A Prefeitura de Ubatuba publicou nesta semana a Portaria Normativa SEMA nº 03/2025, que estabelece um fluxo padronizado para o recebimento, triagem e encaminhamento de denúncias de crimes ambientais e ilícitos administrativos no município.
O objetivo é agilizar a apuração e evitar sobreposição de funções, garantindo maior eficiência no trabalho do poder público. De acordo com a norma, cada denúncia será analisada pela Secretaria de Meio Ambiente em até 15 dias úteis — prazo que pode ser reduzido para cinco dias em situações de urgência.
“Esse fluxo garante que cada ocorrência seja direcionada ao órgão competente, evitando arquivamentos desnecessários e aumentando a eficiência da resposta do poder público”, destacou o secretário adjunto do Meio Ambiente, Danilo Santos.
Como vai funcionar
As denúncias deverão ser registradas exclusivamente pelos canais oficiais indicados na portaria:
– Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura;
– Polícia Militar Ambiental (190);
– CETESB;
– Agência Ambiental do Vale do Paraíba;
– Guarda Civil Municipal (GCM)
Segundo Santos, a medida traz “clareza, padronização e segurança jurídica aos processos de fiscalização, fortalecendo a atuação integrada com órgãos estaduais, consorciados e municipais”.
Avanço tecnológico
A nova portaria também revoga a Portaria nº 02/2025, em razão da adoção do SEI como ferramenta oficial para recepção e tramitação das denúncias. O sistema torna o processo mais digital, transparente e rastreável, permitindo maior controle e acompanhamento pela sociedade e pela administração pública.
