A recente aprovação do Projeto de Lei 3802/24 e a implementação da Lei 15.077/24, ambas de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), revelam uma atuação ambígua que levanta sérias questões sobre a ética e a coerência das políticas do governo Lula. Enquanto o primeiro projeto favorece claramente as instituições financeiras, permitindo que os bancos adiem a dedução de créditos tributários relacionados a inadimplência, o segundo restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), prejudicando diretamente a população mais vulnerável, especialmente os deficientes e os pobres.
Projeto de Lei 3802/24: Benefícios aos bancos
O Projeto de Lei 3802/24 altera as regras para a dedução fiscal das perdas com inadimplência que os bancos podem aplicar em sua base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com essa nova legislação, os bancos poderão diluir suas perdas ao longo de um período que se estende de três para até dez anos. Essa mudança foi justificada como uma forma de evitar uma perda significativa na arrecadação, estimada em R$ 16 bilhões para 2025.
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Implicações da Lei
- Maior Liquidez para os Bancos: A possibilidade de diluir as perdas ao longo de um período mais longo proporciona aos bancos uma maior liquidez, permitindo que mantenham mais capital disponível para novos empréstimos. Isso pode ser visto como um incentivo à concessão de crédito, mas também levanta questões sobre a responsabilidade na avaliação da capacidade de pagamento dos tomadores.
- Menos Pressão sobre os Lucros: Ao permitir que as instituições financeiras adiem suas deduções, a lei reduz a pressão sobre os lucros anuais dos bancos, favorecendo seus resultados financeiros e, consequentemente, seus acionistas.
- Críticas à Desigualdade: Críticos argumentam que essa medida representa um favorecimento escandaloso ao sistema financeiro em detrimento da população. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) expressou que essa alteração beneficia exclusivamente os bancos, enquanto o deputado Odair Cunha (PT-MG) defendeu que o objetivo é aumentar a disponibilidade de crédito no mercado.
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Lei 15.077/24: Prejuízos à população vulnerável
Por outro lado, a Lei 15.077/24, estabelece restrições ao acesso ao BPC, um benefício essencial para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social. Essa lei tem como objetivo limitar o número de beneficiários e reduzir os gastos públicos relacionados a esse programa.
Impactos negativos da Lei
- Acesso Restrito ao BPC: Com as novas diretrizes, muitos indivíduos que dependem desse auxílio podem ser excluídos do programa, aumentando a insegurança financeira entre os mais pobres e deficientes. Essa mudança contraria o discurso do governo sobre inclusão social e proteção aos vulneráveis.
- Aumento da Desigualdade: Ao restringir o acesso ao BPC, a lei pode contribuir para o aumento da desigualdade social no Brasil. As pessoas com deficiência e as famílias em situação de pobreza enfrentam desafios significativos sem esse suporte financeiro.
- Contradição nas Políticas Públicas: A implementação dessa lei contradiz as promessas do governo Lula de promover políticas inclusivas e sociais. Enquanto se busca favorecer o setor financeiro com medidas como o Projeto de Lei 3802/24, as necessidades básicas da população vulnerável são ignoradas.
A dissimulação do Governo Lula
A atuação do deputado José Guimarães reflete uma dissimulação nas políticas do governo Lula, que prega a inclusão social e a justiça econômica em seus discursos, mas na prática adota medidas que favorecem instituições financeiras em detrimento dos cidadãos mais necessitados. Essa dualidade nas legislações evidencia uma falta de compromisso real com as promessas feitas durante a campanha eleitoral.
Em resumo, as leis propostas pelo deputado José Guimarães (PT/CE) revelam uma ambiguidade preocupante na agenda política atual. O Projeto de Lei 3802/24, ao beneficiar os bancos com prazos mais longos para deduções fiscais, contrasta fortemente com a Lei 15.077/24,, que prejudica diretamente aqueles que mais precisam de apoio governamental. Essa incoerência não apenas compromete a credibilidade do governo Lula, mas também coloca em risco o bem-estar dos brasileiros mais vulneráveis, levantando questões críticas sobre quem realmente se beneficia das políticas públicas no Brasil contemporâneo.
