Prefeitura de Pindamonhangaba multa morador de Tremembé por descarte irregular de entulho no Parque das Palmeiras.
Pindamonhangaba, SP – A Prefeitura de Pindamonhangaba multa morador de Tremembé flagrado realizando descarte irregular de entulho na Avenida José Airton Balarin, no bairro Parque das Palmeiras. O ato foi registrado em vídeo por populares e encaminhado ao Setor de Posturas, que lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 19313.
Caso o proprietário da camionete GM S10, de placa de Tremembé, não apresente justificativa dentro do prazo, será aplicada multa de R$ 2.711,20, conforme o artigo 211 da Lei Complementar nº 77/23, que trata de descarte irregular de material inservível no município.
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Pindamonhangaba multa morador de Tremembé que foi flagrado no Parque das Palmeiras
A filmagem divulgada pelos denunciantes mostra dois homens usando uma enxada para retirar restos de construção da caçamba de uma caminhonete GM S10 e depositar o material em via pública. Após a checagem dos dados pela placa do veículo, a Secretaria de Serviços Públicos acionou o Departamento de Administração e o Setor de Posturas para a emissão do auto de infração.
O caso reforça o combate permanente da administração municipal à prática de “porcalhões”, áreas clandestinas de descarte de entulho em bairros como Parque das Palmeiras, onde, há anos, a comunidade já denunciava uso de terrenos verdes como depósito de lixo doméstico e resíduos de construção civil.
Multa e legislação aplicada
A Lei Complementar nº 77/23 estabelece penas administrativas para quem descarta indevidamente lixo e entulho em vias, logradouros e áreas verdes, com quadro de valores reajustáveis.
- Auto de Infração nº 19313:
- Classificação: descarte irregular de material inservível em área urbana.
- Valor base da multa: R$ 2.711,20 (sujeito a atualização e possíveis parcelamentos, conforme legislação).
- Prazo de defesa: 10 dias úteis, período em que o infrator pode apresentar justificativa documental; caso contrário, a multa torna‑se definitiva.
A Prefeitura tem aplicado multas semelhantes em outros bairros de Pindamonhangaba (como Castolira, Vila Prado, Bosque e Delta), com valores na faixa de R$ 2.600–2.700, demonstrando padronização dos critérios de aplicação.
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Como a população pode denunciar descartes irregulares
A Secretaria de Serviços Públicos destaca que a participação da população é essencial para localizar e multar infratores. O secretário José Antônio Ferreira Jr. (“Ju”) reforçou que “a colaboração da comunidade de Pindamonhangaba está sendo fundamental para que a Prefeitura identifique e autue quem insiste em sujar a cidade com descarte de material inservível”.
Para ter chance de geração de auto de infração, as denúncias devem conter imagem ou vídeo que:
- Mostre claramente a ação de descarte.
- Identifique a placa do veículo (carro, moto, caminhonete, caminhão) ou logotipo de empresa.
Canais disponíveis em Pindamonhangaba:
- Protocolo digital 1 DOC (site oficial da Prefeitura).
- Aplicativo da Ouvidoria E‑Ouve.
- WhatsApp da Prefeitura: (12) 3644‑5600 (central de denúncias ambientais).
Tabela comparativa: descarte irregular x canais de denúncia
| Etapa do processo | O que é exigido / Condição |
|---|---|
| Descarte de entulho em via pública | Classificado como infração de Posturas, com geração de auto de infração. |
| Identificação do veículo | Placa do carro, caminhonete, moto ou caminhão deve estar visível em foto ou vídeo. |
| Canal de denúncia usado | 1 DOC, Ouvidoria E‑Ouve, WhatsApp (3644‑5600). |
| Possibilidade de multa | Alta, quando há registro de veículo e localização. |
| Situações sem identificação suficiente | Multa raramente aplicada; apenas monitoramento e limpeza do local. |
Infraestrutura de descarte correto em Pindamonhangaba
Para evitar “porcalhões”, a Prefeitura tem investido em alternativas legais de descarte:
- 11 unidades de PEV (Pontos de Entrega Voluntária) espalhados por toda a cidade, incluindo Liberdade, Araretama I e II, Crispim, Mantiqueira, Delta, Bem Viver, Feital, Bairro das Campinas, Maria Áurea e outras.
- Funcionamento: todos os dias da semana, inclusive aos domingos, com horário estendido para facilitar a entrega de entulho, resíduos volumosos e materiais recicláveis.
Além disso, o município dispõe de:
- Coleta domiciliar de lixo orgânico, realizada três vezes por semana em todos os bairros.
- Coleta seletiva de materiais recicláveis, com um dia de rodízio semanal por bairro, estrutura já consolidada em diversos setores, como Vila Prado, Crispim e Bairro das Campinas.
Esses serviços buscam reduzir a dependência de moradores e empresas de canais informais de descarte, como o que foi flagrado no Parque das Palmeiras com o veículo de Tremembé.
Impacto ambiental e urbano no Parque das Palmeiras
O Parque das Palmeiras é um dos pontos verdes históricos da região e já foi alvo de mobilizações de moradores contra a prática de descarte de lixo e entulho em terrenos baldios e áreas de mata.
Antes de campanhas de adoção comunitária e instalação de PEV nas imediações, a área acumulava móveis velhos, colchões, resíduos de construção e até eletrodomésticos, exigindo remoções de várias toneladas de entulho a cada operação da Prefeitura.
A nova autuação do morador de Tremembé reforça que a gestão municipal não tolera o retorno dessa prática, mesmo em bairros onde a comunidade já demonstrou engajamento na preservação do espaço.
Mensagem para moradores e comerciantes
A linha tomada pela administração de Pindamonhangaba nas últimas denúncias é clara:
- Autuação seletiva, com foco em veículos identificados via vídeo ou foto.
- Educação ambiental, incentivando o uso dos PEV e da coleta seletiva como forma de manter a cidade mais limpa.
A mensagem do secretário de Serviços Públicos é direta: “quem insistir em sujar o município com descarte irregular de material inservível estará sujeito a multa expressiva e à fiscalização mais rigorosa, apoiada nas próprias lei complementar e nas denúncias da população.”
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