A importância da Gestão de Riscos para gestores municipais frente à Reforma Tributária e o papel do Legislativo Municipal
A Reforma Tributária brasileira, que redefine regras fundamentais de arrecadação, impõe um desafio significativo aos municípios, afetando sua autonomia fiscal e previsibilidade orçamentária.
Diante dessas mudanças, a gestão de riscos torna-se uma ferramenta indispensável para que os gestores municipais possam planejar estratégias eficazes e garantir a sustentabilidade financeira e operacional do município.
Os riscos fiscais da Reforma Tributária para municípios
Com a unificação e substituição de tributos por novos impostos como o IBS, os municípios enfrentam incertezas quanto à arrecadação e controle dos recursos próprios.
A transição prolongada e as alterações no pacto federativo podem impactar negativamente as finanças locais, exigindo uma análise aprofundada dos riscos fiscais, financeiros e legais para mitigar perdas e planejar ajustes.
A participação ativa do Legislativo Municipal
Para garantir eficácia e transparência na gestão dos riscos decorrentes da reforma tributária, o papel do Legislativo Municipal é fundamental.
Por meio de ferramentas regimentais, o parlamento pode atuar como um parceiro estratégico do Executivo na supervisão e controle:
- Criação de Comissões Especiais ou Permanentes: O Legislativo pode instituir comissões técnicas específicas para fiscalizar a implementação da gestão de riscos no município, avaliando os impactos da reforma tributária e propondo medidas corretivas.
- Realização de Audiências Públicas: Promover audiências e debates abertos à participação da sociedade permite ampliar o conhecimento, garantir transparência e fortalecer a legitimidade das ações relacionadas à gestão tributária e financeira.
- Aprovação de leis e instrumentos normativos: O Legislativo pode adaptar o marco legal municipal para facilitar a gestão integrada de riscos, definindo responsabilidades, procedimentos e mecanismos de controle e fiscalização.
- Exigir Relatórios Periódicos e Prestação de Contas: Por meio de requerimentos e sessões deliberativas, os vereadores podem acompanhar de perto os resultados das medidas adotadas, cobrando transparência e resultados efetivos.
Benefícios da integração entre Executivo e Legislativo
A articulação entre poderes fortalece a governança municipal diante das incertezas da reforma tributária.
A gestão de riscos ganha maior robustez com o acompanhamento legislativo, que agrega transparência, participação social e controle democrático.
Isso contribui para o equilíbrio fiscal, a proteção do patrimônio público e a garantia da continuidade e qualidade dos serviços essenciais à população.
A gestão de riscos para enfrentar os desafios da reforma tributária deixa de ser uma ação isolada do Executivo para se transformar em um processo coletivo entre os poderes municipais, fomentando a responsabilidade, eficiência e sustentabilidade da administração pública.
