Vetos do Executivo foram apreciados e rejeitados pelo plenário e Substitutivo que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão no município foi aprovado
Com a presença de todos os vereadores e da vereadora, o Poder Legislativo de Pindamonhangaba promoveu na terça-feira, 03 de março, a 6ª sessão ordinária. A reunião oficial da Câmara ocorreu no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” e a pauta da Ordem do Dia contemplou 6 documentos, sendo um Projeto de Lei, um Substitutivo e quatro Vetos propostos pelo Poder Executivo. Também foram incluídos outros 3 Projetos de Lei Ordinária. A sessão também avaliou, discutiu e aprovou inúmeros requerimentos, indicações e moções, que foram lidas e discutidas durante o expediente.
Programa de Controle de Mosquito e Pragas
A saúde pública e a prevenção de doenças foi o tema do primeiro projeto da Ordem do Dia: o Projeto de Lei Ordinária nº 377/2025, do vereador Marco Mayor, que tratou da “a criação do Programa Municipal de Controle Integrado de Mosquitos e outras Pragas Urbanas no Município de Pindamonhangaba”. O projeto recebeu 10 votos favoráveis.
O objetivo desta medida é prevenir, monitorar e combater surtos de pernilongos, mosquitos e demais vetores transmissores de doenças, visando à proteção da saúde pública e à melhoria da qualidade de vida da população.
De acordo com o artigo 2º, são diretrizes do Programa: promover ações permanentes de limpeza, desobstrução e manejo ambiental em áreas públicas e particulares; estimular o uso de métodos biológicos e sustentáveis de controle de larvas e insetos; realizar monitoramento técnico periódico de locais com maior incidência de focos e desenvolver campanhas educativas junto à população, escolas, igrejas e entidades civis, além de incentivar parcerias com universidades, startups e instituições de pesquisa voltadas à inovação tecnológica no controle de mosquitos.
LIBRAS
Logo a seguir, os vereadores apreciaram – e aprovaram por unanimidade – o Substitutivo nº67/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 346/2025, do vereador Professor Felipe Guimarães, que “Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão no Município de Pindamonhangaba, e dá outras providências”.
Assim, fica reconhecida, em Pindamonhangaba, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados como forma legal de comunicação e expressão, bem como meio de instrução e comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas.
Vetos analisados e rejeitados
O plenário da Câmara analisou 4 Vetos propostos pelo Chefe do Poder Executivo de Pindamonhangaba. São eles:
1. Veto nº 01/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 312/2025, que “Comunica VETO ao Autógrafo nº 162/2025, que ‘Altera a Lei nº 6.435, de 30 de abril de 2021, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. Rejeitado por 7 votos a 3.
2. Veto nº 02/2026 ao Substitutivo nº 45/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 291/2025, que “Comunica VETO TOTAL ao Autógrafo nº 168/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais especializados e a disponibilização de salas específicas para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos Hospitais Públicos e Privados no município de Pindamonhangaba”. Rejeitado por unanimidade.
3. Veto nº 03/2026 ao Substitutivo nº 55/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 222/2025, que “Comunica VETO TOTAL ao Autógrafo nº 169/2025, que ‘Institui o Programa de Vacinação Prioritária para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs) no município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. Rejeitado por 10 votos.
4. Veto nº 04/2026 ao Substitutivo nº 56/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 318/2025, que “Comunica VETO PARCIAL ao Autógrafo nº 172/2025, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de violência no ambiente escolar, inclusive Automutilação e Suicídio, no município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. Rejeitado por unanimidade.
Tribuna Livre
O espaço da “Tribuna Livre” foi, mais uma vez, ocupado por um cidadão da cidade. Desta vez, o senhor Estefanio Ferreira Santos usou a tribuna para abordar o tema “Acessibilidade como direito constitucional e dever do poder público no planejamento urbano, no transporte público e nos espaços públicos de Pindamonhangaba, visando garantir inclusão, autonomia e cidadania as pessoas com deficiência”.
Inclusões
Por força do Regimento Interno e com as assinaturas regimentais, 3 Projetos de Lei foram inseridos na pauta da Ordem do Dia.
A primeira inclusão foi o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026, do Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”. Foi aprovado por 10 votos. O crédito adicional especial é no valor de R$ 163.189,48 (cento e sessenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) para a Secretaria Municipal de Habitação.
O projeto seguinte foi o PLO nº 47/2026, da Mesa Diretora, que “Autoriza o reestabelecimento do cômputo do tempo de serviço dos servidores do Poder Legislativo Municipal para fins de aquisição de vantagens funcionais nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, autoriza pagamento retroativo condicionado à disponibilidade orçamentária e dá outras providências”. Após votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Segundo o artigo 2º, o período citado será considerado como de efetivo exercício, sendo computado integralmente para fins de aquisição de diversas vantagens
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funcionais. O Departamento de Recursos Humanos deverá promover a atualização dos assentamentos funcionais e a emissão das certidões de tempo de serviços necessários à execução desta norma.
E, por último, o plenário deliberou pela aprovação – por 10 votos – do Projeto de Lei Ordinária nº 48/2026, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial”.
Por meio deste PLO, o crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 4.171.816,00 (quatro milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais), referente às adequações necessárias em relação às emendas impositivas individuais e às emendas coletivas propostas no orçamento.
Moção de Congratulação
Por iniciativa do vereador Carlos Moura – Magrão, a Câmara de Vereadores concedeu a Moção de Congratulações nº 23/2026 à equipe da SABESP e da empresa SANEVALE, pela força-tarefa realizada nos dias 06 e 07 de janeiro de 2026, no bairro Pasin, distrito de Moreira César. Receberam a honraria as equipes, compostas pelos colaboradores: Operadores de retroescavadeira Cláudio Conceição; Luiz Augusto; José Aparecido; encanadores Ivan Augusto, Rone Eugênio, Sílvio Coelho; Ajudantes de encanador João Pedro, Washington Wesley, José Carlos, Gleison Nunes, Ediclaudio Ribeiro; Equipe JET Heberton de Oliveira e Allan de Souza; Motorista Felipe Seixas; Encarregados Rose Celeste, Devellin Loyola; Técnico de Segurança Aurélio Pacca; Força-Tarefa Genivan Medeiros e Piterson Vidal; Fiscalização, Coordenação e Orientação, Anderson Alexandre dos Reis, Ademilson de Oliveira, Bruno Ribeiro Sales, Neil José Soares e Valdir da Silva Candido.
7ª Sessão ordinária
Na próxima terça-feira, dia 10 de março, às 17 horas, os parlamentares de Pindamonhangaba se reúnem no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” da Câmara de Pindamonhangaba e realizam a 7ª sessão ordinária. A sessão é pública, aberta à comunidade. O objetivo é dar maior transparência dos atos e ações legislativas discutidas no plenário. Por esta razão, a sessão ordinária tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br. A transmissão conta com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva. A comunidade também pode acompanhar os fatos e informações relevantes da Câmara de Pindamonhangaba pelas nossas redes sociais: Instagram (@camaradepinda) e facebook (facebook.com/camaradepinda).
Divisão de Comunicação
