O prazo máximo de envio é 31 de maio e, em Ilhabela, o procedimento deve ser feito presencialmente na Sala do Empreendedor, localizada no Via Verde (Av. Princesa Isabel, nº 1.333 – Perequê), mediante apresentação de um documento com foto (RG ou CNH) e dos valores de faturamento bruto obtidos em 2025. Para ser considerado MEI, o limite anual permitido é de até R$ 81 mil.
A declaração é fundamental para a manutenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo e serve como comprovante de rendimento da empresa em solicitações bancárias, licenças e renovações de alvará.
É importante destacar que deixar de entregar a declaração no prazo legal resulta em multa.
Confira as regras do procedimento:
- A receita bruta informada deve ser referente ao período de janeiro a dezembro de 2025, ou ao período em que foi formalizado o MEI
- O empreendedor deve informar se possui empregados ou não
- Ao protocolar o serviço, o MEI é responsável pelas informações prestadas, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709)
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Sala do Empreendedor pelo telefone (12) 99783-5909.
