Outros 2 Substitutivos e mais 6 inclusões elencadas na Ordem do Dia da sessão ordinária foram confirmados em aprovação unânime dos parlamentares da Casa Legislativa
Os vereadores e a vereadora de Pindamonhangaba retornaram nesta terça-feira, 31 de março e promoveram os debates e discussões dos projetos da Ordem do Dia da 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal. Ao todo foram apreciados 1 Projeto de Lei, 2 Substitutivos e outras 6 inclusões e todos receberam aprovação do pleno da Casa. Os parlamentares da cidade referendaram, ainda, os diversos requerimentos, indicações e moções, que foram apresentadas e discutidas durante o expediente da sessão ordinária.
Operação de crédito do ‘Desenvolve SP’
O Projeto de Lei Ordinária nº 68/2026 (em regime de urgência), do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a DESENVOLVE SP, com outorga de garantias e dá outras providências” foi o primeiro a ser avaliado pelo plenário. Ao final da votação, o documento recebeu a aprovação por 9 votos a 1.
Operação de crédito do ‘Desenvolve SP’
O projeto a ser sancionado pelo Prefeito permitirá ao Poder Executivo contratar, em nome do município, operações de crédito junto à DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., até o montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observadas as normas daLei Complementar nº 101/2000, destinados ao apoio financeiro para a implantação do projeto “Complexo de Saúde Infantil – Corujinha – Pronto Atendimento Infantil e Centro de Especialidades Médicas da Infância”.
A proposta de financiamento foi apresenta com projeção do valor a ser contratado em 120 parcelas, 12 meses de carência e juros de 11,50% ao ano + IPCA de 4,50%. Por sua vez, a Secretaria de Obras e Planejamento informou que o projeto tem como finalidade ampliar e qualificar a rede municipal de atendimento pediátrico, por meio da implantação de unidade especializada destinada ao atendimento de urgência, emergência e especialidades médicas voltadas à infância, mediante a execução das obras e adequações necessáriaspara viabilizar o funcionamento do equipamento público de saúde, sendo que o investimento integra o conjunto de ações estratégicas voltadas ao fortalecimento da rede municipal de saúde e encontra-se alinhado ao planejamento orçamentário e às diretrizes de investimento do município.
Operação de crédito do ‘Desenvolve SP’
Materiais recicláveis
A Ordem do Dia prosseguiu com a apreciação do Substitutivo nº 11/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 375/2025, do vereador Gari Abençoado, que “Autoriza as cooperativas e outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis legalmente constituídas a realizar a retirada gratuita dos materiais recicláveis depositados nos Pontos de Entrega Voluntária – PEVs do município de Pindamonhangaba, e dá outras providências”. Foi aprovado por 10 votos.
Operação de crédito do ‘Desenvolve SP’
Com isso, as cooperativas e outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis, devidamente constituídas e regulamentadas, ficam autorizadas a realizar a retirada gratuita de materiais recicláveis depositados nos Pontos de Entrega Voluntária – PEVs de Pindamonhangaba. O objetivo é fomentar a inclusão socioprodutiva e a valorização do trabalho dos catadores, em consonância com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), sendo que os materiais a serem retirados compreendem papel, papelão, plásticos, vidros, metais e outros resíduos de potencial reciclável destinados à coleta seletiva.
Operação de crédito do ‘Desenvolve SP’
O autor do projeto argumenta que “a referida lei estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e define a
prioridade na contratação de cooperativas e outras formas de associações de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda para a execução da coleta seletiva, reconhecendo seu papel essencial”.
Festas Juninas
E, finalizando os trabalhos da Ordem do Dia, o terceiro item discutido foi o
Substitutivo nº 13/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 31/2026, da vereadora Ana Paula Goffi, que “Institui o Programa Municipal de Valorização das Festas Juninas no município de Pindamonhangaba”. Por unanimidade, o documento foi aprovado. O Programa contempla ações de valorização cultural, artística, histórica, turística e comunitária relacionadas às Festas Juninas.
A autora do projeto, salienta que “as Festas Juninas constituem uma das expressões culturais mais tradicionais do país, reunindo elementos da música, da dança, da religiosidade popular, da culinária típica e do folclore
regional e se impõe ao Poder Público o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão destas manifestações culturais”. Ela ressalta que “além de seu valor cultural, as Festas Juninas desempenham relevante papel econômico e social, ao fomentar a economia criativa, gerar oportunidades de trabalho e renda para artistas, músicos, quadrilhas, produtores culturais, artesãos, comerciantes e pequenos empreendedores locais”.
Inclusões
Durante a sessão, os vereadores decidiram incluir 6 Projetos de Lei – todos de autoria do Poder Executivo – para votação na Ordem do Dia. Todos foram aprovados por unanimidade. São eles:
*Projeto de Lei Ordinária nº 69/2026, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” no valor de R$ 2.074,41 (dois mil e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para adequações neste exercício;
*Projeto de Lei Ordinária nº 70/2026, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” no valor de R$ 102.519,02 (cento e dois mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos) para adequações na Secretaria de Assistência Social;
*Projeto de Lei Ordinária nº 71/2026, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” no valor de R$ 16.850,26 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), para adequações neste exercício;
*Projeto de Lei Ordinária nº 72/2026, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), para a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito;
*Projeto de Lei Ordinária nº 73/2026, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial” no valor de R$ 1.902.908,00 (um milhão, novecentos e dois mil, novecentos e oito reais) referente às adequações necessárias em relação às emendas impositivas individuais números 12, 17, 18, 22, 26, 33 e 36 (saúde) e números 10, 32, 48, 54, 73, 92, 95, 112, 152 (geral), bem como às emendas coletivas números 53, 79, 97 e 125;
*Projeto de Lei Ordinária nº 96/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, para o exercício de 2026, à Organização da Sociedade Civil Assistencial, a título de subvenção social, e dá outras providências”.
Moção
Por iniciativa do vereador Professor Everton, a Câmara de Pindamonhangaba concedeu a Moção de Congratulações nº 47/2026 a atleta Victória Manuela, jovem destaque do BMX Racing, integrante da equipe Campos BMX (Associação de Ciclismo de Campos do Jordão), pelos expressivos resultados alcançados em competições recentes, demonstrando talento, dedicação e espírito esportivo.
11ª Sessão ordinária
Em virtude dos feriados de Páscoa e de São Benedito, a 11ª sessão ordinária da Câmara de Pindamonhangaba acontecerá na terça-feira, dia 07 de abril, a partir das 17 horas. A sessão é pública, aberta à comunidade e o objetivo é dar maior transparência dos atos e ações legislativas discutidas no plenário. Por esta razão, a sessão ordinária tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br. A transmissão conta com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva. A comunidade também pode acompanhar os fatos e informações relevantes da Câmara de Pindamonhangaba pelas nossas redes sociais: Instagram (@camaradepinda) e facebook (facebook.com/camaradepinda).
Divisão de Comunicação
Veja também: Gratificação da Atividade Delegada Pindamonhangaba 2026
