Na sessão do dia 9, os vereadores analisaram quatro vetos totais a projetos do Legislativo e mais um, parcial, a um projeto do próprio Executivo.
A primeira proposta vetada é de autoria do vereador Richardson da Padaria (União), que garante prioridade de atendimento a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, imunoterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia (PLO 69/2023).
A segunda, do vereador João Henrique Dentinho (PP), estabelece regras para apresentação e execução das emendas impositivas, com normas claras para que elas possam ser aceitas ou rejeitadas (PLC 1/2025).
Nos dois casos, o prefeito Sérgio Victor (Novo) alegou acompanhar o parecer da Procuradoria-Geral do Município, que afirmou que tais competências são do Poder Executivo e não do Legislativo, portanto seriam projetos inconstitucionais.
A proposta do vereador Dentinho aparece novamente em outro projeto que recebeu veto parcial (PLO 71/2025). O projeto da LDO – a lei do prefeito que estabelece diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 – foi aprovado recentemente com um trecho que mencionava as regras de execução das emendas individuais. Esta questão foi vetada, e o argumento foi o mesmo: há “imposição do modo de agir da administração pública”, já que “as leis de cunho orçamentário são de iniciativa do Poder Executivo.”
Outro projeto com veto total, desta vez de autoria da vereadora Talita (PSB), impõe sanções para o fornecedor que, quando solicitado, não disponibilizar ao consumidor com deficiência visual os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo escritos em código de contrações e abreviaturas braile em impresso, com fonte ampliada ou em outro formato acessível (PLO 117/2022).
Para a Procuradoria, o município só pode legislar sobre defesa do consumidor apenas quando a norma tratar de interesse local e não invadir o campo das normas já estabelecidas pela União ou pelo Estado. Outro ponto levantado é que a proposta implicaria procedimentos de fiscalização e autuação com novas atribuições a agentes, servidores e secretarias municipais, o que compete ao Executivo, e, além disso, entraria em dissonância com a atuação da fiscalização do Procon.
O último veto a ser analisado pela Casa foi ao projeto de iniciativa dos vereadores Zelinda Pastora (PRD), João Henrique Dentinho e Ariel Katz (PDT), que obriga a realização do exame de sangue creatinofosfoquinase (CPK) na triagem neonatal das redes pública ou particular de saúde. O texto da Procuradoria explica que a proposta é louvável, mas cria obrigações e despesas ao município, o que não cabe à vereança (PLO 31/2025).
Todos os vetos foram rejeitados pelo Plenário, e os projetos dependem de promulgação, pelo presidente da Câmara, para que se tornem leis.
Quatro projetos retornam à ordem do dia para a confirmação dos parlamentares
Quatro projetos que já haviam sido aprovados na semana passada retornaram à ordem do dia desta terça-feira, 9, para segunda votação.
De autoria do vereador Diego Fonseca (PL), o primeiro projeto institui o programa Casa do Autista, cuja finalidade é oferecer espaço de acolhimento para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares. O local poderá oferecer acompanhamento multiprofissional (com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, pedagogos, psiquiatras e assistentes sociais), orientação às famílias, atividades de inclusão e integração social, além de servir como centro de capacitação e difusão de boas práticas (PLO 96/2025).
O segundo projeto, elaborado pelos vereadores Nunes Coelho (Republicanos) e Douglas Carbonne (SD), propõe a revogação de uma lei de 2010 que proíbe o uso de celulares dentro das agências bancárias do município. Os parlamentares aprovaram a proposta após a inclusão de uma emenda sugerida pelos vereadores João Henrique Dentinho (PP), Alberto Barreto (PRD) e Vivi da Rádio (Republicanos), que permite o uso dos celulares apenas no momento do atendimento, especialmente para o uso de aplicativos do próprio banco (PLO 127/2024).
Em seguida, foi confirmada a aprovação do projeto do vereador Richardson da Padaria (União) que institui a Política Municipal de Apoio e Atendimento a Crianças com Diabetes Tipo 1 nas escolas municipais. A proposta estabelece diretrizes para o atendimento adequado dos alunos que convivem com esta condição, como a capacitação de professores e funcionários, a criação de um plano individual de atendimento e a permissão para que eles possam portar e utilizar insumos necessários ao tratamento sem impedimentos (PLO 17/2025).
Por fim, os vereadores aprovaram o projeto de lei do vereador Boanerge (União) que inclui no calendário oficial de eventos as comemorações do Dia das Mães e do Dia dos Pais, realizadas na sexta-feira que antecede as datas nacionalmente reconhecidas, no mês de maio e agosto, respectivamente (PLO 161/2025).
Aprovados, os quatro projetos seguem para sanção do prefeito.
Adiada a votação do Programa de Reabilitação de Agressores
A pedido do vereador Douglas Carbonne (SD), foi adiada a votação do projeto do vereador Nicola Neto (Novo) que cria o Programa Municipal de Reabilitação de Agressores de Violência Doméstica (PLO 19/2025).
A proposta, que estava na pauta do dia 9, busca promover a conscientização, a reabilitação e a prevenção da reincidência de violência no contexto doméstico, com a ajuda de acompanhamento multidisciplinar.
A sugestão de Nicola é estruturar o programa em três eixos: sessões de conscientização, de participação obrigatória dos agressores identificados no sistema judiciário ou encaminhados por instituições parceiras; acompanhamento psicossocial, para trabalhar questões como controle da raiva, empatia, autoestima e resolução pacífica de conflitos; e grupo terapêutico, que contará com psicólogos, assistentes sociais e facilitadores para discutir as causas da violência e trabalhar suas atitudes e comportamentos.
Se o agressor descumprir as atividades do programa, ele poderá ser reenquadrado em medidas punitivas mais severas, conforme a legislação vigente.
A proposta poderá retornar à pauta na próxima semana.
Apresentação de substitutivo adia votação de projeto multa e juros sobre créditos
Na sessão do dia 9, a apresentação de um texto substitutivo levou ao adiamento da votação do projeto do prefeito que disciplina a incidência de correção monetária, multa e juros sobre créditos tributários e não tributários (PLC 15/2025).
Na mensagem, o prefeito justifica que, durante os trabalhos de início de gestão, observou que não existe lei para a incidência de multa sobre créditos não tributários. Já existe a previsão da multa em casos de atraso ou não pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria, mas não há previsão legal nos casos de preço público, auto de infração, contrapartida financeira e outros. Em outras palavras, trata-se da multa que pode ser cobrada em situações que não envolvem tributos, como as geradas por infrações de trânsito, despesas de processos judiciais ou descumprimento de contratos, por exemplo.
O projeto determina correção monetária, multa moratória e juros, salvo legislação específica, caso não seja feito pagamento de quaisquer créditos municipais tributários ou não tributários até o vencimento, parcelados ou não.
A correção monetária será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Já a multa moratória será calculada acrescentando o equivalente a 2% até o 15º dia após o vencimento, 10% do 16º ao 30º dia, e 20% após o 30º dia de mora. Os juros serão calculados acrescentando 1% por mês calendário ou fração.
A proposta determina que a regra passe a vigorar 90 dias após a publicação da lei.
O texto retorna na próxima semana.
Adiada a votação da venda da “Esquina do Brasil”
A pedido do líder do prefeito na Câmara, vereador Alberto Barreto (PRD), foi adiada por uma sessão a votação do projeto do prefeito Sérgio Victor (Novo) que autoriza a venda de bens imóveis localizados na rodovia Presidente Dutra, no Piracangaguá (PLO 165/2025). O projeto estava na pauta do dia 9.
São quatro imóveis que compõem a área que ficou conhecida como Esquina do Brasil. No texto de justificativa, Sérgio Victor explica que a venda desses imóveis é uma das soluções idealizadas para minimizar o impacto de várias dívidas contraídas pela Prefeitura, visto que esta área “poderá despertar interesse de investidores”.
Segundo o documento, a alienação deverá ser efetivada por meio de leilão. Cada tentativa será precedida de avaliação atualizada para apurar o valor de mercado para os quatro imóveis.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto, alegando que a área tem “vocação natural para parque industrial tecnológico e plataformas logísticas de alto impacto – ativos que, bem planejados, ampliam a base produtiva e podem gerar empregos qualificados e receitas permanentes”.
O vereador Isaac do Carmo (PT), relator do parecer, acrescenta que, apesar da necessidade de a Prefeitura obter receita imediata, alienar os imóveis “sacrifica a maior alavanca de desenvolvimento econômico de Taubaté e reduz a capacidade do município de liderar um polo industrial, tecnológico e logístico que pode transformar a base produtiva local pelas próximas décadas”.
O projeto retorna à pauta na próxima semana. Além disso, a Câmara deverá realizar uma audiência pública para discutir o tema a pedido do vereador Diego Fonseca (PL), mas o evento ainda não tem data marcada.
Projeto amplia a possibilidade de participação de professores em atividades internacionais
Os vereadores aprovaram no dia 9 o projeto de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo) que amplia a possibilidade de participação de professores da Universidade de Taubaté (Unitau) em atividades internacionais – contanto que sejam de interesse da Unitau – e altera o órgão responsável pela regulamentação dos afastamentos (PLC 9/2025).
Atualmente, a legislação determina que os afastamentos de docentes e servidores técnico-administrativos devem ser regulamentados, respectivamente, pelo Conselho Universitário (Consuni) e pelo Conselho de Administração (Consad), além de estabelecer que eventuais despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, que resultem no pagamento de diárias, só valem para os deslocamentos realizados exclusivamente em território nacional.
A mudança se provou necessária após a crescente inserção da Unitau em projetos, programas e atividades de cooperação acadêmica, científica e técnica com instituições estrangeiras, assim como a participação de docentes e servidores em eventos, cursos, missões institucionais e outras atividades oficiais no exterior. Segundo a justificativa enviada à Câmara, tudo isso fortalece a Unitau no cenário global da educação superior, mas a “ausência de previsão legal gera lacunas administrativas e limita a atuação institucional da Universidade”.
Além dessa correção, o projeto determina que os limites orçamentários e os critérios serão definidos em regulamento específico e uniforme do Consad.
O projeto ainda depende de segunda votação e sanção do prefeito para se tornar lei.
Aprovado nome para unidade de educação e comenda para professor
Projeto aprovado na sessão do dia 9 garantiu um novo nome para a unidade de educação infantil localizada na avenida Carlos Pedroso da Silveira, na antiga Associação Desportiva Polícia Militar (ADPM).
O projeto 137/2025, de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo), sugere homenagear a professora Lúcia Helena Moraes dos Santos, falecida no ano passado. Em sua justificativa, ele afirma que “sua trajetória como professora foi marcada por compromisso, amor pela profissão e cuidado com cada estudante que passou por suas mãos.”
A proposta retorna na próxima sessão para a segunda votação.
Homenagem
Incluído na ordem do dia a pedido da autora, vereadora Zelinda Pastora (PRD), foi aprovado o projeto que concede a Comenda Jacques Félix, a homenagem mais importante do ano, ao professor Manoel Carlos de Carvalho (PDL 29/2025). Ele lecionou entre 1971 e 2020 na Escola de Engenharia de Taubaté – posteriormente Unitau), foi um dos responsáveis pela criação do curso de Arquitetura e Urbanismo na Universidade e atuou como professor e chefe de departamento.
