© Rosinei Coutinho/STF
As decisões do ministro Edson Fachin, relator da ADPF 635, “ADPF das Favelas”, tiveram impacto significativo na segurança pública do Rio de Janeiro ao impor restrições rigorosas às operações policiais em favelas, com o objetivo de reduzir a letalidade e proteger os direitos humanos.
As medidas do ministro Edson Fachin que impactaram a segurança no Rio de Janeiro
A segurança pública no Rio de Janeiro vive um momento crítico, parte do qual está ligada às medidas impostas pelo ministro Edson Fachin, relator da ADPF 635 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), conhecida como “ADPF das Favelas”.
Essa ação judicial, iniciada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questiona a política de segurança do Estado do RJ, acusada de promover violações massivas de direitos, especialmente contra populações pobres e negras das comunidades.
Fachin votou pela manutenção e reafirmação de diversas restrições às operações policiais que buscam diminuir a letalidade durante as ações da Polícia Militar nas favelas.
Entre as principais medidas estão o uso obrigatório de câmeras corporais e em viaturas, que garantem maior transparência e responsabilização; a necessidade de aviso prévio às autoridades de saúde e educação para proteger escolas e unidades de saúde durante os confrontos; e a proibição de operações próximas a esses locais sem justificativa adequada.
Além disso, Fachin determinou limitações rigorosas para buscas domiciliares, que devem ocorrer durante o dia, e reforçou a preservação e investigação minuciosa dos locais onde ocorreram mortes em operações.
O voto do ministro também impôs um rigoroso controle sobre o uso da força, visando reduzir abusos e mortes desnecessárias.
Essas restrições, embora norteadas pela proteção de direitos humanos, foram criticadas por setores do governo estadual e forças policiais que alegam que elas dificultaram o combate ao crime organizado, contribuindo para o aumento da violência e sensação de insegurança na capital e interior.
O Supremo Tribunal Federal, posteriormente, flexibilizou alguns desses critérios para restituir certa autonomia às ações policiais, mesmo mantendo normas para garantir transparência e respeito aos direitos dos moradores das favelas.
Assim, a decisão de Fachin representa um marco no debate entre segurança e direitos humanos no Rio de Janeiro, mostrando os desafios para enfrentar o crime organizado sem negligenciar a vida e dignidade dos cidadãos.
