A apresentação de emenda pelo vereador Richardson da Padaria (União) causou o adiamento da votação do projeto de lei do prefeito Sérgio Victor (Novo) que autoriza a venda do imóvel localizado entre as rodovias Presidente Dutra e Carvalho Pinto (PLO 165/2025).
O projeto era o único item da sessão do dia 30 e estava “trancando” a pauta devido ao término do prazo do regime de urgência solicitado pelo prefeito. No entanto, antes do início da sessão, o prefeito retirou o regime de urgência, destravando a pauta.
Quatro imóveis compõem a área que ficou conhecida como Esquina do Brasil. No texto de justificativa, Sérgio Victor explica que a venda desses imóveis é uma das soluções idealizadas para melhorar a situação financeira crítica do município e a necessidade de reduzir dívidas volumosas, especialmente junto ao Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT) e à Corporação Andina de Fomento (CAF).
Segundo o documento, a alienação deverá ser efetivada por meio de leilão. Cada tentativa será precedida de avaliação atualizada para apurar o valor de mercado para os quatro imóveis.
O texto deverá retornar à pauta na próxima semana.
Projetos aprovados em segunda votação seguem para análise do prefeito
Na sessão do dia 30, oito projetos foram aprovados em segunda votação.
O Programa Municipal de Reabilitação de Agressores de Violência Doméstica é um deles. A proposta foi apresentada pelo vereador Nicola Neto (Novo), tem o objetivo de combater a reincidência de atos violentos e promover a transformação do agressor. Além disso, o programa contribui para a proteção das vítimas, permitindo ao agressor um processo de reflexão e mudança de comportamento, evitando que continue a praticar violência em futuros relacionamentos (PLO 19/2025).
Em seguida, foi aprovada a proposta das vereadoras Talita (PSB), Vivi da Rádio (Republicanos) e Zelinda Pastora (PRD), que proíbe que vias e espaços públicos da cidade recebam nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crimes graves (PLO 8/2025). São os casos de crimes hediondos (que ferem a dignidade humana e causam comoção social) e os crimes previstos na Lei Maria da Penha (que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher). A pessoa que passou por esses processos só poderá receber tal homenagem se houver comprovação, por meio de certidões de antecedentes criminais emitidas por todos os estados, Distrito Federal e Justiça Federal, de que ela passou pela devida reabilitação.
As alterações no calendário de eventos acontecem em decorrência de dois projetos. O primeiro, de autoria do vereador Moises Pirulito (PL), inclui o aniversário da Vila Nossa Senhora das Graças, comemorado no dia 27 de novembro, no calendário oficial, apoiado na relevância histórica, social, religiosa e cultural do bairro (PLO 151/2025).
O segundo projeto é uma alteração de nome e data. A pedido do vereador Jessé Silva (Podemos), o nome do evento “Não Morra sem Jesus” deverá ser trocado no calendário para “Impacto Não Morra sem Jesus”. Já a “Marcha para Jesus” continuará sendo feita, mas agora em um dia diferente, na terceira semana de setembro, para garantir “espaço e protagonismo” às duas iniciativas (PLO 179/2025).
De autoria do vereador Nunes Coelho (Republicanos), foi aprovada a proposta que proíbe a disponibilização de cardápio apenas no formato online e obriga todos os estabelecimentos que comercializam alimentos a disponibilizarem o cardápio físico com a descrição dos produtos, os ingredientes e os respectivos preços de forma visível e de fácil acesso – inclusive na porta de entrada (PLO 163/2025).
Três propostas são voltadas ao público idoso. O primeiro garante a reserva de 5% das vagas oferecidas nos concursos e processos seletivos do município para pessoas com 60 anos ou mais. Não haverá este direito quando o número de vagas abertas for igual ou inferior a quatro. A proposta, de autoria do vereador Rodson Lima Bobi (PRD), estabelece que todas as informações relativas às reservas deverão constar nos editais e que a administração pública deverá oferecer condições adequadas para a participação dos idosos nas provas, inclusive com acessibilidade e tempo adicional, se necessário (PLO 189/2025).
As outras duas propostas foram assinadas pelo prefeito Sérgio Victor (Novo). Uma delas cria o Programa Digna Idade, que reúne esforços intersetoriais para a promoção, prevenção, proteção e cuidado da população idosa, assegurando o envelhecimento digno e com qualidade de vida. Segundo o projeto, a iniciativa contará com cinco eixos de atuação: proteção social, saúde integral, mobilidade e acessibilidade, educação e cultura, e participação social (PLO 203/2025).
A outra proposta é a instituição do programa Patrulha da Pessoa Idosa. Após indicação do vereador Bobi, o prefeito oficializou o projeto que tem como objetivo promover ações preventivas e corretivas voltadas à proteção dessa população que frequentemente se vê exposta a situações de negligência e violência tanto no ambiente doméstico quanto no convívio social (PLO 204/2025).
Esses projetos seguem para sanção do prefeito.
Adesão ao PEF depende de sanção do prefeito
A adesão de Taubaté ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), do Governo Federal, foi aprovada pelos vereadores em duas votações no dia 30 (PLO 173/2025).
O PAF é uma iniciativa do Governo Federal que visa aumentar a transparência nas finanças dos estados, Distrito Federal e municípios, alinhando as políticas fiscais destes entes. O programa estabelece metas fiscais anuais, que são avaliadas a cada ano, incentivando a cidade a implementar medidas de equilíbrio fiscal e se tornar elegível para contratar empréstimos com garantia da União.
Já o PEF é um incentivo à retomada de investimentos e à melhoria da situação fiscal de estados e municípios com desequilíbrios moderados nas suas contas, por meio de medidas de ajuste e de contrapartidas, como a aprovação de projetos de lei e alienação de ativos.
Na justificativa do projeto de lei, o prefeito explica que a intenção é reforçar a transparência fiscal, promover o equilíbrio das contas públicas e viabilizar a renegociação de dívidas do município, incluindo operações de crédito externas. Em suas palavras, a adesão de Taubaté a essas iniciativas é importante principalmente por conta da “notória incapacidade do município em adimplir as dívidas decorrentes do contrato de financiamento vigente perante a Comunidade Andina de Financiamento (CAF)”.
O texto, que foi incluído em regime de urgência na pauta, recebeu 12 emendas, todas elas rejeitadas pelo Plenário.
A aprovação ocorreu por dez votos a quatro. Votaram favoráveis ao projeto os vereadores Alberto Barreto, Rodson Lima Bobi e Zelinda Pastora, do PRD; Ariel Katz e Neneca Luiz Henrique, do PDT; Boanerge (União), Jessé Silva (Podemos), Nicola Neto (Novo), Nunes Coelho (Republicanos) e Professor Edson (PSD).
Os votos contrários foram dos vereadores Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (SD), Isaac do Carmo (PT) e Talita (PSB). O presidente, vereador Richardson da Padaria (União), não vota.
O projeto segue para sanção do prefeito, para que se torne lei.
