O recente embate entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) reacendeu o debate sobre a execução das emendas parlamentares.
Lula deixou claro que, caso precise compensar perdas de arrecadação, não hesitará em cortar emendas parlamentares, ressaltando a necessidade de um acordo entre Executivo e Legislativo para garantir a responsabilidade fiscal.
Crítica às emendas impositivas individuais
As emendas impositivas individuais, aprovadas em 2015, obrigam o governo federal a liberar recursos para projetos indicados por deputados e senadores, independentemente de critérios técnicos ou prioridades nacionais.
Essa prática tem sido alvo de duras críticas por diversos motivos:
- Uso eleitoral dos recursos: As emendas individuais favorecem a destinação de verbas para bases eleitorais dos parlamentares, frequentemente privilegiando aliados políticos e interesses locais em detrimento do interesse coletivo.
- Desorganização do planejamento: O excesso de emendas individuais fragmenta o orçamento, dificultando a execução de políticas públicas integradas e comprometendo a eficiência administrativa.
- Falta de transparência e fiscalização: A pulverização dos recursos dificulta o controle e aumenta o risco de desvios e corrupção, além de tornar a fiscalização menos eficaz.
- Desequilíbrio de poder: O Congresso Nacional passou a controlar uma fatia significativa do orçamento, enfraquecendo a prerrogativa do Executivo de planejar e executar políticas públicas de alcance nacional.
“O Congresso hoje tem metade do orçamento que o governo tem, o governo tem R$ 60 bilhões, eles [os parlamentares], R$ 57 bilhões.
Não é possível, não tem nenhum país do mundo em que o Congresso tenha sequestrado parte do orçamento pra ele em detrimento do Poder Executivo, que é quem tem a obrigação de governar.” — Lula
Defesa das emendas impositivas por comissão
A alternativa mais sensata e responsável é a adoção das emendas impositivas por comissão. Diferente das individuais, essas emendas são propostas coletivamente pelas comissões permanentes do Congresso, com base em critérios técnicos e alinhamento com as prioridades nacionais e regionais.
Vantagens das emendas por comissão
- Planejamento integrado: Permite que os recursos sejam alocados de forma mais estratégica, atendendo demandas coletivas e projetos estruturantes.
- Redução do uso eleitoral: Diminui o personalismo e o clientelismo, já que as decisões passam pelo crivo de grupos parlamentares e não de interesses individuais.
- Transparência e controle: Facilita o acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização dos gastos públicos.
- Fortalecimento das políticas públicas: Garante que os recursos sejam aplicados em áreas prioritárias e de maior impacto social.
Impactos da Mudança em Todos os Níveis de Governo
A adoção das emendas por comissão pode transformar positivamente a gestão dos recursos públicos em todas as esferas:
A manutenção das emendas impositivas individuais é insustentável e prejudica o desenvolvimento do país. O Brasil precisa avançar para um modelo de emendas por comissão, que privilegie o interesse coletivo, o planejamento estratégico e a transparência.
Essa mudança é fundamental para fortalecer a governança pública e garantir que os recursos cheguem onde realmente fazem a diferença para a sociedade
