A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária, me leva a refletir profundamente sobre as implicações dessa decisão. Como cidadão e observador atento das políticas públicas, considero que as novas restrições às isenções fiscais para a compra de veículos por pessoas com deficiência proposta pelo GOVERNO DO AMOR representam um retrocesso significativo em termos de inclusão e justiça social.
Reforma tributária: Uma análise crítica das restrições
Novas restrições e seus efeitos
O PLP 68/24 estabelece condições mais rigorosas para a isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ao limitar o direito à isenção apenas para deficiências que comprometam a capacidade de dirigir, como aquelas que afetam diretamente a locomoção, o governo ignora a complexidade das diversas formas de deficiência. Essa abordagem não apenas restringe o acesso aos benefícios fiscais, mas também desconsidera as necessidades reais de uma parcela significativa da população com deficiência.
Reforma tributária: texto aprovado prevê restrições à isenção fiscal para carros de pessoas com deficiência
Impacto na inclusão social
É alarmante perceber que o projeto exclui pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em níveis de suporte leve (nível 1) da possibilidade de isenção. Essa decisão revela uma falta de compreensão sobre como diferentes condições podem impactar a vida das pessoas. A inclusão social deve ser uma prioridade nas políticas públicas, e essa nova regulamentação parece ir na direção oposta.
Aumento do limite de valor: Uma solução insuficiente
Embora o projeto tenha aumentado o limite de valor para a isenção de R$ 150 mil para R$ 200 mil, essa mudança é insuficiente diante das novas restrições impostas. O teto máximo de R$ 70 mil para o benefício ainda pode ser considerado baixo em relação ao custo real de adaptação de veículos.
Promessas eleitorais e realidade
O governo Lula prometeu uma reforma tributária que beneficiaria as classes menos favorecidas. No entanto, ao restringir direitos já conquistados por pessoas com deficiência, essa proposta contradiz essa promessa. A falta de diálogo com as comunidades afetadas durante o processo legislativo é um ponto crítico que não pode ser ignorado.
Reações e consequências potenciais
A aprovação do PLP 68/24 será amplamente negativa, minha crítica é que essas novas regras podem aumentar a exclusão social e marginalizar ainda mais aqueles que já enfrentam desafios significativos. A falta de comunicação clara do governo Lula sobre suas intenções aumentam ainda mais a desconfiança entre os cidadãos.
Um apelo à reflexão e à mudança
A decisão do governo Lula em aprovar restrições às isenções fiscais para carros não adaptados a pessoas com deficiência é preocupante e merece uma reavaliação urgente. Em vez de promover inclusão e igualdade, essas mudanças podem exacerbar as dificuldades enfrentadas por indivíduos já marginalizados. É fundamental que o governo reconsidere essa proposta, buscando soluções que realmente atendam às necessidades da população com deficiência. A reforma tributária deve ser uma oportunidade para fortalecer os direitos sociais e garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos benefícios necessários para sua autonomia e dignidade. A comunicação eficaz sobre essas políticas é essencial para restaurar a confiança da população nas promessas feitas pelo governo.