Foi sancionada no dia 22 de dezembro a Lei 6.177, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, que estima o quanto a Prefeitura deverá arrecadar com taxas, impostos e transferências da União e do estado no ano, além de fixar o quanto cada setor poderá gastar, de acordo com seu planejamento e as prioridades do governo.
Para 2026 foi planejado um pequeno reajuste de 1,16%, índice que, sem considerar a inflação no período, não representa aumento real. O valor previsto para o ano é de R$1,886 bilhão, cerca de R$21 milhões a mais do que havia sido planejado para 2025.
O prefeito Sérgio Victor afirmou que o orçamento adota uma perspectiva realista e responsável, direcionando recursos a áreas prioritárias como saúde, educação, assistência social, mobilidade, segurança e infraestrutura urbana.
No entanto, três dessas áreas vão ter o teto de despesas reduzido, no comparativo com 2025. A Secretaria de Inclusão Social, por exemplo, vai ter queda de R$12 milhões nas suas despesas. A Secretaria de Segurança Pública teve corte de R$5 milhões de um ano para o outro, e a de Mobilidade, de R$3,6 milhões.
Por outro lado, a Secretaria de Planejamento Urbano teve uma injeção de 42% em suas contas, com aumento de R$5 milhões, assim como as pastas de educação e saúde, que terão acréscimo de 13,7% e de 6,6%, respectivamente, em seus cofres.
No quadro geral, a pasta que terá maior variação entre 2025 e 2026 será a Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, com índice de 93,9%, o que representa R$18,5 milhões a mais em sua conta. Esse aumento é explicado pelo aporte de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) para os programas de micro e macrodrenagem anunciados para a Avenida do Povo e Campos Elíseos, além da receita da exploração de petróleo e gás natural, vinda de transferência do Governo Federal.
O teto de gastos para cada secretaria ficou estabelecido desta maneira:
● Educação: R$636.000.000,00
● Saúde: R$542.200.000,00
● Fazenda: R$185.453.474,00
● Serviços Públicos: R$123.220.000,00
● Mobilidade Urbana: R$51.340.000,00
● Inclusão Social: R$51.000.000,00
● Segurança Pública: R$43.000.000,00
● Meio Ambiente e Bem-Estar Animal: R$38.400.000,00
● Obras: R$35.600.000,00
● Administração: R$35.000.000,00
● Esportes, Lazer e Qualidade de Vida: R$21.000.000,00
● Planejamento Urbano: R$17.860.000,00
● Cultura e Economia Criativa: R$14.500.000,00
● Procuradoria-Geral: R$13.000.000,00
● Gabinete: R$9.710.000,00
● Governo e Relações Institucionais: R$9.500.000,00
● Inovação e Turismo: R$7.000.000,00
● Habitação: R$1.800.000,00
A Câmara Municipal estimou o orçamento 2026 em R$51.116.526,00, o que totaliza a Administração Direta, ou seja, Executivo e Legislativo, em R$1.886.700.000,00.
Já a Administração Indireta, que são as autarquias, fundações e empresas públicas que possuem personalidade jurídica própria, podendo contratar e gerir recursos sem a interferência direta do prefeito, estimou orçamento total para o ano em R$731.107.994, ficando assim distribuído para cada entidade:
● Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT): R$ 373.730.323,00
● Universidade de Taubaté (Unitau): R$ 228.595.681,00
● Fundação Universitária de Taubaté (Fust): R$ 1.768.680,00
● Fundação Caixa Beneficente Servidores da Unitau (Funcabes): R$ 117.167.000,00
● Fundação de Apoio à Pesquisa, Tecnologia e Inovação (Fapeti): R$ 9.846.310,00
A soma das previsões da Administração Direta e Indireta apontam para o orçamento total do município de Taubaté em 2026 no valor de R$2.617.807.994,00
A Lei inclui 19 emendas impositivas dos vereadores, um mecanismo legislativo que garante aos parlamentares a possibilidade de destinar uma parcela do orçamento para projetos, obras e serviços específicos. Por força de liminar concedida pela Justiça, a emenda do vereador Isaac do Carmo (PT), que foi rejeitada pelo Plenário, foi sancionada pelo prefeito.
A legislação estabelece que o limite dessas emendas seja de 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior, o equivalente a R$25.043.474 para 2026, o que dá o valor de R$1.318.077,58 para cada um dos 19 vereadores. É obrigatória a destinação de 50% desse montante para a área da saúde.
