A Secretaria Municipal da Fazenda iniciará um processo de atualização e regularização das licenças expansionistas concedidas a empresas que atuam no município. A medida tem como objetivo garantir a conformidade legal das autorizações, assegurar o ordenamento urbano e manter a transparência na ocupação e utilização de áreas públicas ou privadas com expansão autorizada.
De acordo com o comunicado oficial, todas as empresas que possuem licença expansionista vigente devem comparecer à Secretaria da Fazenda entre os dias 15 e 30 de janeiro, munidas da documentação completa, especialmente a licença concedida anteriormente.
“Estamos convocando todas as empresas que possuem licença expansionista para que compareçam à Secretaria da Fazenda dentro do prazo estabelecido. Essa atualização é fundamental para garantir segurança jurídica, organização administrativa e o cumprimento das normas municipais. O não comparecimento poderá resultar na revogação da autorização”, destacou a secretária de Fazenda, Alethea Ageu.
A administração municipal reforça que a medida não tem caráter punitivo imediato, mas preventivo e administrativo, buscando corrigir eventuais inconsistências, atualizar informações e assegurar que as atividades estejam sendo exercidas conforme os critérios legais e técnicos definidos pelo município.
As empresas devem se dirigir à Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo estipulado, para análise e validação das licenças. O atendimento ocorrerá em horário normal de expediente.
A Prefeitura de Ubatuba ressalta que o não atendimento à convocação, dentro do período de 15 a 30 de janeiro, poderá acarretar a revogação da licença expansionista, conforme previsto na legislação vigente.
