Câmara de Pindamonhangaba Aprova Descontos em Multas e Juros para Contribuintes com Débitos Tributários

Camara de vereadores de Pindamonhangaba

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou, em sua 36ª sessão ordinária realizada no dia 22 de outubro, um Projeto de Lei que permitirá à Prefeitura conceder descontos em multas e juros para contribuintes com débitos tributários.

A medida visa facilitar a regularização de pendências fiscais e aumentar a arrecadação municipal, com o objetivo de direcionar os recursos para áreas essenciais como saúde e educação.

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O Projeto de Lei Ordinária nº 172/2024 estabelece que os contribuintes poderão obter até 100% de remissão das multas e juros de mora, dependendo da forma e do prazo de pagamento.

Para a quitação à vista, a solicitação deve ser feita até 20 de dezembro de 2024. Para pagamentos parcelados, as datas limites variam conforme o percentual do desconto, sendo 90% para duas parcelas até 22 de novembro e 80% para três parcelas até 25 de outubro.

Além deste projeto, outros três também foram aprovados durante a sessão. Um deles altera a Lei Ordinária que exige a publicação no site da Prefeitura da relação de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde, garantindo maior transparência e acesso à informação para a população.

Um destaque da sessão foi o Projeto de Lei nº 84/2024, que institui o mês “Dezembro Verde”, dedicado ao combate aos maus-tratos e abandono de animais, promovendo a adoção responsável.

O autor do projeto, vereador Carlos Moura (Magrão), enfatizou a importância da conscientização sobre os direitos dos animais e a necessidade de ações efetivas para reduzir o abandono.

A sessão também incluiu o Projeto Ordinário nº 173/2024, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de R$ 4 milhões para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

A próxima sessão ordinária da Câmara está agendada para o dia 29 de outubro, às 17 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. A reunião será aberta ao público e transmitida ao vivo, permitindo que a comunidade acompanhe as discussões e decisões legislativas em tempo real.

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