Vereadores também confirmaram a aprovação do projeto que prevê instalação de casinhas e comedouros para ‘Pet Comunitário’ em Pindamonhangaba
Com 4 projetos e uma inclusão na Ordem do Dia, a Câmara de Pindamonhangaba realizou nesta terça-feira, 30 de setembro, as 17 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” a 34ª sessão ordinária de 2025. Durante mais de 1 hora e 40 minutos, os vereadores e a vereadora analisaram e discutiram os projetos e todos receberam aprovação do pleno da Casa. Por motivo de saúde (licença médica), o vereador Renato Cebola esteve ausente da reunião oficial. A Tribuna Livre da Câmara também recebeu a Presidente da Academia Pindamonhangabense de Letras. Os parlamentares avaliaram e aprovaram diversos requerimentos, indicações e moções que foram lidos e debatidos na sessão.
Pet Comunitário
Os cuidados com a alimentação e bem-estar dos pets da cidade foram os temas do primeiro projeto apreciado pelos vereadores na sessão ordinária. O Projeto de Lei Ordinária nº 288/2025, dos vereadores Marco e Professor Everton, que “Dispõe sobre a instalação de casinhas e comedouros para ‘Pet Comunitário’ no município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. Foi aprovado por 9 votos.
A aprovação permitirá ao Poder Executivo autorizar a colocação de casinhas em praças, órgãos, terrenos e empresas públicas nos chamado abrigamento do “Pet Comunitário”, desde que tenha anuência da autoridade pública competente pela administração do local. O artigo 2º determina que “as casinhas e comedouros poderão ser acondicionados também em frente a residências e terrenos privados, contanto que haja autorização do Poder Executivo bem como do proprietário do imóvel e não traga transtorno para a vizinhança”. O projeto considera “Pet Comunitário” o cão ou gato que, abandonado e vivendo na rua, em que pese não tenha um único tutor ou lar fixo, é adotado afetivamente por uma pessoa ou um conjunto de pessoas da comunidade onde vive, estabelecendo vínculo de cuidado para a manutenção da sua subsistência e saúde.
De acordo com os autores, “o projeto visa reconhecer legalmente a existência da figura do ‘Pet comunitário’ na sociedade e, desse modo, viabilizar dentro das possibilidades, um tratamento digno para cães ou gatos, por meio da disposição de casinhas e alimento na comunidade a que pertencem”.
Créditos tributários
Logo a seguir, o Projeto de Lei Ordinária nº 289/2025, do vereador Rogério Ramos e outros parlamentares, que ficam revogados os § 1º e § 2º e o caput do artigo 9º da Lei Ordinária nº 5.727, de 19 de Novembro de 2014, que ‘Estabelece regras para parcelamento do pagamento de créditos tributários e não tributários’ foi analisado e aprovado por unanimidade.
Os autores – vereadores Rogério Ramos, Norberto Moraes, Carlos Moura – Magrão e Renato Cebola – argumentam que “o artigo 9º e seus respectivos parágrafos são dispositivos que não estão de acordo com a realidade dos contribuintes de
Pindamonhangaba, pois, criam ‘pedágios’ para que o mesmo possa fazer o parcelamento do pagamento dos créditos tributários”. Para eles, “a previsão de 20% (vinte por cento) consta no §1º do art. 9º da Lei Municipal nº 5.727 de 2014 e demonstra ser um entrave para que as pessoas possam aderir a política de parcelamento de débitos tributários. E o § 2º em casos de reparcelamento diminui o número de parcelas possíveis. Logo, a arrecadação almejada não está ocorrendo, conforme o Decreto Municipal 6.902, publicado no diário oficial do município no último dia 20 de Agosto de 2025”. E os vereadores concluem: “a ideia é modernizar a norma de modo a incentivar o contribuinte a quitar suas dívidas junto ao Poder Público Municipal”.
Programa “Lacre Solidário”
A sessão prosseguiu com a apreciação do Substitutivo nº 36/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 252/2025, do vereador Felipe César Filho – FC, que “Institui no município de Pindamonhangaba o Programa ‘Lacre Solidário’ e dá outras providências”. O documento recebeu 9 votos favoráveis.
Desta forma, Pindamonhangaba poderá implementar o Programa “Lacre Solidário”, com o objetivo de incentivar a arrecadação de lacres de alumínio, promovendo a conscientização ambiental e a solidariedade social. A finalidade é estimular a participação voluntária de cidadãos, entidades assistenciais, empresas privadas, órgãos públicos, instituições religiosas e demais interessados na coleta e doação de lacres de alumínio, sendo que os valores arrecadados devem ser revertidos ao Conselho Municipal do Idoso de Pindamonhangaba.
Título de Cidadão Pindamonhangabense
E, por último, os edis aprovaram – em votação unânime – o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, da vereadora Ana Paula Goffi, que “Concede o Título de Cidadão Pindamonhangabense” ao senhor José Luiz Gândara Martins, pelos relevantes serviços prestados ao município de Pindamonhangaba.
Biografia
José Luiz Gândara Martins nasceu em São Paulo, em 30 de maio de 1944 e é filho de Maria Magdalena Athayde Gândara Martins e de João Gândara Martins. Neto do ilustre historiador Athayde Marcondes, Gândara Martins preserva com zelo a história e a memória cultural da cidade, cultivando um vínculo indissociável com Pindamonhangaba desde sua infância. Formado pela Escola Superior de Propaganda e Marketing, poeta, escritor e acadêmico, José Luiz Gândara Martins destaca-se como um verdadeiro embaixador cultural de Pindamonhangaba. Ocupa a Cadeira nº 13T da Academia Pindamonhangabense de Letras.
Inclusão
Os vereadores decidiram incluir para votação o Projeto de Lei Ordinária nº 296/2025, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a atualização funcional do emprego público de Fiscal de Rendas face à nova tributação sobre o consumo (Imposto sobre Bens e Serviços-IBS) estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, altera a Lei nº 6.576, de 17 de agosto de 2022 e dá outras providências”. Foi aprovado por unanimidade.
De acordo com o Executivo, a atualização funcional do emprego público de Fiscal de Rendas se faz necessária face à nova tributação sobre o consumo decorrente da criação do Imposto sobre Bens e Serviços-IBS pela Emenda Constitucional nº132/2023, e redefine o requisito para futuras investiduras.
CEI
Por solicitação oficial dos vereadores, Carlos Moura – Magrão, Felipe César Filho, Marco Mayor, Gari Abençoado, Professor Felipe Guimarães e Gilson Nagrin, o
Plenário da Casa autorizou a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar “apurar suposta irregularidade apontada pelo Ministério Público de Contas quanto aos ‘Repasses Financeiros Recebidos e Devolução’, verificados na análise das Contas da Câmara – Exercício de 2024, tendo como responsável o ex-Presidente, Vereador Norberto Moraes”. A constituição da CEI tem enfoque no artigo 34, da Lei Orgânica do Município e nos dispositivos do Regimento Interno desta Casa.
E, durante a sessão ordinária, em eleição pública, a vereadora Ana Paula Goffi e o vereador Professor Everton foram indicados para fazer parte da CEI. Por ser o autor do pedido oficial, o vereador Carlos Moura – Magrão será o presidente da CEI. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 dias.
Moção e entrega de Título
Na sessão ordinária, a Câmara de Pindamonhangaba promoveu a entrega de honrarias. Em respeito ao Decreto Legislativo nº 14/2025, de 14 de julho de 2025, o vereador Professor Felipe Guimarães concedeu e entregou solenemente o título de Cidadão Pindamonhangabense ao professor César Augusto Garcia de França pelos relevantes serviços prestados ao município de Pindamonhangaba.
E por iniciativa do vereador Carlos Moura – Magrão, o Poder Legislativo outorgou e entregou ao Secretário de Desenvolvimento Rural Sustentável e Clima, Mauro Muassab Júnior a Moção de Congratulações nº 120/2025 pelo reconhecimento de seu trabalho à frente da Secretaria de Agricultura do município, onde promoveu avanços significativos para o setor e para toda a população de Pindamonhangaba.
Tribuna Livre
A Tribuna Livre do Poder Legislativo recebeu nesta sessão ordinária a Presidente da Academia Pindamonhangabense de Letras, senhora Rosana Dalle Leme Celidonio. A acadêmica discorreu sobre “A importância da Academia Pindamonhangabense de Letras no cenário cultural do município e região”. Rosana Dalle informou que “estou usando a Tribuna para prestar contas de todas as atividades da Academia ao longo do ano, após ter tido o apoio dos vereadores com emendas parlamentares”. A dirigente apresentou um relato de todas as atividades realizadas em 2025 e exibiu vídeos das ações e eventos promovidos.
35ª Sessão ordinária
A Câmara de Pindamonhangaba programou a 35ª sessão ordinária para a tarde da terça-feira, 07 de outubro, às 17 horas no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. A sessão legislativa é pública, aberta à comunidade e o objetivo é dar maior transparência dos atos legislativos discutidos no plenário. Por esta razão, a sessão tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br. A transmissão conta com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva. A comunidade também pode acompanhar os fatos e informações relevantes da Câmara de Pindamonhangaba pelas nossas redes sociais: Instagram (@camaradepinda) e facebook (facebook.com/camaradepinda).
Divisão de Comunicação
