A Justiça Federal determinou a suspensão das transferências das chamadas emendas PIX para a Prefeitura de Lagoinha (SP) devido à falta de transparência na prestação de contas dos recursos recebidos.
A decisão liminar, comunicada pelo Ministério Público Federal (MPF), ocorre após a constatação de que a administração municipal não cumpriu as exigências legais de transparência e rastreabilidade dos gastos públicos, previstas na Constituição e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Em 2024, a Prefeitura de Lagoinha recebeu R$ 700 mil por meio de duas emendas individuais: R$ 500 mil destinados à saúde básica, enviados pelo deputado federal Márcio Alvino (PL/SP), e R$ 200 mil para obras de infraestrutura urbana, repassados pelo deputado federal Fernando Marangoni (União/SP).
Entretanto, a prefeitura não registrou de forma completa e detalhada o plano de trabalho na plataforma oficial Transferegov.br, ferramenta que centraliza informações sobre transferências de recursos para municípios, o que impossibilitou o acompanhamento público e a fiscalização adequada.
O procurador da República Fernando Lacerda Dias destacou na ação que faltam registros detalhados sobre o objeto a ser executado, a finalidade dos recursos, estimativas orçamentárias, prazos e responsáveis pela execução.
Antes da ação judicial, o MPF solicitou esclarecimentos à Prefeitura de Lagoinha, mas recebeu informações incompletas, o que motivou a suspensão das transferências até que a administração regularize a situação.
O ex-prefeito Tiago Magno (PL) afirmou que os recursos foram aplicados na reforma e compra de equipamentos para uma unidade de saúde, garantindo que todo o processo licitatório foi realizado com transparência e que a documentação foi enviada à Justiça. Já o atual prefeito, Zeca (PL), declarou que os esclarecimentos necessários serão prestados e que confia na reversão da decisão após a apresentação das prestações de contas.
Essa decisão judicial evidencia a importância da transparência na gestão pública, especialmente no uso de recursos federais destinados diretamente aos municípios por meio das emendas PIX, que, por sua natureza, apresentam desafios maiores para fiscalização.
A suspensão das transferências reforça a necessidade de cumprimento rigoroso das normas para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o controle social.
