A audincia pblica da Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo desta tera-feira (19) sobre o Projeto de Lei Complementar 20/2025, de autoria da Defensoria Pblica do Estado (DPE/SP), ressaltou o consenso em dois dos trs eixos centrais da proposta. Houve apoio unnime criao de novos cargos para expandir a atuao da Defensoria, bem como recomposio salarial para valorizar o quadro funcional. A divergncia concentrou-se na criao do Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais (Gade), voltado para solues consensuais (como acordos e mediaes) em conflitos complexos.
Essa a segunda audincia em menos de quinze dias na Alesp para discutir o PLC 20/2025. No incio do ms, a bancada do PSOL e entidades da sociedade civil alertaram para o risco de esvaziamento dos ncleos especializados da Defensoria paulista, caso o projeto seja aprovado nos termos encaminhados pela prpria instituio.
Na audincia desta tera-feira, presidida pelo deputado estadual Gilmaci Santos (Republicanos), a defensora pblica-geral, Luciana Jordo, afirmou que o Grupo de Assessoramento “no limita a atuao de defensores e defensoras”, e que ter a funo de auxiliar e oferecer subsdios diante de uma realidade cada vez mais complexa. Ela recordou que a Defensoria paulista se sustenta em trs princpios constitucionais – unicidade, indivisibilidade e independncia funcional – e assegurou que “nenhum desses princpios est em jogo nessa discusso do PLC.”
Por outro lado, a Ouvidoria-Geral da DPE manifestou preocupao com trechos do projeto que tratam da misso e do funcionamento do Gade. A assessora da Ouvidoria, Amanda Hildebrand, que representou a ouvidora-geral Camila Marques, destacou que algumas atribuies previstas do texto para a Gade – como emitir notas tcnicas e diretrizes de atuao estratgica – podem indicar uma centralizao excessiva de decises e “eventualmente at uma ingerncia na atuao dos ncleos especializados e defensores que atuam na tutela coletiva”.
Parlamentares como Enio Tatto (PT), Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (Psol), defenderam a necessidade de ajustes pontuais para que o texto do PLC 20/2025 deixe explcito o carter consultivo do Gade. “Colocando essa trava, essa redao adequada, eu acho que d para aprovar esse projeto de forma unnime”, afirmou Tatto, um dos deputados que votaram pela criao da Defensoria em 2006.
Parecer favorvel
Aps a audincia pblica, as Comisses de Comisses de Constituio, Justia e Redao (CCJR) e de Finanas, Oramento e Planejamento (CFOP), em reunio conjunta na tarde desta tera, aprovaram o parecer favorvel medida, sem a incluso das emendas apresentadas. A relatoria ficou a cargo do deputado Carlos Cezar (PL).
