Câmara aprova venda de medicamentos em supermercados no Brasil. Projeto determina farmácia exclusiva, separação de produtos e obrigatoriedade de farmacêutico durante todo o horário. Texto aguarda sanção presidencial.
Câmara aprova venda de medicamentos em supermercados no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda‑feira (2) um projeto de lei que permite a venda de medicamentos em supermercados, desde que por meio de uma farmácia ou drogaria instalada dentro do estabelecimento. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado no ano passado e agora segue para sanção ou veto presidencial, o que, se mantida, abre caminho para a entrada de medicamentos no açougue, no setor de padaria e até nas cidades pequenas onde farmácias ainda são raras. O texto é o Projeto de Lei 2158/23, de origem do Senado, e modifica a Lei 5.991/1973, que regula o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos.
Tramitação acelerada e regra de urgência
O projeto teve sua tramitação acelerada ainda nesta segunda‑feira, com a aprovação de requerimento de urgência que permitiu a votação direta pelo Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões temáticas que normalmente aprofundam a discussão. Essa medida atende a um pedido antigo do setor supermercadista, que argumenta que a medida amplia o acesso, reduz custos de distribuição e aumenta a competitividade no mercado de medicamentos.
Relator do texto na Câmara, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), justificou o alinhamento com estados como Minas Gerais e Pernambuco, que já permitem a entrada de medicamentos em supermercados, afirmando que o projeto “facilita o acesso em municípios pequenos e nas regiões mais remotas”, onde a população muitas vezes depende de apenas uma única farmácia.
O que muda na prática
Pelo texto aprovado, não será permitida a venda de remédios diretamente nas gôndolas comuns de supermercado, como ocorre hoje com alimentos, higiene e limpeza. Ao invés disso, o projeto determina que:
- Seja montada uma farmácia ou drogaria dentro do espaço de venda do supermercado;
- O ambiente da farmácia seja fisicamente delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, independente dos demais setores do estabelecimento;
- Medicamentos não fiquem expostos em bancadas ou gôndolas fora dessa área.
Essa delimitação busca preservar a segurança e a qualidade das drogas, alinhando‑se às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como controle de temperatura, proteção contra luz, umidade e riscos de contaminação.
Obrigação de farmacêutico e controle de medicamentos
Um dos pontos centrais do projeto, defendido pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), é a obrigatoriedade da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada no supermercado. O profissional fica responsável pela liberação, orientação e conferência de prescrições, especialmente para medicamentos com restrição e controle especial.
Pelo texto, medicamentos de controle especial, que exigem retenção de receita, só serão entregues após o pagamento no caixa, ou entregues em embalagens lacradas até o check‑out, para evitar trocas ou acessos não autorizados. Além disso, o projeto permite que as farmácias e drogarias, registradas e licenciadas, utilizem plataformas digitais e canais de e‑commerce para logística e entrega ao consumidor, observando regulamentação sanitária aplicável.
Posição de governistas, setor e classe farmacêutica
A aprovação reuniram votos de bancadas governistas, de partidos de centro e da oposição, com a justificativa de que a medida amplia o acesso a medicamentos, especialmente em regiões com carência de farmácias tradicionais. Parte dos parlamentares destaca que o modelo segue exemplos de outros países onde supermercados também abrigam farmácias e buscam reduzir preços e aumentar conveniência para o consumidor.
O CFF emitiu nota positiva afirmando que a proposta “amplia o acesso sem flexibilizar as garantias sanitárias”. O presidente do conselho, Walter da Silva Jorge João, afirmou que o texto aprovado “reduz danos, mantém exigências sanitárias já previstas no Senado e atende aos pontos centrais defendidos pelo CFF”, reforçando o papel preventivo do farmacêutico na orientação aos pacientes.
Impacto no mercado e no consumidor
Na prática, o texto abre espaço para que grandes redes de supermercado – como Carrefour, Pão de Açúcar, Wal‑Mart e outros – instalem farmácias em seus hipermercados, replicando o modelo já adotado em alguns estados. O impacto potencial inclui:
- Acúmulo de compra: o consumidor pode buscar remédios junto com a cesta básica, aumentando o ticket médio por visita;
- Redução de custos logísticos para distribuidores que já abastecem os mesmos estabelecimentos;
- Ampliação de concorrência, o que pode pressionar preços em medicamentos isentos de prescrição (MIPs) e até em alguns itens de marca.
Por outro lado, críticos lembram que a pressão por margens de lucro no varejo alimentar pode estimular práticas de precificação agressiva, advertindo que a fiscalização da Anvisa e conselhos de farmácia serão fundamentais para garantir que a qualidade e a segurança não sejam sacrificadas.
Próximos passos e sanção presidencial
O projeto já foi aprovado em caráter terminativo, o que evita nova ida ao Senado, e segue agora para sanção presidencial. Se sanção ocorrer, o governo deverá regulamentar aspectos como:
- Condições de instalação e licenciamento de farmácias dentro de supermercados;
- Padronização de rótulos, pipelines de entrega e sistemas de controle de estoque;
- Fiscalização compartilhada entre Anvisa, associações de farmácias e conselhos profissionais.
O tema, que estava há anos na pauta parlamentar, passa agora a impactar rotinas de compra, de prestação de serviço farmacêutico e de gestão de estoque em redes de varejo, com reflexo direto no bolso e na saúde dos consumidores brasileiros. O desafio será manter o equilíbrio entre conveniência, acesso, segurança e ética profissional, em um dos setores mais sensíveis da economia: a saúde.
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