Leis subjetivas podem aumentar judicialização, insegurança jurídica e acelerar a substituição de empregos humanos por máquinas
“Bem-intencionada, mas mal calibrada: a proposta pode gerar mais desemprego do que proteção.” – Elcio Barbosa
Proteção psicológica ou insegurança jurídica?
O projeto de lei que prevê demissão indenizada em casos de sofrimento psicológico, aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, abre uma caixa de Pandora no ambiente jurídico e econômico brasileiro. Apesar da boa intenção de proteger a saúde mental do trabalhador, a proposta carece de objetividade e pode abrir caminho para um tsunami de ações judiciais, dificultando a gestão empresarial e ampliando o passivo trabalhista no país.
Um país já afogado em ações trabalhistas
O Brasil lidera o ranking mundial de ações trabalhistas. São mais de 2,5 milhões de processos novos por ano, com tempo médio de resolução superior a quatro anos. Essa litigiosidade excessiva — em boa parte alimentada por interpretações subjetivas da legislação — representa um custo bilionário para empresas e contribui para o fechamento de postos formais de trabalho.
O que o mundo faz diferente?
Nos Estados Unidos, Alemanha e Japão, as leis trabalhistas são mais objetivas, menos permissivas à judicialização e têm foco na mediação. O resultado: menos processos, maior previsibilidade para empresários e ambientes mais favoráveis ao investimento e à geração de empregos. No Brasil, a aprovação de uma proposta tão subjetiva pode ser vista como um retrocesso nesse sentido.
IA, automação e o efeito reverso
Se a intenção do projeto é proteger trabalhadores emocionalmente fragilizados, o efeito prático pode ser o oposto. Diante do aumento do risco jurídico e do custo da contratação, empresas devem recorrer mais rapidamente à automação de processos. Tecnologias como chatbots, inteligência artificial e robótica industrial já substituem funções humanas — e, com um cenário ainda mais inseguro, a tendência é que essa substituição se acelere.
Em outras palavras, a lei pode proteger alguns no curto prazo, mas condenar muitos ao desemprego tecnológico no médio e longo prazos.
O caminho alternativo
Proteger a saúde mental do trabalhador é um desafio real e legítimo. Mas isso pode (e deve) ser feito com medidas mais eficazes:
- Investimento em programas de bem-estar psicológico nas empresas
- Estímulo à mediação e conciliação trabalhista
- Criação de protocolos claros de assédio moral e emocional
- Avaliação técnica de casos graves, com laudos consistentes e imparciais
Leis mal formuladas, por mais bem-intencionadas que sejam, podem agravar os problemas que tentam resolver. No caso do projeto de lei sobre demissão por sofrimento psicológico, há risco real de gerar mais insegurança jurídica, desemprego e automação em massa.
É hora do Congresso pensar com mais responsabilidade sobre os impactos legais, econômicos e sociais de propostas como essa. O Brasil precisa proteger o trabalhador sem punir o empregador injustamente — nem colocar empregos em risco por legislações imprecisas.
