Projeto de autoria do Poder Executivo coloca avaliação de desempenho escolar como único critério para a distribuição de recursos para municípios; autorização de empréstimos para obras de infraestrutura no estado também recebeu aprovação em Plenário
| As deputadas e os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 1.055/2025, de autoria do governador. A proposta apresentada pelo Executivo passa a vincular toda a distribuição de parcelas do ICMS para a educação básica aos indicadores de desempenho de cada município. O ICMS é a principal fonte de arrecadação tributária no estado e, atualmente, o repasse dos recursos está 50% ligada ao porte de cada cidade e o restante a critérios de qualidade da educação. Seguindo agora para sanção, o projeto de lei defende que a mudança estimula os gestores municipais a investir continuamente na melhoria do ensino. “Isso cria uma cultura de excelência e responsabilidade na gestão educacional”, define o Executivo estadual. O principal critério de avaliação proposto pela nova norma é o Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM), que será calculado pela Secretaria da Educação. Além disso, o número de matrículas dos estudantes de todos os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal também será levado em conta no cálculo do repasse dos tributos. “A alteração dos critérios de repartição do ICMS Educação visa incentivar os municípios a investirem na política educacional dos anos iniciais”, aponta o texto do projeto. “Todas as medidas foram pensadas para uma transição gradual entre 2026 e 2028, assegurando que os municípios não sejam prejudicados pela nova lei e nem tenham seus orçamentos comprometidos de maneira abrupta”, acrescenta o Executivo. Já o relator da proposta na Comissão de Educação e Cultura da Alesp, deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), se posicionou contra as mudanças previstas no projeto. “Os principais critérios agora são os resultados educacionais. Apresentamos um voto contrário ao projeto original porque vários municípios serão prejudicados pela medida, enquanto outros terão benefícios. Gostaríamos de ver mais equidade na distribuição, afinal, sem os recursos, será difícil para essas cidades se aprimorarem”, explicou o parlamentar. Obras de infraestrutura Ainda nesta terça, os deputados da Alesp aprovaram o PL 1272/2025, que autoriza o Governo do Estado a contratar empréstimos junto a instituições financeiras para viabilizar obras de infraestrutura que devem beneficiar milhões de paulistas. Entre elas: Sistema de Travessias Hídricas: Empréstimo com valor de até 175 milhões de dólares (aproximadamente R$ 930 milhões) destinado à modernização, ampliação e operação sustentável das travessias hídricas. O investimento inclui renovação da frota de embarcações, melhorias nos terminais, estaleiros e estruturas de apoio, beneficiando diretamente 12 municípios atendidos pelo sistema. Linha 2 – Verde do Metrô: Crédito de até 100 milhões de dólares (aproximadamente R$ 533 milhões) destinado à expansão da linha entre Vila Prudente e Penha. O novo trecho, com 8,4 km e oito novas estações, deve atender a uma demanda prevista de mais de 300 mil passageiros por dia útil; Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco III): Investimento de até R$ 750 milhões destinado ao aprimoramento do regime fiscal e tributário e ao avanço da transformação digital da administração pública. Linha 6 – Laranja do Metrô: Crédito de até 312,6 milhões de euros (aproximadamente R$ 1,9 bilhão) para construção e implantação da linha, considerada o maior projeto de infraestrutura da América Latina e que irá contemplar 15 quilômetros e 15 estações, conectando Brasilândia, na zona noroeste, à estação São Joaquim, no centro expandido da Capital; Agro Paulista Mais Verde: Crédito de até 160 milhões de dólares (aproximadamente R$ 853 milhões) para promoção do desenvolvimento rural sustentável. |
