega de Diploma e Moções
Durante a sessão ordinária, a Câmara de Pindamonhangaba outorgou honrarias a personalidades da cidade.
Por meio do Decreto Legislativo nº 16/2025 foi concedido o Diploma “Dr. José Alberto Monteclaro César” à Dra. Maria Aparecida Granato de Azeredo, por sua significante atuação como advogada no município de Pindamonhangaba.
Pelo mesmo motivo e, de acordo com o Decreto Legislativo nº 17/2025, o advogado, Dr. Paulo Fernando da Silva Ribeiro Lima Rocha, também foi agraciado com o Diploma “Dr. José Alberto Monteclaro César”. As honrarias foram entregues pelo autor da homenagem, o vereador Norberto Moraes.
Também foram entregues diversas moções. A primeira foi a Moção de Congratulações nº 223/2025, do vereador Norberto Moraes, em homenagem ao Presidente da OAB da Subseção de Pindamonhangaba, Dr. Antonio Aziz Boulos, pelo relevante trabalho em defesa da advocacia no município e pela contribuição para o fortalecimento da justiça. Por sua vez, o vereador Carlos Moura – Magrão concedeu a Moção de Congratulações nº 124/2025 à atleta Bruna Alves Toledo, pelo brilhante desempenho e conquista do título de campeã na prova dos 10 mil metros rasos, durante o Troféu São Paulo de Atletismo – Campeonato de Pista, realizado no dia 24 de maio de 2025, na Arena Olímpica de São Bernardo do Campo.
E, por último, a Câmara de Pindamonhangaba, por iniciativa do vereador Professor Everton, outorgou a Moção de Congratulações nº 194/2025, em homenagem à aluna Sofia Salles de Freitas, do curso de Nutrição e Dietética integrado ao Ensino Médio, da Escola Técnica Estadual (Etec) de Pindamonhangaba ‘João Gomes de Araújo’, pela sua seleção para o Programa de Intercâmbio Cultural do Centro Paula Souza.
29ª Sessão ordinária
A Câmara de Pindamonhangaba programou para a terça-feira, 26 de agosto, a partir das 17 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 29ª sessão ordinária do ano. A plenária oficial do Poder Legislativo é pública, aberta à comunidade e a meta é dar maior transparência dos atos legislativos discutidos no plenário. Por este motivo, a sessão tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br. A transmissão conta com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva. A comunidade também pode acompanhar os fatos e informações relevantes da Câmara de Pindamonhangaba pelas nossas redes sociais: Instagram (@camaradepinda) e facebook (facebook.com/camaradepinda).
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