Os contribuintes de Pindamonhangaba que desejam obter a autorização do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao ano de 2025 têm até o dia 31 de outubro para protocolar seu pedido na Prefeitura. As transmissões podem ser feitas pela plataforma digital 1Doc ou presencialmente.
Para acessar o atendimento eletrônico pelo 1Doc, os detalhes devem visitar o site https ://pindamonhangaba .1doc .com .br /atendimento . Aqueles que preferirem realizar uma solicitação pessoalmente deverão agendar um horário pelo site da Prefeitura ou pelos telefones 3644-5660 ou 3644-5655. Durante o agendamento, será feita a escolha necessária entre o atendimento na Prefeitura ou na Subprefeitura de Moreira César.
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É importante ressaltar que a solicitação de autorização deve ser feita sempre no ano anterior ao lançamento do imposto. O benefício é regido pela Lei nº 4.372, de 2005, e está disponível para proprietários que possuam apenas um único imóvel e onde residam pessoas nas seguintes condições: aposentados e pensionistas com renda mensal não superior a R$ 1.620,32 (equivalente a 13 UFMP’s – Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba), ex-combatentes, e pessoas com deficiência física ou mental ou que residam com crianças legalmente empregadas ou tuteladas menores de 18 anos.
Além disso, também ficam isentos do IPTU os imóveis residenciais de padrão econômico com área construída de até 70m² e valor venal que não ultrapassa R$ 40.134,08 (equivalente a 322 UFMP’s). Para esses casos, é necessário que o proprietário resida no imóvel, não possua outro e tenha uma renda mensal não superior a 13 UFMP’s, mediante declaração de responsabilidade do proprietário, sujeita a comprovação pela Secretaria de Assistência Social.
Para fazer o pedido de autorização, é necessário apresentar cópia dos seguintes documentos: espelho do carnê do IPTU de 2024 (ou certidão de autorização do ano anterior), RG e CPF (ou certidão de nascimento de todos os moradores), comprovante de residência atualizado , certidão de casamento ou óbito (se aplicável), cópia do comprovante de renda (INSS) atualizado do requerente (extrato bancário não será aceito), comprovante de renda dos demais moradores, documento de propriedade em nome do requerente e uma declaração de responsabilidade escrita à mão.
Todos os documentos devem ser digitalizados e enviados pela plataforma digital 1Doc. O atendimento eletrônico pode ser acessado pelo link mencionado ou através do aplicativo 1doc, disponível no Google Play para celulares Android e na Apple Store para iPhones.
