O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Gabinete da Presidência, publicou nesta quinta-feira (11/12) no Diário Oficial o Comunicado GP nº 46/2025, que convoca todas as Câmaras Municipais paulistas a responderem um questionário até 15 de dezembro.
O objetivo central é verificar o cumprimento das novas exigências relativas à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854.
O questionário está disponível para consulta e resposta no portal do TCESP.
Essa iniciativa do TCESP reforça a importância da gestão transparente dos recursos públicos municipais, especialmente dos valores oriundos das emendas parlamentares, que representam um instrumento significativo na alocação e fiscalização de verbas para a execução de políticas públicas locais.
Além disso, o comunicado deixa claro que o cumprimento das determinações do STF será fiscalizado de forma ordinária, com especial atenção ao acompanhamento efetivo da destinação das emendas.
O TCESP destaca também a obrigatoriedade de que as Câmaras mantenham informações atualizadas e acessíveis nos portais de transparência municipais, refletindo em tempo hábil o recebimento e a execução dessas emendas. A não observância dessas regras sujeita os órgãos às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal, garantindo assim um rigor maior na prestação de contas.
Desdobramentos para as Câmaras Municipais da Região do Vale do Paraíba
Para as Câmaras Municipais da nossa região, essa medida do TCESP traz várias implicações práticas e estratégicas:
- Fortalecimento da transparência pública: As câmaras terão que aprimorar seus mecanismos de divulgação dos dados, garantindo que o cidadão tenha acesso claro e atualizado sobre o destino dos recursos das emendas parlamentares, o que pode aumentar a confiança da população na gestão pública.
- Aumento da responsabilidade fiscal: A fiscalização mais rigorosa pelo TCESP potencializa a necessidade de as câmaras acompanharem com maior rigor a execução orçamentária ligada às emendas, evitando desvios ou mal uso dos recursos, o que pode impactar positivamente na qualidade dos serviços públicos.
- Pressão para modernização dos portais de transparência: Muitas câmaras podem precisar investir em tecnologia e capacitação para manter os dados tempestivamente atualizados, o que representa um desafio, especialmente para cidades menores com menor estrutura administrativa.
- Consequências legais e administrativas: O risco de sanções previstas na legislação interna do TCESP exige que os gestores estejam atentos e atuem preventivamente para evitar penalidades que possam comprometer suas atividades e sua imagem perante a sociedade.
- Engajamento na governança local: Essa medida estimula uma articulação mais próxima entre vereadores, prefeitos e órgãos de controle para garantir conformidade e eficiência no uso das emendas, promovendo um ambiente de maior cooperação institucional.
Em suma, o questionário do TCESP e a fiscalização intensificada refletem um avanço no controle social e institucional sobre o uso dos recursos públicos municipais.
As câmaras municipais da região do Vale do Paraíba precisarão adotar práticas mais rígidas de controle e comunicação, o que pode gerar ganhos significativos em transparência, credibilidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
