Plenário iria deliberar sobre a conclusão da Comissão Processante instaurada pelo Ato nº 09/2024, que trata da suposta prática de infração político-administrativa do vereador Carlos Moura – Magrão
A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba informa que, por decisão judicial (por meio da concessão de uma liminar da segurança), a 2ª Sessão Extraordinária que ocorreria nesta terça-feira, dia 01 de outubro, às 8 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” foi suspensa. Na pauta estava um único item: o Relatório Final da Comissão Processante constituída pelo Ato nº 09/2024, para apurar a ocorrência de prática de infração Político-Administrativa cometida pelo vereador Carlos Moura – Magrão.
Na decisão exarada no Processo nº: 1006563-79.2024.8.26.0445, o juiz Hélio Aparecido Ferreira de Sena, da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba, decidiu que “diante do exposto, por vislumbrar as possíveis irregularidades procedimentais acima apontadas, DEFIRO o pedido de concessão liminar da segurança, para determinar a suspensão do processo administrativo em trâmite na Comissão Processante instaurada pelo Ato nº 09/2024, da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba”.
