Os vereadores e a vereadora de Pindamonhangaba promoveram na terça-feira, 06 de maio, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 15ª sessão ordinária do ano. A Ordem do Dia da Câmara de Pindamonhangaba contou com 3 projetos,1 Substitutivo e mais 3 inclusões e todos receberam aprovação do pleno da Casa. Na mesma reunião pública, requerimentos, indicações e moções também foram apreciados e aprovados pelos parlamentares.
Apoio à pessoa idosa com demência
O plenário da Câmara iniciou as atividades com a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 65/2025, do vereador Professor Felipe Guimarães, que “Institui o Programa de Apoio à Pessoa Idosa com demência e aos seus familiares no município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. O documento foi aprovado por 10 votos.
Desta forma e de acordo com o artigo 3°, o Programa instituído será desenvolvido com apoio de especialistas e de representantes de instituições que congregam pessoas idosas com demência e seus familiares e terá como objetivo mapear os casos de demência no Município. O Programa, ora implementado, também visa promover eventos em locais públicos, campanhas institucionais, seminários e palestras, por meio de elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de saúde, criação de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral, campanhas em locais públicos de grande circulação ou campanhas focadas em públicos específicos, divulgação de locais de apoio e referência em redes pública e privada.
Segundo o autor, vereador Professor Felipe Guimarães, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 55 milhões de pessoas no mundo sofrem de demência, sendo que mais de 70% vivem em países de média e baixa renda, como o Brasil.
O Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola, que “Dispõe sobre as diretrizes para a criação do Bilhete do Desempregado no âmbito do município de Pindamonhangaba e dá outras providências” também foi analisado e aprovado – por unanimidade – pelos parlamentares.
O projeto estabelece diretrizes para a implantação do Bilhete do Desempregado, benefício voltado ao trabalhador desempregado para acesso ao transporte público municipal, sendo destinado aos trabalhadores que atenderem aos seguintes requisitos: comprovação de vínculo empregatício anterior por, no mínimo, 6 (seis) meses consecutivos com carteira assinada; demissão sem justa causa; residência comprovada no município de Pindamonhangaba e requerimento formal do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a demissão. O projeto também enfatiza que “o benefício poderá ser concedido por período máximo de 90 (noventa) dias, não renovável”.
O vereador Renato Cebola informou que o benefício implantado é voltado para auxiliar trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, promovendo acesso gratuito ao transporte público municipal enquanto buscam reinserção no mercado de trabalho, sendo que o ‘Bilhete do Desempregado’ surge como um instrumento social que respeita a competência do Executivo, sem impor obrigações, mas propondo uma política pública alinhada aos princípios de dignidade humana e desenvolvimento econômico local.
O terceiro item da pauta de votação foi o Projeto de Lei Ordinária nº 128/2025, do vereador Carlos Moura – Magrão, que “Dispõe sobre a criação do Programa Banco Municipal de Dispositivos Auxiliares de Marcha (DAM)”. O documento recebeu 10 votos favoráveis. Os Dispositivos Auxiliares de Marcha (DAM)’ são equipamentos destinados a auxiliar na locomoção, prevenir quedas e melhorar o equilíbrio de pessoas com limitações físicas, mas não se limitando a cadeiras de rodas, muletas, bengalas, andadores e outros dispositivos similares. O Banco concederá prioridade no atendimento às pessoas que comprovadamente não possuam condições financeiras para a aquisição dos equipamentos.
O objetivo principal, segundo o vereador Magrão, é promover a inclusão e garantir maior qualidade de vida às pessoas com deficiência, idosos, acidentados e demais cidadãos que necessitem de apoio para a sua locomoção, garantindo a inclusão social, a mobilidade e a dignidade dos cidadãos que necessitam desses dispositivos.
No final da sessão, a pauta foi fechada com a análise do Substitutivo nº 11/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025, do vereador Gari Abençoado que “Autoriza a instituição do Programa Educação Aberta para a Terceira Idade”. O substitutivo foi aprovado por unanimidade.
Assim, o ‘Programa Educação Aberta para a Terceira Idade’ terá as seguintes diretrizes: garantir acesso gratuito a todas as atividades do programa; permitir a adesão das unidades educacionais do Município em integrar o Programa e utilizá-lo como espaço social, acadêmico e cultural para favorecer o intercâmbio geracional entre alunos e integrantes do programa; proporcionar melhor qualidade de vida física e mental aos idosos residentes em Pindamonhangaba; ofertar cursos e palestras sobre saúde, cidadania e direito, e outros temas escolhidos pelo conjunto de idosos residentes no entorno da unidade educacional; ofertar práticas esportivas específicas para a terceira idade e proporcionar atividades lúdicas e laborais em grupo.
Para o vereador Gari Abençoado, as pessoas com mais de 60 anos estão cada vez mais ativas e nesse contexto, tornam-se necessárias não só informações sobre a qualidade de vida na terceira idade, mas programas coletivos de atenção completa e interdisciplinar que atuem em vários aspectos do processo de envelhecimento.
Nesta sessão, por decisão soberana do plenário, foram incluídos 3 Projetos de Lei para análise e votação. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 160/2025, do vereador Professor Everton, que “Denomina de Casa da Igualdade Racial ‘Dr. Luiz Gama’ e Biblioteca do Povo Negro, o prédio localizado na Travessa Rui Barbosa, nº 37, Centro” foi o primeiro incluído na pauta. Após apreciação foi aprovado.
Luiz Gonzaga Pinto da Gama nasceu no dia 21 de junho de 1830, em Salvador – Bahia. Era filho de Luiza Mahin e de um português que pertencia a uma das mais importantes famílias da Bahia. Aos 10 anos, Luiz Gama foi vendido pelo próprio pai a um contrabandista do Rio de Janeiro, para pagar uma dívida de jogo. Foi revendido e passou por diversas cidades de São Paulo até ser levado ao município de Lorena. Em 1850, tentou frequentar o Curso de Direito do Largo do São Francisco. Em Pindamonhangaba, Luiz Gama comprovou que treze negros eram de origem africana, portanto escravizados de forma ilegal e que, consequentemente, seus descendentes, outras cinco pessoas, por serem filhos de pessoas que deveriam estar livres, também assim deveriam estar. Foi a sua segunda maior ação, libertando 18 escravizados. Além de advogado autodidata, orador e abolicionista, foi jornalista e um grande escritor. Em 2015, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil confirmou seu título de Advogado. Em 2018, teve seu nome incluído no Livro dos Heróis da Pátria e, no mesmo ano, foi declarado o Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil. Luiz Gama faleceu em 24 de agosto de 1882, tendo contribuído, antes mesmo da promulgação da Lei Aurea, com a liberdade de mais de 500 escravizados.
Os outros dois projetos incluídos – ambos do Poder Executivo – tratavam do realinhamento dos salários dos servidores municipais. O PLO nº 169/2025 indicava a majoração de salário dos servidores municipais do Poder Executivo, e o reajuste da bolsa-auxílio de estágio. O outro – PLO nº 170/2025 – apontava o reajuste dos salários dos servidores do Poder Legislativo. Antes da votação, houve o pedido de adiamento da votação dos projetos feito pela vereadora Ana Paula Goffi, mas o plenário deliberou pela rejeição do pedido por 9 votos a 1.
Nos dois projetos aprovados – por 9 votos a 1 –, o Prefeito propôs a majoração dos salários em 4,77% (quatro, setenta e sete por cento) dos servidores municipais do quadro efetivo, cargos em comissão, funções de confiança e gratificadas dos Poderes Executivo e Legislativo.
O Executivo justificou a medida e alegou que “o reajuste foi calculado tomando-se por base o orçamento do ano, as estimativas financeiras, as despesas com a folha de pagamento e o estudo da inflação (INPC) no intuito de reajustar o salário dos servidores municipais, sendo que o índice corresponde à apuração inflacionária do período de 1º de janeiro de 2024 a 1º de janeiro de 2025 do INPC de 4,767940%, sendo assim proposto o reajuste no percentual de 4,77%.
Durante a sessão, a Câmara de Pindamonhangaba promoveu a entrega de moções. Por iniciativa do vereador Professor Everton, a Moção de Congratulações nº 37/2025 foi entregue à jovem bailarina Vanessa de Oliveira Paes Landim, ao Ballet Bia Santos e à coreografa Luana Campioli, por terem sido selecionados para representar Pindamonhangaba no Festival Internacional “Danzas Del Mercosur 2025”, que será realizado em setembro, na Argentina.
Logo em seguida, o Presidente da Câmara, vereador Marco Mayor, promoveu a entrega das Moções de Congratulações nº 86/2025 à Equipe do Pinda Rugby e a nº 87/2025 à Comissão do Centro Comunitário pela belíssima iniciativa e exemplar organização da Páscoa Solidária, realizada no Centro Comunitário do Bairro Vila Prado, que atendeu com muito carinho e dedicação cerca de 60 crianças da comunidade.
A 16ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba será realizada no dia 13 de maio, terça-feira, a partir das 17 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. A plenária é pública, aberta à comunidade e o objetivo é dar maior transparência dos atos legislativos discutidos no plenário. Por este motivo, a sessão tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br. A transmissão conta com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva. A comunidade também pode acompanhar os fatos e informações relevantes da Câmara de Pindamonhangaba pelas nossas redes sociais: Instagram (@camaradepinda) e facebook (facebook.com/camaradepinda).
