STF suspende loterias e bets municipais em todo o Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Kassio Nunes Marques, determinou na quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, a suspensão imediata de todas as leis municipais que autorizam loterias e apostas esportivas, conhecidas como bets, em âmbito nacional.
A decisão atende a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1212) apresentada pelo partido Solidariedade, que questionou a proliferação de normas locais idênticas, afetando o ordenamento jurídico federal.
A medida suspende operações em curso, licitações e proíbe novos atos, com análise posterior pelo plenário do STF.
Contexto da Decisão
O ministro Nunes Marques destacou a criação indiscriminada de loterias municipais, com mais de 80 licenciadas nos últimos três anos e cerca de 55 apenas em 2025, muitas usadas por empresas para sorteios em escala estadual ou nacional.
A ação inicial do Solidariedade citou 13 cidades, mas a liminar abrange todo o país, argumentando que a competência para loterias e bets de quota fixa é exclusiva da União, conforme Lei nº 14.790/2023 e normas do Ministério da Fazenda.
A decisão reforça precedentes do STF, como a geolocalização de apostas estaduais.
Cidades e Multas Envolvidas
A liminar impõe multas diárias de R$ 500 mil a municípios e empresas que descumprirem, e R$ 50 mil a prefeitos e dirigentes.
Belo Horizonte (MG) e outras oito cidades mineiras, como Betim, Cássia, Córrego Novo, Cruzeiro da Fortaleza, Ibirité, Itueta, Juiz de Fora e Lagoa Santa, foram explicitamente citadas na decisão.
Outros exemplos incluem São Paulo, Campinas, Guarulhos, Porto Alegre e Foz do Iguaçu, totalizando impacto em dezenas de municípios.
Impactos e Próximos Passos
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Anatel e ANJL foram notificadas para bloquear plataformas ilegais.
Empresas credenciadas devem cessar operações imediatamente, sob risco de sanções, enquanto prefeituras ficam impedidas de editar novas normas. O plenário do STF analisará o referendo em sessão virtual.
