Pindamonhangaba marca um novo capítulo na gestão fiscal responsável. Nesta quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026, a Prefeitura de Pinda oficializou a Lei da Anistia, oferecendo desconto integral de 100% em juros e multas sobre todos os tributos municipais em atraso. A medida abrange IPTU, ISS, ISSQN, taxas diversas e alvarás, beneficiando pessoas físicas e jurídicas com parcelamento em até 24 vezes e parcelas mínimas de R$ 67,78 – valor equivalente a meia Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP).
Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Ricardo Piorino, a lei consolida a estratégia de recuperação de arrecadação ativa adotada desde 2025, quando edições anteriores registraram adesão massiva de contribuintes. Diferentemente de programas meramente punitivos, esta anistia prioriza a regularização sustentável, zerando encargos acumulados que frequentemente dobram o valor original da dívida.
Condições especiais e flexibilidade
O prazo para adesão se estende até 17 de julho de 2026, mas solicitações imediatas permitem início instantâneo dos pagamentos. A grande inovação reside na flexibilidade total: contribuintes podem combinar quitação à vista (100% desconto) de determinados exercícios com parcelamento de outros, personalizando o plano conforme a realidade financeira.
Quem já possui acordos anteriores – como parcelamentos em até 60 meses sem benefícios – pode cancelar o contrato vigente e migrar para a anistia. A escolha fica entre:
- Anistia completa (juros e multas zerados) + até 24 parcelas
- Parcelamento longo (até 60 meses) sem descontos
Parcelas inadimplentes por dois meses consecutivos cancelam automaticamente o acordo, mas permitem nova adesão em modalidade parcelada.
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Canais de atendimento ampliados
Digital:
- Portal 1Doc: https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento
Presencial:
- Prefeitura Central (Av. Pref. José de Oliveira Viana, 1658)
- Subprefeitura Araretama
- Subprefeitura Moreira César
Telefone: (12) 3644-5660 / (12) 3644-5655
Documentação básica inclui RG, CPF, comprovante de residência e atualização cadastral. Microempreendedores individuais (MEIs) recebem atendimento prioritário nas subprefeituras.
Contexto histórico e impacto econômico
Pindamonhangaba, com 150 mil habitantes no coração do Vale do Paraíba, enfrenta desafios fiscais comuns às cidades médias brasileiras: sonegação involuntária, juros compostos abusivos e baixa regularização fundiária. A Lei da Anistia 2026 responde diretamente a essas questões, seguindo sucesso da edição 2025 prorrogada até dezembro.
Na ocasião, o diretor de Receitas Vicente Corrêa afirmou que “a medida recuperou milhões em arrecadação sem aumentar alíquotas”. O secretário de Finanças Cláudio Fonseca destacou em outubro que “contribuintes quitarem débitos com condições especiais fortalece a economia local”. Dados preliminares indicam que 65% dos inadimplentes de IPTU aderiram em 2025.
Exclusões e cuidados importantes
Não abrangidos pela anistia:
- Multas de autos de infração
- Penalidades por descumprimento legislativo
- Dívidas judiciais em execução fiscal
A medida foca exclusivamente em juros moratórios e multas de mora, incentivando regularização espontânea.
Benefícios setoriais detalhados
| Setor | Tributo principal | Benefício direto |
|---|---|---|
| Famílias | IPTU | Regularização para financiamentos |
| Comércio | ISS/alvarás | Acesso a crédito e licitações |
| Indústria | ISSQN | Certidões negativas fiscais |
| MEIs | Taxas fixas | Sobrevivência empresarial |
Para o pequeno comerciante do centro histórico, quitação de ISSQN significa participação em pregões presenciais. Proprietários de imóveis irregulares recuperam capacidade de venda. Empresas recuperam certidões para editais públicos.
Comparativo Lei Anistia 2025 x 2026
| Critério | Edição 2025 | Edição 2026 |
|---|---|---|
| Desconto máximo | 100% (à vista) | 100% (todas modalidades) |
| Parcelas com anistia | Até 12x | Até 24x |
| Parcelas sem desconto | 60x | 60x |
| Parcela mínima | R$ 65,27 | R$ 67,78 |
| Prazo final | Dez/2025 | Jul/2026 |
| Canais digitais | Portal básico | 1Doc integrado |
Estratégia municipal mais ampla
A anistia integra o Novo PAC Pindamonhangaba, que prevê R$ 200 milhões em obras até 2028. Arrecadação recuperada financia:
- Revitalização do Largo do Teatro
- Saneamento no Alto da Serra
- Reforma de 15 UBS
- Asfaltamento de 80 km
“Regularizar não é favor, é parceria para construir a Pinda do futuro”, declarou o prefeito Ricardo Piorino durante o lançamento. “Famílias constroem patrimônio limpo, empresas crescem, e a cidade investe em qualidade de vida.”
Impacto social mensurável
Estudo da FGV de 2024 aponta que programas de anistia fiscal elevam em 23% a arrecadação recorrente após dois anos, efeito cascata que beneficia serviços públicos sem onerar contribuintes honestos. Em Pindamonhangaba, projeção conservadora estima regularização de R$ 45 milhões em dívidas ativas.
A Lei da Anistia 2026 posiciona Pindamonhangaba como referência em gestão fiscal inteligente no Vale do Paraíba, equilibrando punição seletiva com incentivo à conformidade voluntária.
