A sessão ordinária realizada na última terça-feira, 9, a Câmara Municipal de Ubatuba rejeitou o Projeto de Lei que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV), documento que serve de base para o cálculo do IPTU e cuja revisão é uma exigência legal e uma recomendação formal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), emitida durante a análise das contas de 2023.
A atualização não era realizada desde 2014 e é necessária para corrigir distorções na base tributária, promover justiça fiscal e assegurar que os valores venais reflitam com precisão o padrão construtivo e a localização dos imóveis.
Resultado da votação
O projeto foi rejeitado pelos vereadores:
Pastor Sérgio (DC), João Maziero (PSB), Jaque Dutra (PSB), Profª Jocely (PSB) e Gady Gonzalez (MDB).
Votaram favoravelmente à atualização da PGV os vereadores:
Silvinho Brandão (PL), Rogério Frediani (PL), Ceará (MDB), Manuel Marques (PL) e Pastor Sandro (MDB).
Consequências da não aprovação
A rejeição do projeto mantém uma base tributária defasada, o que gera:
Distorções no IPTU
A PGV atual não reflete a realidade imobiliária de Ubatuba, o que provoca diferenças que afetam diretamente a justiça tributária:
– Moradores de bairros de menor valorização urbana, como Botafogo e Sesmaria, continuam pagando valores incompatíveis com o padrão construtivo local;
– Imóveis de maior valor de mercado, especialmente em áreas de alta valorização como a Praia Grande, permanecem com valor venal inferior ao real.
A atualização corrigiria essas assimetrias, resultando em possíveis aumentos ou reduções no IPTU, conforme a característica de cada região e tipo de edificação.
Descumprimento de recomendação do TCE-SP
O Tribunal de Contas apontou formalmente a necessidade de atualização da PGV como parte da adequação das contas municipais.
Sem essa revisão, o município:
– Permanece em desacordo com orientação técnica do órgão de controle;
– Pode sofrer apontamentos futuros, afetando a análise das próximas contas anuais.
Impactos no planejamento orçamentário
A revisão da PGV é um elemento estruturante do planejamento financeiro do município. Sua rejeição:
– Impede o ajuste da base de arrecadação;
– Limita a capacidade de projeção orçamentária para 2026;
– Compromete a aplicação de políticas públicas vinculadas à receita própria.
“A atualização da PGV é uma obrigação legal prevista em normas federais e reforçada pelo Tribunal de Contas. Todo o processo foi conduzido com transparência, estudos técnicos e ampla apresentação ao Legislativo. A não aprovação mantém distorções históricas e afeta diretamente o planejamento orçamentário do município. Continuamos à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e atuar dentro das determinações legais”, afirmou o Chefe de Governo, Josué Gulli.
Cronograma de Avaliação e Envio da Planta Genérica de Valores (PGV)
A Prefeitura Municipal de Ubatuba informa o histórico completo de tramitação e entrega da documentação referente à atualização da PGV, encaminhada à Câmara Municipal conforme determina a legislação e em atendimento ao TCE-SP.
09/09 – Envio à Câmara Municipal
A Prefeitura protocolou o Projeto de Lei da PGV em regime de urgência, cumprindo os prazos legais e atendendo à recomendação do TCE-SP para atualização dos valores venais.
29/09 – Apresentação técnica da PGV
Foi realizada uma exposição técnica aos vereadores, com duração de 3h30, detalhando:
– Metodologia utilizada;
– Levantamento georreferenciado;
– Ampliação das categorias de edificações;
– Impactos tributários;
– Critérios técnicos de avaliação.
Esse encontro marcou o início formal dos debates no Legislativo.
06/11 – Nova solicitação de urgência
A Prefeitura protocolou uma reiteração do pedido de urgência, reforçando a necessidade de apreciação e votação do projeto ainda em 2025, em conformidade com o apontamento do TCE-SP referente às contas de 2023.
