Na sessão de quarta-feira (17) da Câmara Municipal de Jacareí, duas medidas importantes foram aprovadas.
A primeira delas é o projeto do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que reduz o prazo para apresentação de recursos após a aplicação de notificações ou multas pela Prefeitura de Jacareí.
A segunda é a criação da Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação, proposta pelo vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSD).
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Redução de Prazos para Recursos o projeto do vereador Paulinho dos Condutores (PL) altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), estabelecendo um prazo de 30 dias corridos para que proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos apresentem recursos para evitar a interdição do local, após a aplicação de multas.
A Prefeitura terá, por sua vez, 15 dias corridos, contados a partir da coleta do recurso, para a apreciação da documentação.
A medida inclui a palavra “corridos” como forma de especificar a contagem de prazo, o que resultará em uma análise mais rápida dos recursos e um retorno mais ágil às atividades dos comerciantes.
Embora o prazo para a interposição de recursos seja menor, a agilidade na análise deve trazer benefícios aos interessados.
Criação da Comissão de Ciência e TecnologiaA segunda proposta aprovada, por unanimidade, foi do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSD), que instituiu a Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação no Parlamento de Jacareí.
Essa comissão terá a função de analisar materiais relacionados ao empreendedorismo e seu fomento, desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação tecnológica e inovação, políticas provisórias de tecnologias de informação, automação, informática e acordos cooperativos com outros municípios.
A criação dessa comissão eleva de 10 para 11 o número de Comissões Permanentes em atividade no Legislativo Municipal, demonstrando o compromisso da Câmara com o desenvolvimento tecnológico e o apoio à inovação.
Outras decisões Além dessas duas medidas, a sessão aprovou a denominação Praça das Artes Marciais Memorial ao Mestre Gelson de Jesus Barbosa para o atual espaço localizado entre a Rua Alice Ribeiro dos Santos e a Avenida Alfredo de Moraes, no Jardim Terras da Conceição.
O professor do Instituto Federal de São Paulo e coordenador de base do Campus Jacareí do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE), João de Almeida Rego Campinho, fez uso da Tribuna Livre para abordar o tema “Greve do Instituto Federal de São Paulo”.
A sessão ordinária foi aberta ao público e transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
