Câmara de Pindamonhangaba abre CEI contra Ana Paula Goffi para apurar possível quebra de decoro parlamentar e atos ilícitos. Comissão terá 90 dias para conclusão.
A CEI contra Ana Paula Goffi em Pindamonhangaba foi oficialmente instaurada pela Câmara de Vereadores durante a sessão realizada nesta quinta-feira (19). A Comissão Especial de Inquérito tem como objetivo apurar denúncias de possíveis irregularidades e condutas que, em tese, podem ser consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar e a legislação vigente.
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O pedido de abertura da CEI foi protocolado pelo vereador Professor Everton e subscrito por outros cinco parlamentares, sendo encaminhado ao presidente da Câmara, Marco Mayor. A comissão terá prazo inicial de 90 dias para apuração dos fatos e apresentação de relatório final, podendo ser prorrogado conforme necessidade regimental.
Motivo da CEI contra Ana Paula Goffi
O documento apresentado ao Legislativo aponta a necessidade de investigação devido a supostas ações que configurariam quebra de decoro parlamentar, desestabilização institucional e abuso de poder político. A CEI visa assegurar transparência, permitir ampla defesa à vereadora e garantir o direito ao contraditório.
“Diante da gravidade das alegações, é imprescindível a abertura da CEI para esclarecimento dos fatos e para assegurar à vereadora Ana Goffi o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório”, afirmou o vereador Professor Everton durante a sessão.
Denúncias detalham disparos em massa e conteúdos difamatórios
De acordo com as denúncias, a vereadora Ana Paula Goffi, seu marido, o vice-prefeito Rafael Goffi, e um assessor citado no documento estariam, em tese, envolvidos na contratação de serviços de disparos em massa e na divulgação de conteúdos caluniosos ou difamatórios.
Tais ações, se confirmadas, podem se enquadrar nos artigos 138 e 139 do Código Penal Brasileiro, que tratam de calúnia e difamação, respectivamente, configurando crimes contra a honra. Além disso, a denúncia sugere abuso de poder político e possível prática de atos ilícitos voltados a influenciar decisões públicas, potencialmente caracterizando crime de responsabilidade municipal ou federal.
Ainda segundo a denúncia, os conteúdos teriam como alvo o governo municipal, incluindo o prefeito Ricardo Piorino, o presidente da Câmara Marco Mayor e outros vereadores. O objetivo, em tese, seria prejudicar a imagem institucional e criar um cenário favorável à substituição de autoridades, em benefício próprio ou do casal investigado.
Forma de pagamento e contratos investigados
As denúncias também apontam que os serviços contratados teriam sido pagos de duas maneiras: valores monetários imediatos e contratos futuros dentro da administração municipal. Essa prática, se comprovada, poderá ser considerada crime de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei Federal nº 8.429/1992, que trata de atos de improbidade no serviço público.
A CEI terá poderes para requisitar documentos, analisar contratos, ouvir testemunhas e examinar toda documentação necessária, garantindo que cada denúncia seja apurada com rigor e imparcialidade.
Composição e funcionamento da CEI
A Comissão Especial de Inquérito conta com vereadores designados para conduzir os trabalhos e fiscalizar a legalidade de todos os atos investigativos. Durante os 90 dias de prazo inicial, a CEI poderá:
- Convocar testemunhas
- Solicitar documentos oficiais
- Realizar diligências no âmbito municipal
- Assegurar ampla defesa e contraditório à vereadora e aos investigados
Ao final, a comissão apresentará relatório final que poderá recomendar arquivamento, aplicação de sanções disciplinares ou encaminhamento para órgãos judiciais competentes. Todo o processo seguirá os princípios constitucionais da transparência, legalidade e publicidade.
Transparência e acompanhamento da população
A CEI contra Ana Paula Goffi será acompanhada pela imprensa local e órgãos de controle, garantindo que a população de Pindamonhangaba tenha acesso às informações sobre cada etapa da investigação. A Câmara reforça que todos os procedimentos respeitarão a legislação vigente e o decoro parlamentar, assegurando que o processo seja conduzido de forma imparcial.
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