Esta medida, recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visa garantir a aplicação da justiça fiscal e o ingresso de recursos essenciais para financiar os serviços públicos e investimentos em nossa cidade.
O que é o Protesto de Dívida Ativa?
O Protesto em Cartório é o ato formal que comprova a inadimplência do contribuinte ou consumidor referente a débitos em atraso (como IPTU, ISS, Taxas, consumo de energia elétrica, consumo de água entre outros), após o débito ter sido inscrito em Dívida Ativa.
Principais consequências da inadimplência:
- Restrição de Crédito: O protesto pode levar à inclusão do nome do devedor (pessoa física ou jurídica) em cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC), dificultando a obtenção de crédito, empréstimos e financiamentos
- Impedimento Legal: Empresas protestadas podem ser impedidas de participar de licitações e celebrar convênios com o Poder Público
- Aumento do Custo: Além do valor principal e dos encargos legais da dívida, o contribuinte terá que arcar com as custas e emolumentos do Cartório de Protesto
Atenção à intimação
O contribuinte que possui débitos em Dívida Ativa e que será alvo de protesto é previamente intimado pelo Cartório de Protesto de Títulos.
Se você receber esta intimação, é fundamental agir imediatamente. O prazo para pagamento ou regularização é curto (geralmente de 3 dias úteis) e a quitação nesse período evita a lavratura do protesto e as restrições subsequentes.
Como regularizar sua situação
A Prefeitura de Ilhabela oferece canais de atendimento e negociação para facilitar a regularização dos débitos:
| Opção de Regularização | Onde e como fazer |
| Pagamento à vista | Pode ser efetuado diretamente no Cartório de Protesto (dentro do prazo da intimação, para evitar o protesto) ou nos canais de atendimento da Prefeitura (para débitos já protestados) |
| Parcelamento de débitos | Procure os canais de atendimento da Prefeitura para verificar as opções de parcelamento disponíveis, conforme a legislação municipal vigente |
Importante: Caso esteja no prazo para pagamento da intimação, não é possível negociar a dívida na Prefeitura, pois deve ser paga integralmente no Cartório. Somente após a data de pagamento e o protesto efetivado, o contribuinte poderá realizar o acordo com a Administração Municipal.
Após o pagamento integral ou o acordo de parcelamento, a Prefeitura emitirá a anuência eletrônica para que o contribuinte possa providenciar o cancelamento do protesto no Cartório, mediante o pagamento das custas cartorárias.
Recurso para a cidade
Os recursos provenientes da Dívida Ativa são revertidos integralmente em benefícios para a população, garantindo o investimento nas áreas prioritárias de nosso município: Saúde, Educação, Saneamento e Infraestrutura Urbana.
A regularidade fiscal é um ato de cidadania que contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida de todos os moradores e visitantes de Ilhabela.
Para mais informações, utilize nossos canais:
- Local de atendimento: Via Verde – Av. Princesa Isabel, 1329 – Perequê, Ilhabela – SP)
- Telefone: (12) 3896-9200 (Ramal da Receita Imobiliária)
- Whatsapp: (12) 3896-9245
- E-mail: [email protected]
- Horário de Atendimento: 10h00 às 17h00
